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Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos,

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Pareceres / Referencial, o Parecer Referencial NDP nº 8/2018, exarado pelo Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado, que trata de: “PROCEDIMENTO DE INVALIDAÇÃO.

Concessão indevida de adicionais de tempo de serviço e da sexta-parte. Equívoco na contagem de tempo para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. (...)” (destacamos).