Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016
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Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, para o exercício de 2015
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no
parágrafo único do art. 18 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 e no parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2015, a meta da receita
tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados
- BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e da Participação nos
Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada em
R$ 150.679.072.259,02.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 15/04/2016 Consultar DOE
