Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013

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Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas


A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a padronização, simplificação e orientação de procedimentos a serem adotados no enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, expede a presente instrução:


Artigo 1º - O enquadramento de que trata o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, deverá ser elaborado pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Pessoal de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante desta instrução.


Artigo 2º - Os títulos dos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, deverão ser apostilados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único - As apostilas deverão ser elaboradas em duas vias, em impresso padronizado, de acordo com o Anexo II, que faz parte integrante desta instrução, devendo, os órgãos integrantes do Sistema de Administração de Pessoal, após cumprimento de todas as exigências legais adotar os seguintes procedimentos:

1. arquivar no Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT de cada servidor, o original da apostila e respectiva planilha de enquadramento;

2. encaminhar a segunda via da apostila e respectiva planilha de enquadramento diretamente à Divisão Seccional de Despesa de Pessoal – DSD da respectiva região, nos casos em que o enquadramento automático efetuado pelo Sistema de Despesa de Pessoal do Estado esteja em desacordo com aquele efetuado pelo órgão/unidade.


Artigo 3º - Os procedimentos para preenchimento e elaboração dos documentos de que tratam os artigos 1º e 2º deverão estar em conformidade com as orientações constantes do Roteiro de Preenchimento que constitui os Anexos III e IV desta instrução.

Anexos

Anexo I

Anexo - II

Anexo - III

Anexo - IV

Planilha de Enquadramento

Apostila de Enquadramento

Dados Técnicos da Publicação

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