De Meu Wiki

Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968:

"Parágrafo único - No caso deste artigo, poderá o funcionário gozar o período restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas, de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida neste parágrafo a juízo da Administração quanto à oportunidade."

Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 Revogado pelo artigo 12, da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.

LAUDO NATEL

Secretário da Justiça

Oswaldo Müller da Silva

Secretário da Fazenda

Carlos Antônio Rocca

Secretário da Agricultura

Rubens Araujo Dias

Secretário dos Serviços e Obras Públicas

José Meiches

Secretário dos Transportes

Paulo Salim Maluf

Secretária da Educação

Esther de Figueiredo Ferraz

Secretário da Segurança Pública

Sérvulo Mota Lima

Secretário da Promoção Social

Mário Romeu de Lucca

Secretário do Trabalho e Administração

Ciro Albuquerque

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Getúlio Lima Júnior

Secretário de Economia e Planejamento

Miguel Colasuonno

Secretário do Interior

Hugo Lacorte Vitale

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Pedro de Magalhães Padilha

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Henri Couri Aidar

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1973.

Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo-Subst.

• Publicada no DOE, aos 26 de junho de 1973. Consulta DO.