De Meu Wiki

Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Pareceres/Diversos, o Parecer PA nº 85/2013, exarado no Processo SPG nº 32296/2012 (PGE nº 16847-1147393/2013), que trata de: “Emenda Constitucional nº 34, de 2012, acrescenta à Constituição Estadual o artigo 111-A, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade”.