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Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, e na Resolução SF-54, de 23-10-2008, resolve:

Artigo 1º - O prêmio de produtividade a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, será atribuído ao Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos pela execução das atividades constantes das Tabelas I a V, anexas a esta resolução, subordinadas às respectivas Notas Explicativas, tendo como limite máximo, para efeito de percepção mensal, 2.700 quotas.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-04-2013 a 31-07-2014.

TABELAS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS

TABELA I - ATIVIDADES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS

Código	Denominação	Pontos
1.1	Dia aplicado em trabalhos de coordenação de equipe de fiscalização	135
1.2	Dia aplicado em reunião de trabalho de equipe de fiscalização	68
1.3	Dia aplicado na execução de roteiros do Programa Imagem (Grupo I do MTF) ou de trabalhos fiscais sob a forma de acionamento “Operação” determinados pela Administração Tributária.
	1.3.1 dentro do horário de expediente normal da repartição fiscal	135
	1.3.2 fora do horário de expediente normal da repartição fisca	200
	1.3.3 em dias não úteis	270
1.4	Dia aplicado na execução de roteiros do Programa Apoio ao Sistema (Grupo II do MTF)	135
1.5	Dia aplicado na execução de roteiros do Programa Análise do Crédito Tributário (Grupo III do MTF):
	1.5.1 Auditoria Fiscal, Especial ou Contábil	135
	1.5.2 Auditoria Fiscal e Especial	150
	1.5.3 Auditoria Fiscal e Contábil	180
1.6	Dia aplicado em atividades de Inteligência Fiscal, de análise de arquivos digitais apreendidos ou outras atividades de interesse da Administração Tributária, em qualquer das hipóteses, por convocação, determinação ou autorização superior	165
1.7	Dia aplicado no atendimento de demanda formalizada por outro Órgão da Administração Pública.	135
1.8	Dia aplicado na informação, manifestação fiscal ou diligência em processo ou expediente.	135

NOTAS EXPLICATIVAS

I.1 - A quantidade de dias e de pontos será aferida pelo Coordenador de equipe e pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

I.2 - Os pontos previstos no código 1.2 equivalem a uma atividade de meio período diário e poderão ser atribuídos até o limite de uma reunião semanal.

I.3 - Os pontos previstos no código 1.3 serão multiplicados pelo fator 1,2 quando os trabalhos tiverem por objetivo a fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado, rodovias, logradouros públicos, portos, aeroportos, correios, carga e descarga ou outros locais assemelhados, inclusive no caso de trabalhos realizados em circunscrição de Delegacia Regional Tributária diversa daquela de exercício do Agente Fiscal de Rendas executante.

I.3.1 - Em se tratando de Operação, o correspondente plano de trabalho poderá estabelecer disciplina complementar para aplicação dos pontos previstos no código 1.3.

I.4 – Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos:

• I.4.1 – No código 1.5.1 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos isoladamente;

• I.4.2 – Nos códigos 1.5.2 e 1.5.3 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos cumulativamente;

• I.4.3 - Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos durante o desenvolvimento dos trabalhos fiscais, limitados, por exercício fiscalizado ou fração, à seguinte quantidade de dias:

Tipo de auditoria	Dias
Fiscal, Especial ou Contábil	10
Fiscal e Especial	12
Fiscal e Contábil	15

• I.4.4 - Na hipótese de ser autorizada a extensão do trabalho de auditoria, de Fiscal ou Restrita para Especial ou Contábil, serão atribuídos os pontos previstos no código 1.5 e aplicado o limite de dias a que se refere à nota I.4.3 correspondente ao trabalho autorizado.

I.5 – O código 1.8 somente poderá ser atribuído aos processos e expedientes com autorização prévia do Inspetor Fiscal quando este julgar insuficientes os pontos previstos no código 4.3 relativamente ao esforço necessário à sua execução.

TABELA II – ATIVIDADES RELATIVAS À APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS, DOCUMENTOS, EQUIPAMENTOS E ARQUIVOS DIGITAIS

Código	Denominação	Pontos
2.1	Apreensão de mercadorias e/ou bens em situação irregular perante a legislação tributária.	90
2.2	Apreensão de livros, documentos, impressos e papéis de efeitos fiscais com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária, desde que a apreensão sirva de prova para a constituição do crédito tributário:
	2.2.1 por livro	8
	2.2.2 por documento, impresso e papel de efeitos fiscais	2
2.3	Apreensão de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o processamento de operação ou prestação de serviços, que constituir prova material ou indício de infração à legislação tributária ou em situação irregular – por ECF ou equipamento	90
2.4	Copiagem ou captura de dados digitais com finalidade de subsidiar o desenvolvimento da ação, por determinação ou autorização superior – por estabelecimento diligenciado	540

NOTAS EXPLICATIVAS

II.1 – Os pontos previstos no código 2.1 serão atribuídos às apreensões com valores de até 100 (cem) Ufesps na data do evento. Para apreensão de valor superior, serão acrescidos pontos conforme a faixa correspondente ao valor total da apreensão, na seguinte conformidade:

Apreensão em Ufesps	Pontos
II.1.1 – de 101 a 500	45
II.1.2 – de 501 a 5.000	90
II.1.3 – de 5.001 a 10.000	180
II.1.4 – de 10.001 a 50.000	360
II.1.5 – acima de 50.000	720

II.2 – Quando a apreensão de mercadorias ou bens descritos no código 2.1 for decorrente de irregularidades relativas a documento de serviço de transporte, os pontos a serem atribuídos serão calculados nos termos da nota explicativa II.1, tomando-se por base o valor do serviço de transporte.

II.3 – Se houver divergência entre o valor da mercadoria ou bem constante do documento de apreensão e o efetivamente constatado em momento posterior, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos.

II.4 – Na hipótese de devolução de mercadorias ou bens apreendidos, sem a correspondente constituição de crédito tributário, o Inspetor Fiscal decidirá sobre a manutenção dos pontos atribuídos quando a apreensão tiver sido necessária para segurança das verificações fiscais.

II.5 – A atribuição de pontos do código 2.2 não poderá ultrapassar a quantidade de 540 (quinhentos e quarenta) pontos.

II.6 – Os pontos previstos no código 2.4 serão atribuídos a cada Agente Fiscal de Rendas participante dos trabalhos fiscais.

II.7 – Os pontos previstos nesta tabela, exceto os do código 2.4, poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

TABELA III – CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS, REDUÇÃO DE VALORES SUBMETIDOS À VERIFICAÇÃO FISCAL E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO

Código	Denominação	Pontos
3.1	Constituição de crédito tributário	270
3.2	Constituição de crédito não tributário	270
3.3	Redução de valores submetidos à verificação fiscal, requeridos a título de crédito acumulado, crédito de produtor rural, ressarcimento, restituição de tributos e para autorização de estorno de débitos	270
3.4	Incremento de arrecadação induzido por atividade da fiscalização direta de tributos, nos termos propostos em iniciativa do Coordenador da administração Tributária ao Secretário da Fazenda, e disciplinado em Resolução SF.	540

NOTAS EXPLICATIVAS

III.1 - Os pontos previstos nos códigos 3.1 e 3.2 serão atribuídos por crédito constituído até o valor de 100 Ufesps, na data de sua constituição. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada Ufesp excedente, conforme a faixa correspondente:

Valor do crédito constituído, em Ufesps	Fator	Pontos Mínimos	Pontos Máximos
III.1 – até 100	-	270
III.1.1 – de 101 a 1.000	0,6007	271	810
III.1.2 – de 1.001 a 5.000	0,1350	811	1.350
III.1.3 – de 5.001 a 10.000	0,1080	1.351	1.890
III.1.4 – de 10.001 a 30.000	0,0473	1.891	2.835
III.1.5 – de 30.001 a 50.000	0,0270	2.836	3.375
III.1.6 – de 50.001 a 80.000	0,0225	3.376	4.050
III.1.7 – de 80.001 a 500.000	0,0077	4.051	7.290
III.1.8 – de 500.001 a 1.000.000	0,0032	7.291	8.910
III.1.9 – de 1.000.000 a 3.700.000	0,0010	8.911	11.610
III.1.10 – acima de 3.700.000	0,0005	11.611	19.760

III.2 - Os pontos previstos no código 3.3 serão atribuídos pela redução do valor do crédito ou do ressarcimento submetido a verificação fiscal até o valor de 1.000 Ufesps, na data de sua constatação. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada Ufesp excedente, conforme a faixa correspondente:

Valor total reduzido, em Ufesps	Fator	Pontos Mínimos	Máximos
III.2 – até 1.000	-	270
III.2.1 - de 1.001 a 5.000	0,125	271	770
III.2.2 - de 5.001 a 10.000	0,100	771	1.270
III.2.3 - de 10.001 a 50.000	0,015	1.271	1.870
III.2.4 - de 50.001 a 100.000	0,010	1.871	2.370
III.2.5 - acima de 100.000	0,005	2.371	2.970

III.3 – Os pontos do código 3.3 não serão atribuídos quando o valor reduzido constar de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, caso em que deverão ser atribuídos os previstos no código 3.1.

III.4 – Caso a redução a que se refere o código 3.3 não seja confirmada total ou parcialmente nas instâncias superiores, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos, desde que não implique em aumento de pontos.

III.5 – Os pontos previstos nesta tabela poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

III.6 - O Agente Fiscal de Rendas e a respectiva equipe perderão os pontos que lhes foram atribuídos na mesma proporção dos valores do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não confirmados em decisão de julgamento de defesa ou não ratificados pelo Delegado Regional Tributário.

III.6.1 - Caso seja interposto recurso de ofício e este seja julgado procedente, a pontuação será mantida na mesma proporção desta confirmação.

III.6.2 - Não haverá a perda dos pontos de que trata o item III.6 quando o trabalho que tenha resultado no Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não confirmado tiver sido executado com observância da disciplina pertinente, mediante reconhecimento expresso e fundamentado do Delegado Regional Tributário.

III.6.3 – Em caso de retiratificação, serão deduzidos ou acrescidos os pontos na proporção em que forem retificados os valores de imposto e multa do auto de infração, desconsiderando-se o acréscimo de juros

III.6.4 – Caso a retificação tenha sido executada por autuantes diferentes do auto de infração a ser corrigido, com acréscimo de valores de imposto e multa, os pontos acrescidos serão atribuídos ao executante da retificação.

III.7 - Entende-se por crédito tributário, para fins de atribuição de pontos, o resultado da soma do imposto, multa, juros e demais acréscimos legais.

III.8 – Os pontos previstos nos códigos 3.4 serão atribuídos pelo incremento de arrecadação, nos termos propostos em iniciativa do Coordenador da Administração Tributária ao Secretário da Fazenda, e disciplinado em Resolução SF, até o valor de 100 (cem) Ufesps, na data de seu efetivo pagamento. Para valor superior, serão acrescidos, cumulativamente, pontos calculados aplicando-se o fator para cada Ufesp excedente, conforme a faixa correspondente:

Incremento de Arrecadação,

Em Ufesps	Fator	Pontos Mínimos	Pontos Máximos
III.8. até 100			540
III.8.1 – de 101 a 1.000	0,9010	541	1.350
III.8.2 – de 1.001 a 5.000	0,2701	1.351	2.430
III.8.3 – de 5.001 a 10.000	0,2160	2.431	3.510
III.8.4 – de 10.001 a 30.000	0,0945	3.511	5.400
III.8.5 – de 30.001 a 50.000	0,0675	5.401	6.750
III.8.6 – de 50.001 a 80.000	0,0450	6.751	8.100
III.8.7 – de 80.001 a 500.000	0,0084	8.101	11.610
III.8.8 – de 500.001 a 1.000.000	0,0070	11.611	15.120
III.8.9 – acima de 1.000.000	0,0020	15.121	23.220

TABELA IV – CONCLUSÃO DE TRABALHOS FISCAIS

Código	Denominação	Pontos
4.1	Conclusão de roteiros do Programa Análise do Crédito Tributário (Grupo III do MTF), por exercício e conforme o respectivo total das saídas e/ou prestações de serviços, a qualquer título, declaradas pelo contribuinte, em Ufesps:
	4.1.1 – até 1.500.000	270
	4.1.2 – de 1.500.001 a 3.000.000	405
	4.1.3 – de 3.000.001 a 10.000.000	540
	4.1.4 – acima de 10.000.000	810
4.2	Conclusão de roteiros do Programa Análise do Crédito Tributário (Grupo III do MTF), por tipo de auditoria:
	4.2.1 – Fiscal, Especial ou Contábil	1.350
	4.2.2 – Fiscal e Especial	1.800
	4.2.3 – Fiscal e Contábil	2.700
4.3	Conclusão de processo ou expediente	135
4.4	Conclusão de OSF de triagem ou análise de denúncias relativas à Nota Fiscal Paulista - NFP	60
4.5	Conclusão de trabalho de retirratificação de Auto de Infração e Imposição de Multa	135

NOTAS EXPLICATIVAS

IV.1 – Os pontos previstos no código 4.1:

IV.1.1 - serão multiplicados, em razão da complexidade dos trabalhos:

Atividade do estabelecimento ou regime tributário	Fator de multiplicação
IV.1.1.1 - indústria, geração e distribuição de energia e serviços de telecomunicação	2
IV.1.1.2 - comércio (atacado e varejo) e transportes	1,5
IV.1.1.3 - empresas enquadradas no Simples Nacional (independente da atividade) e outras	1

IV.1.2 - serão multiplicados, em razão do tipo de auditoria desenvolvido:

Tipo de auditoria	Fator de multiplicação
IV.1.2.1 - Fiscal, Especial ou Contábil	1
IV.1.2.2 - Fiscal e Especial	1,1
IV.1.2.3 - Fiscal e Contábil	1,3

IV.1.3 - serão calculados, quando couber, na proporção dos meses fiscalizados;

IV.2 - Os pontos previstos no código 4.2 serão calculados por exercício fiscalizado ou fração;

IV.3 – Os pontos previstos no código 4.1, após os cálculos previstos na Nota Explicativa IV.1, deverão ser somados ao código 4.2 e deste resultado deverá ser deduzido o total dos pontos atribuídos a qualquer tempo, sob código 1.5, no desenvolvimento do respectivo trabalho fiscal;

IV.3.1 – O saldo obtido nos cálculos da Nota Explicativa IV.3 será atribuído em qualquer proporção, entre os participantes, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

IV.4 - Na auditoria contábil realizada junto ao estabelecimento matriz de empresa com mais de um estabelecimento, será considerado, para efeito desta tabela, o valor da soma das saídas de todos os estabelecimentos da empresa no Estado.

IV.5 – Os pontos previstos no código 4.3 não serão atribuídos nos casos de mera ciência.

IV.6 – Para que sejam considerados seus pontos, as OSFs relativas ao código 4.4 deverão abranger no mínimo 40 triagens ou análises de denúncias de Nota Fiscal Paulista - NFP.

IV.7 – O código 4.5 será atribuído somente nos casos em que o autor da retificação for diferente do autor do auto de infração a ser retificado.

TABELA V - ATIVIDADES RELACIONADAS COM O APRIMORAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

Código	Denominação	Pontos
5.1	Dia aplicado em estudos visando inovação ou o aperfeiçoamento de processos,rotinas de trabalho, sistemas ou legislação no âmbito da administração tributária, por determinação ou autorização superior	200
5.2	Dia aplicado na elaboração ou revisão de material didático, manuais de conhecimento ou de técnicas fiscais	200
5.3	Dia aplicado na participação em cursos, treinamentos, seminários, congressos, ou outro evento assemelhado, por determinação ou autorização superior	165
5.4	Dia aplicado na preparação ou monitoramento de cursos, treinamentos, palestras, congressos, seminários ou outro evento assemelhado, por determinação ou autorização superior	200
5.5	Dia aplicado para apresentação em cursos, treinamentos, congressos, seminários ou outro evento assemelhado, por determinação ou autorização superior:
	5.5.1 - evento realizado na área da DRT (C) de exercício	200
	5.5.2 - evento realizado fora da área da DRT (C) de exercício	300
	5.5.3 - evento realizado em outra Unidade da Federação	400

NOTA EXPLICATIVA

V.1 - A quantidade de dias aplicados será aferida pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS

Para a atribuição de pontos observar-se-ão as seguintes disposições:

1 – Os pontos previstos nos códigos das tabelas desta resolução poderão ser atribuídos de forma cumulativa, por dia trabalhado, na seguinte conformidade:

1.1 – Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas I e V serão atribuídos proporcionalmente à quantidade de atividades informadas no respectivo dia;

1.2 – Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas II, III e IV serão atribuídos integralmente.

2 - A atribuição de pontos dos trabalhos constantes nas tabelas II, III e IV (com exceção do item 3.1) far-se-á após a conclusão da Ordem de Serviço Fiscal (OSF) correspondente.

2.1 - Considera-se concluído o trabalho fiscal somente depois de executado o controle de qualidade sobre os serviços e os resultados apresentados na Ordem de Serviço Fiscal - OSF.

3 - A atribuição de pontos dos trabalhos constantes do item

3.1 da tabela III far-se-á:

3.1. Até 31/7/2013: na data de conclusão da Ordem de Serviço Fiscal (OSF) correspondente;

3.2. A partir de 1º/8/2013:

3.2.1. na data de envio da notificação, caso o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM tenha sido notificado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC;

3.2.2. na data de ciência do contribuinte, caso o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM tenha sido notificado por meios diferentes do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

4 - Serão desprezadas as frações em qualquer cálculo de atribuição dos pontos, previstos nas tabelas desta resolução e suas respectivas notas explicativas, de cada Agente Fiscal de Rendas.

5 - A atribuição de pontos prevista nas tabelas desta resolução compete ao Inspetor Fiscal do Núcleo de Fiscalização e poderá ser delegada a um Assistente Fiscal que atue como seu preposto.

5.1 - A competência para a atribuição de pontos do Agente Fiscal de Rendas poderá ser atribuída a outra autoridade fiscal, por ato do Diretor Executivo da Administração Tributária.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2013 Consultar DOE, Págs, 110 e 111