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Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Fundos discriminados no Anexo que integra esta lei, nos termos do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Parágrafo único - Os Fundos de que trata este artigo poderão ter sua vinculação institucional e sua denominação alteradas, em decorrência de reforma administrativa.

Artigo 2º - Ficam mantidos até que lei específica disponha a respeito, os Fundos de Previdência e outros que não tenham o caráter de Fundo Especial de Despesa, instituídos junto à Administração Direta e Indireta.

Artigo 3º - Os saldos do Fundos não ratificados serão transferidos para o Tesouro do Estado e administrados pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda.

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga.

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990

ANEXO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais

Administração do Departamento de Recursos Humanos

Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP

SECRETARIA DA SAÚDE

Hospital Emílio Ribas

Departamento Psiquiátrico II

ERSA 44 - Lins

Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto

Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro

ERSA 55 - Casa Branca

Conjunto Hospitalar de Sorocaba

ERSA 7 - Nossa Senhora do Ó

Instituto Adolfo Lutz

Instituto Butantã

Instituto Pasteur

Instituto de Saúde

Instituto “Dante Pazzanese” de Cardiologia

Instituto “Lauro de Souza Lima”

Fundo Estadual de Saúde - FUNDES

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Fundo de Pesquisa do Museu Paulista

Fundo de Pesquisa do Museu de Zoologia

Fundo de Construção da Cidade Universitária

Fundo de Pesquisa do Instituto de Administração - FUNAD

SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL

Núcleo Pioneiro Sócio - Técnico “Arquiteto Januário José Cresplari”

Departamento de Lazer do Trabalhador

Fundo de Financiamento e Investimento Social

SECRETARIA DA CULTURA

Gabinete do Secretário e Assessorias

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Gabinete do Secretário e Assessorias

Administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes

Instituto Agronômico

Instituto Biológico

Instituto de Zootecnia

Instituto de Tecnologia de Alimentos

Instituto de Pesca

Instituto de Economia Agrícola

Fundo de Expressão Agropecuária - FCAP

SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB

Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho

Administração do Porto de São Sebastião

SECRETARIA DA JUSTIÇA

Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado

Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado “Fundo de Assistência Judiciária”

Centro de Estudos

Penitenciária do Estado

Instituto Penal Agrícola “ Dr. Javert de Andrade”, de São José do Rio Preto

Instituto Penal Agrícola “Professor Noé de Azevedo” ,de Bauru

Penitenciária Feminina “ Santa Maria Eufrásia Pelletier”, de Tremembé

Instituto de Reeducação “Dr. José Augusto César Salgado”, de Tremembé

Penitenciária de Presidente Wenceslau

Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” , de Avaré

Penitenciária Feminina da Capital

Penitenciária de Araraquara

Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz”, de Pirajui

Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Professor André Teixeira Lima”

Penitenciária de Franco da Rocha

Complexo Penitenciário de Campinas/Sumaré

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Diretoria de Finanças

SECRETARIA DA FAZENDA

Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC

Fundo da Dívida Pública

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Gabinete do Secretário e Assessorias

Administração da Coordenadoria de Esportes e Recreação

Administração da Coordenadoria de Turismo

Estrada de Ferro Campos do Jordão

Fundo de Melhoria das Estâncias

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI

Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAB - SP

Fundo Especial de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Administração da Coordenadoria de Proteção de Recursos Naturais

Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais

Instituto Florestal

Instituto de Botânica

Instituto Geológico

MINISTÉRIO PÚBLICO

Gabinete do Procurador Geral da Justiça “Fundo Especial para Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público”

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo

Fundo Social de Solidariedade de São Paulo

SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

Coordenadoria de Ação Regional

Fundo de Desenvolvimento Regional

SECRETARIA DO MENOR

Gabinete do Secretário e Assessorias