Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992

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Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela 1 do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Saúde, os cargos adiante mencionados, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas, na seguinte conformidade:

I - 14 (quatorze) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde, referência 10;

II - 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III, referência 10;

III - 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III, referência 10;

IV - 1 (um) de Assistente Técnico de Epidemiológica III, referência 10;

V - 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III, referência 10;

VI - 273 (duzentos e setenta e três) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II, referência 8;

VII - 47 (quarenta e sete) de Assistente Técnico de Saúde II, referência 8;

VIII - 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica II, referência 8;

IX - 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II, referência 8;

X - 327 (trezentos e vinte e sete) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I, referência 6;

XI - 75 (setenta e cinco) de Assistente Técnico de Saúde I, referência 6;

XII - 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I, referência 6.

XIII - 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância sanitária I, referência 6.

Parágrafo único - Os campos previstos neste artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-ão cumulativamente:

I - diploma de nível superior ou habilidade legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;

II - conclusão de curso hospitalar, administração de serviços de saúde ou curso de especialização equivalente;

III - comprovada experiência profissional nas matérias relacionadas com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo:

a) 4 (quatro) anos, para os mencionados nos incisos I a V do artigo anterior:

b) 3 (três) anos, para os mencionados nos incisos VI a IX do artigo anterior:

c) 2 (dois) anos, para os mencionados nos incisos X a XIII do artigo anterior:

IV - declaração de não exercício de funções de direção, gerência ou administração em entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, ou sejam, por este credenciadas.

Parágrafo único - Os cargos ora criados serão providos, preferencialmente, por servidores abrangidos pelo plano de Cargos, Vencimentos e salário - PCVS, referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das autarquias a ela vinculadas.

Artigo 3º - Os cargos criados pelo artigo 1º desta lei ficam destinados às unidades adiante mencionadas, na seguinte conformidade:

I - para cada uma das 5 (cinco) Coordenações de Região de Saúde - CRS 1 a 5;

a) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde;

b) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III;

c) 2 (dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;

II - para a sede de cada um dos 63 (sessenta e cinco) Escritórios Regionais de Saúde - ERSAS 1 a 63:

a) 4 (quatro) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;

b) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I;

III - para a Coordenação dos Institutos de Pesquisa:

a) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde;

b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III;

c) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;

d) (um) de Assistente Técnico de Saúde II;

e) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde III;

IV - para o Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil:

a) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde;

b) 1 (um) de Assistente Técnico de Saúde III;

c) 2 (dois) de Assistente Técnico de Saúde II;

d) 3(três) de Assistente Técnico de Saúde I;

V - para o Centro de Vigilância Epidemiológica:

a) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;

b) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I;

c) 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica III;

d) 2 (dois) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica II;

e) 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância epidemiológica I;

VI - para o Centro de Vigilância Sanitária:

a) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II;

b) 1 (um) de Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I;

c) 1 (um) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III;

d) 2 (dois ) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II

e) 3 (três) de Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I;

VII - para o Instituto Adolfo Lutz:

a) 1 (um) Assistente Técnico de Saúde II;

b) 2 (dois) Assistente Técnico de Saúde I;

VIII - para o Instituto de Infectologia Emílio Ribas: