De Meu Wiki

Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência da norma contida no parágrafo único do referido dispositivo, na seguinte conformidade:

I - Anexos I e II - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV - com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI - com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X - com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII - com vigência a partir de 1º de junho de 1993;

VII - Anexos XIII e XIV - com vigência a partir de 1º de julho de 1993;

VIII - Anexos XV e XVI - com vigência a partir de 1º de agosto de 1993;

IX - Anexos XVII e XVIII - com vigência a partir de 1º de setembro de 1993;

X - Anexos XIX e XX - com vigência a partir de 1º de outubro de 1993;

XI - Anexos XXI e XXII - com vigência a partir de 1º de novembro de 1993;

XII - Anexos XXIII e XXIV - com vigência a partir de 1º de dezembro de 1993.

Artigo 2º - O disposto no Artigo 11 da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, passa a ter eficácia a partir de 1º de novembro de 1993.

Artigo 3º - A presente lei aplica-se aos ocupantes de funções-atividades da mesma denominação, bem como aos inativos.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento programa vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Anexos constantes do DOE às fls. 01 a 07.

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 1994.

• Publicada no DOE, aos 05 de julho de 1994. Consulta DO.