Portaria nº 01, de 17 de março de 2016
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Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação da Avaliação de Desempenho Individual (ADI) - ano 2016, de que trata o Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo, expede a presente Portaria, objetivando detalhar os procedimentos para a aplicação da Avaliação de Desempenho Individual – ano 2016, de que trata o Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, destinada aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;
Artigo 1º - Para o ano de 2016, os modelos de instrumentos
de avaliação, os fatores de competência, os respectivos
indicadores de desempenho e outras providências necessárias
para fins de aplicação da Avaliação de Desempenho Individual
instituída pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, ficam definidos de acordo com
a presente Portaria.
Artigo 2º - Compõem a Avaliação de Desempenho Individual
os seguintes instrumentos:
I - Formulários de Avaliação:
a) nível elementar (anexo I);
b) nível intermediário (anexo II);
c) nível universitário (anexo III);
d) função de comando (anexo IV).
II - Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS (anexo V);
III - Recurso (anexo VI);
IV - Relatório de Desempenho Individual - RDI (anexo VII).
Parágrafo único - os instrumentos de que trata o inciso I deste artigo serão utilizados para autoavaliação e para avalia- ção da chefia imediata.
Artigo 3º - Para preenchimento dos instrumentos da Avalia-
ção de Desempenho Individual considera-se:
I - Fator de Competência: elemento de articulação entre conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor para a realização de suas atividades;
II - Indicador de Desempenho: unidade mínima de verifica- ção de desempenho em um fator de competência;
III - Parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros de proficiência previamente definidos para orientar o avaliador e o avaliado na mensuração do desempenho.
IV - Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de 1º-1-2015 a 31-12-2015, o qual será considerado para avaliar o desempenho do servidor.
Artigo 4º - Será avaliado o servidor que contar com, no
mínimo, 180 dias de efetivo exercício no período de que trata o
inciso IV do artigo 3º desta Portaria.
Parágrafo único - São considerados como efetivo exercício para fins do disposto neste artigo:
I - Os afastamentos de que tratam o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
II - Os afastamentos de que tratam os artigos 65 a 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos, desde que junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado de São Paulo;
III - Os afastamentos de que trata o artigo 67 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo dos vencimentos;
IV - O afastamento de que trata a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008;
V - Afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS.
Artigo 5º - O servidor terá seu desempenho avaliado de
acordo com o nível do cargo ou função que esteja em exercício
no ciclo de desempenho, conforme o inciso IV do artigo 3º desta
Portaria.
§ 1º - Em caso de alteração do cargo ou função durante o ciclo de desempenho, o servidor será avaliado no cargo ou função em que se encontre em exercício nos últimos 90 dias do ciclo de desempenho.
§ 2º - A alteração pode ocorrer quando o servidor vier a ser nomeado ou admitido em cargo em comissão ou função de confiança ou quando deixar de ter exercício em cargo em comissão ou função de confiança.
§ 3º - Se não contar com o tempo no mesmo cargo ou função descrito no § 1º deste artigo, o servidor será avaliado no cargo ou função em que esteve em efetivo exercício por maior tempo durante o ciclo de desempenho.
Tabela de conteúdo |
DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
Artigo 6º - Todos os indicadores de desempenho deverão ter pontuação atribuída.
Parágrafo único - Os indicadores de desempenho que não tiverem atribuída nenhuma pontuação serão considerados como valor “zero”, para fins de cálculo do resultado da avaliação.
Artigo 7º - Os formulários de autoavaliação e avaliação da
chefia imediata deverão ser preenchidos respectivamente pelo
próprio servidor e pela chefia imediata sendo vedada a transferência
total ou parcial de responsabilidade pelo preenchimento,
sob pena de responsabilização dos envolvidos.
§ 1º - Se o servidor estiver afastado no período destinado à autoavaliação, ele não poderá efetuá-la, neste caso será considerada apenas a avaliação da chefia imediata.
§ 2º - Se o afastamento for por motivo de férias ou licençaprêmio, ele poderá realizar a autoavaliação durante o período de 5 dias que antecede ao prazo destinado à aplicação do formulário de autoavaliação.
§ 3º - Em caso de impossibilidade da chefia imediata em formalizar a avaliação do servidor a avaliação ficará a cargo de seu substituto ou da chefia mediata.
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Artigo 8º - O Plano de Desenvolvimento do Servidor – PDS é instrumento que deverá ser preenchido pela chefia imediata para cada servidor que for por ela avaliado.
Artigo 9º - O PDS poderá ser utilizado pelo órgão de recursos
humanos para planejar a melhor alocação de pessoal.
DO RECURSO
Artigo 10 - Da avaliação realizada pela chefia imediata, caberá recurso impetrado uma única vez pelo servidor, devidamente fundamentado e dirigido ao superior mediato.
§ 1º - O recurso deverá retratar as razões da insatisfação do servidor e será protocolado no Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º - Eventuais recursos impetrados serão analisados pela chefia mediata, que, ouvida a chefia imediata, decidirá fundamentadamente pela revisão ou não da pontuação atribuída.
§ 3º - O prazo para recurso em relação à avaliação será de 3 dias úteis a partir da data de ciência da pontuação atribuída pela chefia imediata.
§ 4º - A chefia mediata terá 5 dias úteis para a decisão, a partir da data de recebimento do recurso.
§ 5º - Da decisão da chefia mediata, de que trata o § 4º deste artigo, não caberá recurso.
DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Artigo 11 - O Órgão Setorial/Subsetorial de Recursos Humanos, após a conclusão das avaliações dos respectivos servidores, deverá expedir Relatório de Desempenho Individual para cada servidor, contendo a ponderação entre autoavaliação e avalia- ção pela chefia imediata.
§ 1º - A autoavaliação e a avaliação pela chefia imediata terão, respectivamente, peso igual a 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) da Avaliação de Desempenho Individual.
§ 2º - A avaliação pela chefia imediata terá peso igual a 100% (cem por cento) no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a autoavaliação.
§ 3º - O Relatório de Desempenho Individual apresentará o resultado final da avaliação em valor absoluto ponderado e em percentual, assim como o nível de proficiência obtida.
Artigo 12 - A chefia imediata deverá encaminhar os instrumentos
de avaliação referidos no artigo 2º desta Portaria,
devidamente preenchidos e assinados, ao Departamento de
Recursos Humanos, nos prazos estabelecidos a seguir.
DOS PRAZOS DE AVALIAÇÃO
Artigo 13 – Os prazos para a aplicação da Avaliação - 2016 ficam estabelecidos na seguinte conformidade:
I. De 21 a 28-3-2016 – Período destinado à autoavaliação.
II. De 29-3 a 5-4-2016 – Período destinado à avaliação pela liderança e PDS.
III. Até 5-4-2016 – Prazo máximo para ciência ao servidor da pontuação obtida.
IV. Até 8-4-2016 – Prazo máximo para impetrar recurso.
V. Até 15-4-2016 – Prazo máximo para decisão de recursos.
VI. Até 20-4-2016 – Prazo máximo para validação do PDS;
V. Até 29-4-2016 – Prazo máximo para devolução ao Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 14 – Os casos não previstos na presente Portaria
deverão ser submetidos ao Departamento de Recursos Humanos
para análise e deliberação.
Artigo 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 18/03/2016 - Consultar DOE
