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Reclassifica a Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício

O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade do disposto no inciso II do art. 13 da LC. 957/2004, que incluiu o art. 5º–A, na LC. 693/92, que instituiu o Adicional de Local de Exercício, alterada pela LC. 1.153/2011, resolve:

Artigo 1º - Reclassificar, como Local II, a partir de 25-2-2013, o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de Concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do art. 3º da LC. 1.153/2011.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. 925/2001 – SAP/GS volume 4).

Dados Técnicos da Publicação