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Dispõe sobre a classificação de Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificados como de Local I, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP), adiante mencionadas, criadas e organizadas pelo Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997:

I - a partir de 20 de agosto de 1998, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", conforme Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Pirajuí;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

II - a partir de 31 de agosto de 1998, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", conforme Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Casa Branca;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

III - a partir de 15 de setembro de 1998, Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", conforme Decreto nº 43.525, de 09 de outubro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Avaré;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

IV - a partir de 25 de setembro de 1998, Penitenciária "Valentim Alves da Silva", conforme Decreto nº 43.408, de 26 de agosto de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Álvaro de Carvalho;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

V - a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Pacaembu;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

VI – a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Valparaíso;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

VII – a partir de 19 de outubro de 1998, Penitenciária “Nilton Silva”, conforme Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária II de Franco da Rocha;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

VIII – a partir de 22 de outubro de 1998, Presídio “Adriano Marrey”, conforme Decreto nº 43.563, de 20 de outubro de 1998, anteriormente denominado Presídio de Guarulhos;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

IX – a partir de 23 de novembro de 1998, Penitenciária de Junqueirópolis;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

X – a partir de 9 de dezembro de 1998, Penitenciária “Osíris e Silva”, conforme Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária de Getulina;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XI – a partir de 5 de janeiro de 1999, Penitenciária de Lucélia;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XII – a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária “João Batista de Santana”, conforme Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Riolândia;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XIII – a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária de Andradina;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XIV – a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio”, conforme Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Itirapina;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XV – a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária “Mario de Moura e Albuquerque”, conforme Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998, anteriormente denominada Penitenciária I de Franco da Rocha;

- Revogado pelo Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000

XVI – a partir de 24 de março de 1999, Penitenciária de Martinópolis;

- Revogado pelo Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000

XVII – a partir de 30 de agosto de 1999, Penitenciária “Odon Ramos Maranhão”, conforme Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Iperó.

- Revogado pelo Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001

Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas no artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º - As Despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.

MÁRIO COVAS

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 1999.
• Publicado no DOE de 28.12.1999, pág.02,03 [1]Consultar DOE