Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012
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Reclassifica Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício
O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade
do disposto no inc II do art 13 da LC 957/2004, que incluiu
o art 5º–A, na LC 693/92, que instituiu o Adicional de Local de
Exercício, alterada pela LC 1.153/2011, resolve:
Artigo 1º - Reclassificar, como Local II, a partir de 30-5-2012,
o Centro de Detenção Provisória de Pontal, da Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria
da Administração Penitenciária, para fins de Concessão do Adicional
de Local de Exercício aos integrantes da série de classes
de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do art
3º da LC 1.153/2011.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (Proc. 925/2001 – SAP/GS volume 4).
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DO de 07 de junho de 2012 Consultar DOE
