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  1. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(14h33min de 4 de novembro de 2011)
  2. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(14h34min de 4 de novembro de 2011)
  3. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(14h35min de 4 de novembro de 2011)
  4. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(14h35min de 4 de novembro de 2011)
  5. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(15h10min de 7 de novembro de 2011)
  6. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(18h12min de 7 de novembro de 2011)
  7. Lei nº 333, de 08 de julho de 1974 ‎(18h27min de 7 de novembro de 2011)
  8. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(19h13min de 7 de novembro de 2011)
  9. Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎(20h47min de 7 de novembro de 2011)
  10. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(19h35min de 8 de novembro de 2011)
  11. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(19h39min de 8 de novembro de 2011)
  12. Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 ‎(19h48min de 8 de novembro de 2011)
  13. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(21h40min de 8 de novembro de 2011)
  14. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(19h18min de 9 de novembro de 2011)
  15. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(14h44min de 10 de novembro de 2011)
  16. Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008 ‎(15h15min de 10 de novembro de 2011)
  17. Resolução SS nº 118, de 09 de novembro de 2011 ‎(16h52min de 10 de novembro de 2011)
  18. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(20h08min de 10 de novembro de 2011)
  19. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(20h09min de 10 de novembro de 2011)
  20. Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011 ‎(13h33min de 11 de novembro de 2011)
  21. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(18h35min de 11 de novembro de 2011)
  22. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(18h56min de 11 de novembro de 2011)
  23. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(19h31min de 11 de novembro de 2011)
  24. Resolução nº 225, de 11 de novembro de 2011 ‎(13h10min de 16 de novembro de 2011)
  25. Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983 ‎(15h15min de 16 de novembro de 2011)
  26. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(19h12min de 16 de novembro de 2011)
  27. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011 ‎(13h53min de 17 de novembro de 2011)
  28. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(13h57min de 17 de novembro de 2011)
  29. Resolução SAP nº 220, de 08 de novembro de 2011 ‎(18h49min de 17 de novembro de 2011)
  30. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(19h00min de 17 de novembro de 2011)
  31. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(21h02min de 17 de novembro de 2011)
  32. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(21h12min de 17 de novembro de 2011)
  33. Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 ‎(14h42min de 18 de novembro de 2011)
  34. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(22h00min de 18 de novembro de 2011)
  35. Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001 ‎(20h58min de 21 de novembro de 2011)
  36. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(15h57min de 22 de novembro de 2011)
  37. Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001 ‎(18h12min de 22 de novembro de 2011)
  38. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(18h26min de 22 de novembro de 2011)
  39. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(21h45min de 23 de novembro de 2011)
  40. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(19h01min de 24 de novembro de 2011)
  41. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(19h06min de 24 de novembro de 2011)
  42. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(20h26min de 24 de novembro de 2011)
  43. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(14h26min de 25 de novembro de 2011)
  44. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(18h14min de 25 de novembro de 2011)
  45. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(18h23min de 25 de novembro de 2011)
  46. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(18h27min de 25 de novembro de 2011)
  47. Despachos ‎(18h28min de 25 de novembro de 2011)
  48. Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎(18h40min de 25 de novembro de 2011)
  49. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(19h36min de 25 de novembro de 2011)
  50. Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001 ‎(18h24min de 28 de novembro de 2011)
  51. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(18h49min de 28 de novembro de 2011)
  52. Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(21h15min de 28 de novembro de 2011)
  53. Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001 ‎(18h42min de 29 de novembro de 2011)
  54. Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001 ‎(18h48min de 29 de novembro de 2011)
  55. Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(19h56min de 29 de novembro de 2011)
  56. Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002 ‎(20h02min de 29 de novembro de 2011)
  57. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(15h40min de 30 de novembro de 2011)
  58. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(15h49min de 30 de novembro de 2011)
  59. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 ‎(19h19min de 30 de novembro de 2011)
  60. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(15h59min de 1 de dezembro de 2011)
  61. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987 ‎(17h55min de 1 de dezembro de 2011)
  62. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(18h42min de 1 de dezembro de 2011)
  63. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(19h16min de 1 de dezembro de 2011)
  64. Resolução SS nº 125, de 30 de novembro de 2011 ‎(12h27min de 2 de dezembro de 2011)
  65. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(18h45min de 2 de dezembro de 2011)
  66. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(20h30min de 2 de dezembro de 2011)
  67. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(15h36min de 3 de dezembro de 2011)
  68. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(16h06min de 6 de dezembro de 2011)
  69. Resolução SMA nº 68, de 02 de dezembro de 2011 ‎(20h10min de 6 de dezembro de 2011)
  70. Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994 ‎(21h09min de 6 de dezembro de 2011)
  71. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(18h32min de 7 de dezembro de 2011)
  72. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(18h44min de 7 de dezembro de 2011)
  73. Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 ‎(18h58min de 7 de dezembro de 2011)
  74. Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 ‎(20h34min de 7 de dezembro de 2011)
  75. Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 ‎(21h00min de 7 de dezembro de 2011)
  76. Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 ‎(21h08min de 7 de dezembro de 2011)
  77. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(18h05min de 8 de dezembro de 2011)
  78. Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 ‎(18h46min de 8 de dezembro de 2011)
  79. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(18h55min de 8 de dezembro de 2011)
  80. Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 ‎(19h15min de 8 de dezembro de 2011)
  81. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(19h22min de 8 de dezembro de 2011)
  82. Resolução SE nº 75, de 30 de novembro de 2011 ‎(03h08min de 9 de dezembro de 2011)
  83. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(21h03min de 9 de dezembro de 2011)
  84. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(03h33min de 12 de dezembro de 2011)
  85. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(17h28min de 12 de dezembro de 2011)
  86. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(18h43min de 12 de dezembro de 2011)
  87. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976 ‎(18h58min de 12 de dezembro de 2011)
  88. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974 ‎(19h31min de 12 de dezembro de 2011)
  89. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(11h10min de 13 de dezembro de 2011)
  90. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(18h06min de 13 de dezembro de 2011)
  91. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(18h21min de 13 de dezembro de 2011)
  92. Curso de Legislação de RH - Pesquisa ‎(22h26min de 14 de dezembro de 2011)
  93. Módulo 1: Administração Pública e Sistema de Administração de Pessoal ‎(22h34min de 14 de dezembro de 2011)
  94. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(23h00min de 20 de dezembro de 2011)
  95. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(23h06min de 20 de dezembro de 2011)
  96. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(23h06min de 20 de dezembro de 2011)
  97. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(18h23min de 26 de dezembro de 2011)
  98. Módulo 10 - Remuneração Variável ‎(20h32min de 26 de dezembro de 2011)
  99. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(15h48min de 3 de janeiro de 2012)
  100. Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011 ‎(18h52min de 3 de janeiro de 2012)
  101. Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 ‎(20h50min de 5 de janeiro de 2012)
  102. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(13h06min de 9 de janeiro de 2012)
  103. Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎(13h12min de 9 de janeiro de 2012)
  104. Resolução SAP nº 04, de 06 de janeiro de 2012 ‎(13h33min de 9 de janeiro de 2012)
  105. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(13h33min de 9 de janeiro de 2012)
  106. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(17h42min de 9 de janeiro de 2012)
  107. Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 ‎(19h14min de 9 de janeiro de 2012)
  108. Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎(11h41min de 10 de janeiro de 2012)
  109. Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012 ‎(14h41min de 10 de janeiro de 2012)
  110. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(15h23min de 10 de janeiro de 2012)
  111. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 ‎(15h37min de 10 de janeiro de 2012)
  112. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(19h16min de 10 de janeiro de 2012)
  113. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(19h16min de 10 de janeiro de 2012)
  114. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(19h15min de 11 de janeiro de 2012)
  115. Resolução Conjunta SGP/SES nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(11h21min de 12 de janeiro de 2012)
  116. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(13h56min de 12 de janeiro de 2012)
  117. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(16h03min de 12 de janeiro de 2012)
  118. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(18h31min de 13 de janeiro de 2012)
  119. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(20h58min de 16 de janeiro de 2012)
  120. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(21h30min de 16 de janeiro de 2012)
  121. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(21h32min de 16 de janeiro de 2012)
  122. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21h41min de 16 de janeiro de 2012)
  123. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(12h41min de 17 de janeiro de 2012)
  124. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(13h49min de 17 de janeiro de 2012)
  125. Instrução UCRH nº 03, de 19 de dezembro de 2011 ‎(14h45min de 17 de janeiro de 2012)
  126. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(14h52min de 17 de janeiro de 2012)
  127. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(15h13min de 17 de janeiro de 2012)
  128. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista/Médico/Médico Sanitarista ‎(15h38min de 17 de janeiro de 2012)
  129. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(16h17min de 17 de janeiro de 2012)
  130. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(16h18min de 17 de janeiro de 2012)
  131. Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 ‎(16h19min de 17 de janeiro de 2012)
  132. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(16h26min de 17 de janeiro de 2012)
  133. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(18h17min de 17 de janeiro de 2012)
  134. Plantão - Cirurgião Dentista e Médico ‎(18h53min de 17 de janeiro de 2012)
  135. Plantão a Distância ‎(19h12min de 17 de janeiro de 2012)
  136. Instrução DRHU nº 03/99 ‎(15h33min de 19 de janeiro de 2012)
  137. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(14h09min de 20 de janeiro de 2012)
  138. Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 ‎(14h13min de 20 de janeiro de 2012)
  139. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(13h59min de 23 de janeiro de 2012)
  140. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(14h07min de 23 de janeiro de 2012)
  141. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(16h08min de 26 de janeiro de 2012)
  142. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(16h15min de 26 de janeiro de 2012)
  143. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(16h16min de 26 de janeiro de 2012)
  144. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(16h20min de 26 de janeiro de 2012)
  145. Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983 ‎(18h11min de 26 de janeiro de 2012)
  146. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(14h52min de 27 de janeiro de 2012)
  147. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(15h07min de 27 de janeiro de 2012)
  148. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(18h55min de 30 de janeiro de 2012)
  149. Instrução UCRH nº 01, de 13 de janeiro de 2012 ‎(14h40min de 31 de janeiro de 2012)
  150. Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012 ‎(15h06min de 1 de fevereiro de 2012)
  151. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(15h24min de 1 de fevereiro de 2012)
  152. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(15h41min de 1 de fevereiro de 2012)
  153. Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007 ‎(16h09min de 1 de fevereiro de 2012)
  154. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(18h39min de 1 de fevereiro de 2012)
  155. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 ‎(19h35min de 1 de fevereiro de 2012)
  156. Gratificação Pro Labore - LC 674/92 - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(19h35min de 1 de fevereiro de 2012)
  157. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(19h06min de 2 de fevereiro de 2012)
  158. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(18h30min de 3 de fevereiro de 2012)
  159. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(18h31min de 3 de fevereiro de 2012)
  160. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(01h53min de 4 de fevereiro de 2012)
  161. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(01h55min de 4 de fevereiro de 2012)
  162. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(18h46min de 6 de fevereiro de 2012)
  163. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(14h50min de 7 de fevereiro de 2012)
  164. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(14h53min de 7 de fevereiro de 2012)
  165. Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 ‎(14h54min de 7 de fevereiro de 2012)
  166. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(14h56min de 7 de fevereiro de 2012)
  167. Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980 ‎(14h58min de 7 de fevereiro de 2012)
  168. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(19h00min de 7 de fevereiro de 2012)
  169. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(18h24min de 8 de fevereiro de 2012)
  170. Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984 ‎(18h34min de 8 de fevereiro de 2012)
  171. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(19h44min de 9 de fevereiro de 2012)
  172. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(19h46min de 9 de fevereiro de 2012)
  173. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(19h47min de 9 de fevereiro de 2012)
  174. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(20h10min de 9 de fevereiro de 2012)
  175. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(12h20min de 14 de fevereiro de 2012)
  176. Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(13h58min de 14 de fevereiro de 2012)
  177. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(15h20min de 14 de fevereiro de 2012)
  178. Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(15h01min de 15 de fevereiro de 2012)
  179. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(20h11min de 15 de fevereiro de 2012)
  180. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(19h43min de 22 de fevereiro de 2012)
  181. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(19h49min de 22 de fevereiro de 2012)
  182. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(11h40min de 23 de fevereiro de 2012)
  183. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(11h56min de 23 de fevereiro de 2012)
  184. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(18h11min de 24 de fevereiro de 2012)
  185. Decreto nº 57.463, de 26 de outubro de 2011 ‎(18h20min de 24 de fevereiro de 2012)
  186. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(18h23min de 24 de fevereiro de 2012)
  187. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(18h35min de 24 de fevereiro de 2012)
  188. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(22h02min de 7 de março de 2012)
  189. Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 ‎(16h10min de 12 de março de 2012)
  190. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012 ‎(21h34min de 13 de março de 2012)
  191. Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(15h45min de 14 de março de 2012)
  192. Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012 ‎(18h18min de 15 de março de 2012)
  193. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(18h26min de 15 de março de 2012)
  194. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(15h15min de 20 de março de 2012)
  195. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(19h04min de 20 de março de 2012)
  196. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(15h44min de 26 de março de 2012)
  197. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(16h23min de 26 de março de 2012)
  198. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(16h25min de 26 de março de 2012)
  199. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(15h48min de 2 de abril de 2012)
  200. Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎(18h57min de 2 de abril de 2012)
  201. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(19h16min de 2 de abril de 2012)
  202. Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012 ‎(15h08min de 10 de abril de 2012)
  203. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(23h16min de 10 de abril de 2012)
  204. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(23h25min de 10 de abril de 2012)
  205. Resolução SS nº 39, de 05 de abril de 2012 ‎(14h22min de 11 de abril de 2012)
  206. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(18h01min de 12 de abril de 2012)
  207. Lei Complementar nº 1.172, de 10 de abril de 2012 ‎(21h29min de 12 de abril de 2012)
  208. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(22h47min de 19 de abril de 2012)
  209. Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012 ‎(00h44min de 21 de abril de 2012)
  210. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(22h58min de 25 de abril de 2012)
  211. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(22h59min de 25 de abril de 2012)
  212. Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 ‎(23h48min de 25 de abril de 2012)
  213. Resolução SGP nº 16, de 03 de maio de 2010 ‎(16h18min de 26 de abril de 2012)
  214. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(00h08min de 27 de abril de 2012)
  215. Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010 ‎(04h02min de 8 de maio de 2012)
  216. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(04h48min de 9 de maio de 2012)
  217. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(04h51min de 9 de maio de 2012)
  218. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(03h15min de 11 de maio de 2012)
  219. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(16h34min de 15 de maio de 2012)
  220. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(16h44min de 15 de maio de 2012)
  221. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(16h47min de 15 de maio de 2012)
  222. Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012 ‎(17h15min de 15 de maio de 2012)
  223. Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 ‎(14h35min de 25 de maio de 2012)
  224. Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012 ‎(16h44min de 27 de maio de 2012)
  225. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(16h59min de 27 de maio de 2012)
  226. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(17h04min de 27 de maio de 2012)
  227. Resolução SE nº 53, de 22 de maio de 2012 ‎(17h13min de 28 de maio de 2012)
  228. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(14h53min de 29 de maio de 2012)
  229. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(15h07min de 30 de maio de 2012)
  230. Portaria SPPREV nº 117, de 28 de maio de 2012 ‎(16h04min de 30 de maio de 2012)
  231. Resolução PGE nº 16, de 29 de maio de 2012 ‎(14h33min de 31 de maio de 2012)
  232. Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎(21h15min de 4 de junho de 2012)
  233. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(16h33min de 5 de junho de 2012)
  234. Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 ‎(18h29min de 11 de junho de 2012)
  235. Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 ‎(20h46min de 11 de junho de 2012)
  236. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(21h08min de 11 de junho de 2012)
  237. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(21h16min de 11 de junho de 2012)
  238. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(19h23min de 14 de junho de 2012)
  239. Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012 ‎(20h45min de 18 de junho de 2012)
  240. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(16h02min de 19 de junho de 2012)
  241. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012 ‎(17h00min de 19 de junho de 2012)
  242. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(20h14min de 22 de junho de 2012)
  243. Decreto nº 58.167, de 25 de junho de 2012 ‎(16h01min de 26 de junho de 2012)
  244. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(18h11min de 26 de junho de 2012)
  245. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(21h04min de 29 de junho de 2012)
  246. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(17h17min de 3 de julho de 2012)
  247. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(04h10min de 17 de julho de 2012)
  248. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(23h55min de 21 de julho de 2012)
  249. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(21h20min de 23 de julho de 2012)
  250. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(17h35min de 30 de julho de 2012)
  251. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(23h02min de 30 de julho de 2012)
  252. Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012 ‎(14h08min de 31 de julho de 2012)
  253. Resolução SF nº 54, de 30 de julho de 2012 ‎(14h18min de 31 de julho de 2012)
  254. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(17h19min de 31 de julho de 2012)
  255. Comunicado SDG nº 028/2012 - Revisões de Aposentadoria ‎(21h03min de 1 de agosto de 2012)
  256. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(14h27min de 3 de agosto de 2012)
  257. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(16h36min de 3 de agosto de 2012)
  258. Portaria ITESP nº 69, de 13 de agosto de 2012 ‎(16h48min de 20 de agosto de 2012)
  259. Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(17h27min de 24 de agosto de 2012)
  260. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958 ‎(21h41min de 24 de agosto de 2012)
  261. Resolução SE nº 85, de 24 de agosto de 2012 ‎(17h48min de 27 de agosto de 2012)
  262. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(21h32min de 28 de agosto de 2012)
  263. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(15h56min de 29 de agosto de 2012)
  264. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(21h21min de 29 de agosto de 2012)
  265. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(22h09min de 29 de agosto de 2012)
  266. Resolução CC nº 06, de 02 de fevereiro de 2009 ‎(17h57min de 30 de agosto de 2012)
  267. Decreto nº 52.968, de 07 de julho de 1972 ‎(18h02min de 30 de agosto de 2012)
  268. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(21h58min de 30 de agosto de 2012)
  269. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(22h06min de 30 de agosto de 2012)
  270. Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988 ‎(22h15min de 30 de agosto de 2012)
  271. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(22h25min de 30 de agosto de 2012)
  272. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(22h35min de 30 de agosto de 2012)
  273. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(13h46min de 31 de agosto de 2012)
  274. Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎(16h01min de 3 de setembro de 2012)
  275. Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎(16h41min de 3 de setembro de 2012)
  276. Resolução SS nº 78, de 18 de julho 2012 ‎(17h02min de 4 de setembro de 2012)
  277. Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(17h28min de 4 de setembro de 2012)
  278. Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 ‎(20h04min de 4 de setembro de 2012)
  279. Lei Complementar nº 900, de 11 de setembro de 2001 ‎(15h48min de 5 de setembro de 2012)
  280. Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(20h44min de 5 de setembro de 2012)
  281. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(21h31min de 5 de setembro de 2012)
  282. Decreto nº 34.764, de 06 de abril de 1992 ‎(21h56min de 5 de setembro de 2012)
  283. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(22h03min de 5 de setembro de 2012)
  284. Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986 ‎(22h12min de 5 de setembro de 2012)
  285. Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos ‎(04h13min de 6 de setembro de 2012)
  286. Widget:SlideShare ‎(04h50min de 6 de setembro de 2012)
  287. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(05h18min de 6 de setembro de 2012)
  288. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(05h21min de 6 de setembro de 2012)
  289. Lei Complementar nº 276, de 28 de abril de 1982 ‎(05h31min de 6 de setembro de 2012)
  290. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(05h32min de 6 de setembro de 2012)
  291. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(05h32min de 6 de setembro de 2012)
  292. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(05h35min de 6 de setembro de 2012)
  293. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(05h37min de 6 de setembro de 2012)
  294. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(05h38min de 6 de setembro de 2012)
  295. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(16h16min de 6 de setembro de 2012)
  296. Decreto nº 58.240, de 20 de julho de 2012 ‎(22h38min de 8 de setembro de 2012)
  297. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(22h39min de 8 de setembro de 2012)
  298. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(21h27min de 17 de setembro de 2012)
  299. Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 ‎(18h36min de 18 de setembro de 2012)
  300. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(19h51min de 18 de setembro de 2012)
  301. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(19h43min de 19 de setembro de 2012)
  302. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(20h02min de 26 de setembro de 2012)
  303. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(20h30min de 26 de setembro de 2012)
  304. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(21h05min de 28 de setembro de 2012)
  305. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(21h41min de 28 de setembro de 2012)
  306. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(21h50min de 28 de setembro de 2012)
  307. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(23h21min de 28 de setembro de 2012)
  308. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(21h21min de 1 de outubro de 2012)
  309. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(22h49min de 1 de outubro de 2012)
  310. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(23h39min de 1 de outubro de 2012)
  311. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(17h13min de 2 de outubro de 2012)
  312. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(22h43min de 2 de outubro de 2012)
  313. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(17h19min de 3 de outubro de 2012)
  314. Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 ‎(17h20min de 3 de outubro de 2012)
  315. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(18h07min de 3 de outubro de 2012)
  316. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(20h36min de 3 de outubro de 2012)
  317. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(15h40min de 4 de outubro de 2012)
  318. Resolução SGP nº 40, de 06 de setembro 2012 ‎(23h23min de 4 de outubro de 2012)
  319. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(05h20min de 8 de outubro de 2012)
  320. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(05h38min de 8 de outubro de 2012)
  321. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(05h47min de 8 de outubro de 2012)
  322. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(05h48min de 8 de outubro de 2012)
  323. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(06h05min de 9 de outubro de 2012)
  324. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(06h11min de 9 de outubro de 2012)
  325. Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 ‎(17h05min de 9 de outubro de 2012)
  326. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(22h49min de 9 de outubro de 2012)
  327. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(00h22min de 13 de outubro de 2012)
  328. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(19h06min de 18 de outubro de 2012)
  329. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(13h57min de 23 de outubro de 2012)
  330. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(03h18min de 14 de novembro de 2012)
  331. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(03h32min de 14 de novembro de 2012)
  332. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(03h44min de 14 de novembro de 2012)
  333. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(03h59min de 14 de novembro de 2012)
  334. Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993 ‎(14h53min de 14 de novembro de 2012)
  335. Decreto nº 58.583, de 21 de novembro de 2012 ‎(20h53min de 22 de novembro de 2012)
  336. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(20h57min de 22 de novembro de 2012)
  337. Decreto nº 58.584, de 21 de novembro de 2012 ‎(21h00min de 22 de novembro de 2012)
  338. Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎(15h42min de 28 de novembro de 2012)
  339. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(14h23min de 4 de dezembro de 2012)
  340. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(14h57min de 5 de dezembro de 2012)
  341. Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 ‎(17h58min de 10 de dezembro de 2012)
  342. Resolução SGP nº 52, de 13 de dezembro de 2012 ‎(14h25min de 17 de dezembro de 2012)
  343. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(18h11min de 18 de dezembro de 2012)
  344. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(18h25min de 18 de dezembro de 2012)
  345. Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎(19h05min de 18 de dezembro de 2012)
  346. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(15h42min de 19 de dezembro de 2012)
  347. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(13h23min de 28 de dezembro de 2012)
  348. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(13h28min de 28 de dezembro de 2012)
  349. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(16h29min de 9 de janeiro de 2013)
  350. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(16h30min de 9 de janeiro de 2013)
  351. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(15h31min de 11 de janeiro de 2013)
  352. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(18h37min de 11 de janeiro de 2013)
  353. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(18h47min de 11 de janeiro de 2013)
  354. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(18h55min de 11 de janeiro de 2013)
  355. Resolução Conjunta CC/SF/SGP/SPDR nº 04, de 21 de novembro de 2012 ‎(18h55min de 11 de janeiro de 2013)
  356. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(18h55min de 11 de janeiro de 2013)
  357. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(18h56min de 11 de janeiro de 2013)
  358. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(18h56min de 11 de janeiro de 2013)
  359. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(18h57min de 11 de janeiro de 2013)
  360. Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(18h57min de 11 de janeiro de 2013)
  361. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de junho de 2012 ‎(18h58min de 11 de janeiro de 2013)
  362. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(18h58min de 11 de janeiro de 2013)
  363. Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972 ‎(18h42min de 14 de janeiro de 2013)
  364. Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972 ‎(18h48min de 14 de janeiro de 2013)
  365. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(14h51min de 15 de janeiro de 2013)
  366. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(18h24min de 17 de janeiro de 2013)
  367. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(19h27min de 17 de janeiro de 2013)
  368. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(18h26min de 18 de janeiro de 2013)
  369. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(19h41min de 18 de janeiro de 2013)
  370. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(14h57min de 23 de janeiro de 2013)
  371. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(15h06min de 23 de janeiro de 2013)
  372. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(14h00min de 24 de janeiro de 2013)
  373. Plantão ‎(17h43min de 24 de janeiro de 2013)
  374. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(15h00min de 29 de janeiro de 2013)
  375. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(15h24min de 29 de janeiro de 2013)
  376. Resolução SMA n° 06, de 29 de janeiro de 2013 ‎(15h33min de 29 de janeiro de 2013)
  377. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(13h39min de 31 de janeiro de 2013)
  378. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(15h20min de 31 de janeiro de 2013)
  379. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(17h00min de 31 de janeiro de 2013)
  380. ADI - Dúvidas Frequentes ‎(05h03min de 1 de fevereiro de 2013)
  381. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(15h21min de 4 de fevereiro de 2013)
  382. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(19h54min de 6 de fevereiro de 2013)
  383. Instrução UCRH nº 05, de 04 de dezembro de 2012 ‎(19h56min de 6 de fevereiro de 2013)
  384. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(15h43min de 14 de fevereiro de 2013)
  385. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(15h51min de 18 de fevereiro de 2013)
  386. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(06h19min de 19 de fevereiro de 2013)
  387. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(20h35min de 19 de fevereiro de 2013)
  388. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(20h56min de 19 de fevereiro de 2013)
  389. Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013 ‎(20h59min de 19 de fevereiro de 2013)
  390. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(16h13min de 21 de fevereiro de 2013)
  391. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(16h40min de 22 de fevereiro de 2013)
  392. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(21h43min de 22 de fevereiro de 2013)
  393. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(23h37min de 22 de fevereiro de 2013)
  394. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(17h16min de 27 de fevereiro de 2013)
  395. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(18h11min de 27 de fevereiro de 2013)
  396. Avaliação de Desempenho Individual - Área Administrativa ‎(19h59min de 27 de fevereiro de 2013)
  397. Instrução SAP nº 21, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(19h59min de 28 de fevereiro de 2013)
  398. Instrução SF nº 18, de 28 de fevereiro de 2013 ‎(20h02min de 28 de fevereiro de 2013)
  399. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(16h17min de 1 de março de 2013)
  400. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(22h12min de 1 de março de 2013)
  401. Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(22h21min de 1 de março de 2013)
  402. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17h54min de 4 de março de 2013)
  403. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(17h55min de 4 de março de 2013)
  404. Instrução CGRH nº 01, de 10 de janeiro de 2012 ‎(17h57min de 4 de março de 2013)
  405. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(17h58min de 4 de março de 2013)
  406. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(20h22min de 4 de março de 2013)
  407. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(20h24min de 4 de março de 2013)
  408. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(20h24min de 4 de março de 2013)
  409. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(20h25min de 4 de março de 2013)
  410. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(20h26min de 4 de março de 2013)
  411. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(20h26min de 4 de março de 2013)
  412. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(20h31min de 4 de março de 2013)
  413. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(20h31min de 4 de março de 2013)
  414. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(20h35min de 4 de março de 2013)
  415. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(20h35min de 4 de março de 2013)
  416. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(20h38min de 4 de março de 2013)
  417. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(20h40min de 4 de março de 2013)
  418. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(20h41min de 4 de março de 2013)
  419. Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998 ‎(20h51min de 4 de março de 2013)
  420. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(05h30min de 5 de março de 2013)
  421. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(06h22min de 5 de março de 2013)
  422. Perguntas Frequentes ‎(05h00min de 6 de março de 2013)
  423. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(21h55min de 7 de março de 2013)
  424. Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h38min de 8 de março de 2013)
  425. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 ‎(21h24min de 8 de março de 2013)
  426. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(21h27min de 8 de março de 2013)
  427. Leis Complementares ‎(16h12min de 11 de março de 2013)
  428. Decreto nº 58.945, de 08 de março de 2013 ‎(16h45min de 11 de março de 2013)
  429. Ano de Vigência ‎(17h08min de 11 de março de 2013)
  430. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(22h44min de 11 de março de 2013)
  431. Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013 ‎(16h50min de 13 de março de 2013)
  432. Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007 ‎(18h01min de 18 de março de 2013)
  433. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(02h54min de 20 de março de 2013)
  434. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(03h20min de 20 de março de 2013)
  435. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(16h23min de 20 de março de 2013)
  436. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(20h48min de 25 de março de 2013)
  437. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(21h06min de 25 de março de 2013)
  438. Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(21h09min de 25 de março de 2013)
  439. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 ‎(21h13min de 25 de março de 2013)
  440. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(21h59min de 25 de março de 2013)
  441. Colaboradores ‎(06h21min de 26 de março de 2013)
  442. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(16h21min de 26 de março de 2013)
  443. Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎(20h39min de 26 de março de 2013)
  444. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(21h26min de 26 de março de 2013)
  445. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(21h48min de 26 de março de 2013)
  446. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(05h05min de 27 de março de 2013)
  447. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(17h19min de 28 de março de 2013)
  448. Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎(16h57min de 1 de abril de 2013)
  449. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(17h02min de 1 de abril de 2013)
  450. Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 ‎(17h14min de 1 de abril de 2013)
  451. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(20h34min de 1 de abril de 2013)
  452. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(21h44min de 1 de abril de 2013)
  453. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(00h45min de 3 de abril de 2013)
  454. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(15h28min de 3 de abril de 2013)
  455. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(17h34min de 3 de abril de 2013)
  456. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(19h55min de 3 de abril de 2013)
  457. Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎(20h09min de 3 de abril de 2013)
  458. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(20h37min de 3 de abril de 2013)
  459. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(21h20min de 3 de abril de 2013)
  460. Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 ‎(21h26min de 3 de abril de 2013)
  461. Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975 ‎(21h31min de 3 de abril de 2013)
  462. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(22h19min de 3 de abril de 2013)
  463. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(16h00min de 5 de abril de 2013)
  464. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(20h12min de 8 de abril de 2013)
  465. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(21h49min de 8 de abril de 2013)
  466. Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 1975 ‎(21h59min de 8 de abril de 2013)
  467. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(20h33min de 9 de abril de 2013)
  468. Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976 ‎(20h46min de 9 de abril de 2013)
  469. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(20h56min de 9 de abril de 2013)
  470. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(21h11min de 9 de abril de 2013)
  471. Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976 ‎(21h15min de 9 de abril de 2013)
  472. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(23h17min de 9 de abril de 2013)
  473. Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(04h45min de 10 de abril de 2013)
  474. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(04h47min de 10 de abril de 2013)
  475. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(20h21min de 10 de abril de 2013)
  476. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(21h14min de 10 de abril de 2013)
  477. Comunicado UCRH nº 09, de 15 de março de 2011 ‎(21h21min de 11 de abril de 2013)
  478. Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎(16h46min de 15 de abril de 2013)
  479. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(19h37min de 15 de abril de 2013)
  480. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(20h22min de 15 de abril de 2013)
  481. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(20h46min de 15 de abril de 2013)
  482. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(20h53min de 15 de abril de 2013)
  483. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(20h59min de 15 de abril de 2013)
  484. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(21h04min de 15 de abril de 2013)
  485. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(21h05min de 15 de abril de 2013)
  486. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(21h05min de 15 de abril de 2013)
  487. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(22h35min de 15 de abril de 2013)
  488. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(22h36min de 15 de abril de 2013)
  489. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(21h24min de 16 de abril de 2013)
  490. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(21h37min de 16 de abril de 2013)
  491. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(19h42min de 17 de abril de 2013)
  492. Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979 ‎(20h15min de 17 de abril de 2013)
  493. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(20h34min de 17 de abril de 2013)
  494. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(19h50min de 18 de abril de 2013)
  495. Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979 ‎(19h59min de 18 de abril de 2013)
  496. Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 ‎(20h19min de 18 de abril de 2013)
  497. Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980 ‎(20h45min de 18 de abril de 2013)
  498. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(21h04min de 18 de abril de 2013)
  499. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(21h10min de 18 de abril de 2013)
  500. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(21h56min de 18 de abril de 2013)

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