De Meu Wiki

Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Pareceres - Licenças, o Parecer PA nº 25/2017, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo GDOC nº 16847-1731/2017, que trata de: “LICENÇA-PRÊMIO: Conversão em Pecúnia. ... . O fato de o servidor não mais estar em exercício no momento do pagamento não obsta, por si só, a conversão em pecúnia, cujo deferimento observará a satisfação das exigências legais.”