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Dispensa a autenticação de documentos para instrução de processos e procedimentos administrativos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - É vedada a exigência, pelo Poder Público, de autenticação de cópia xerográfica para instruir processos e procedimentos administrativos nos órgãos do Estado, ressalvada a decorrente de lei federal.

Parágrafo único - Poderá, a critério da autoridade, ser exigido o original para confrontação, no ato do recebimento.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1993.

• Publicada no DOE, aos 25 de março de 1993. Consulta DO.