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  1. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(17h07min de 22 de junho de 2011)
  2. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h11min de 22 de junho de 2011)
  3. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h12min de 22 de junho de 2011)
  4. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(19h35min de 22 de junho de 2011)
  5. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(19h36min de 22 de junho de 2011)
  6. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  7. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  8. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(15h45min de 27 de junho de 2011)
  9. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(16h31min de 28 de junho de 2011)
  10. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(20h33min de 29 de junho de 2011)
  11. Salário-Complemento ‎(16h56min de 30 de junho de 2011)
  12. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(18h01min de 1 de julho de 2011)
  13. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(20h28min de 1 de julho de 2011)
  14. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  15. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  16. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(02h09min de 8 de julho de 2011)
  17. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(02h19min de 8 de julho de 2011)
  18. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(02h35min de 8 de julho de 2011)
  19. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(02h45min de 8 de julho de 2011)
  20. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(02h52min de 8 de julho de 2011)
  21. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(03h00min de 8 de julho de 2011)
  22. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(05h12min de 8 de julho de 2011)
  23. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(05h19min de 8 de julho de 2011)
  24. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(05h21min de 8 de julho de 2011)
  25. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(05h29min de 8 de julho de 2011)
  26. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(05h59min de 8 de julho de 2011)
  27. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(06h06min de 8 de julho de 2011)
  28. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(06h19min de 8 de julho de 2011)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(07h09min de 8 de julho de 2011)
  30. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(18h37min de 8 de julho de 2011)
  31. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(18h43min de 8 de julho de 2011)
  32. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(21h10min de 8 de julho de 2011)
  33. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(21h13min de 8 de julho de 2011)
  34. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(21h14min de 8 de julho de 2011)
  35. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  36. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  37. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  38. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  39. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  40. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(21h18min de 8 de julho de 2011)
  41. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  42. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  43. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(21h21min de 8 de julho de 2011)
  44. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(18h57min de 10 de julho de 2011)
  45. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(04h59min de 11 de julho de 2011)
  46. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(05h21min de 11 de julho de 2011)
  47. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(05h57min de 11 de julho de 2011)
  48. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(22h22min de 11 de julho de 2011)
  49. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(23h46min de 11 de julho de 2011)
  50. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(23h49min de 11 de julho de 2011)
  51. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(23h50min de 11 de julho de 2011)
  52. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(04h03min de 12 de julho de 2011)
  53. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(04h28min de 12 de julho de 2011)
  54. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(04h30min de 12 de julho de 2011)
  55. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(04h35min de 12 de julho de 2011)
  56. Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ‎(04h40min de 12 de julho de 2011)
  57. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(05h04min de 12 de julho de 2011)
  58. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(06h13min de 12 de julho de 2011)
  59. Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 ‎(06h37min de 12 de julho de 2011)
  60. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(06h46min de 12 de julho de 2011)
  61. Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 ‎(17h31min de 12 de julho de 2011)
  62. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(20h25min de 12 de julho de 2011)
  63. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(05h12min de 14 de julho de 2011)
  64. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(05h17min de 14 de julho de 2011)
  65. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(05h37min de 14 de julho de 2011)
  66. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(05h42min de 14 de julho de 2011)
  67. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(05h49min de 14 de julho de 2011)
  68. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h53min de 14 de julho de 2011)
  69. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h54min de 14 de julho de 2011)
  70. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(06h01min de 14 de julho de 2011)
  71. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(06h06min de 14 de julho de 2011)
  72. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(17h48min de 14 de julho de 2011)
  73. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(18h51min de 14 de julho de 2011)
  74. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(18h58min de 15 de julho de 2011)
  75. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(22h43min de 15 de julho de 2011)
  76. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  77. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  78. Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  79. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  80. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  81. Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  82. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  83. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  84. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  85. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h53min de 15 de julho de 2011)
  86. Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  87. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  88. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  89. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  90. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  91. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  92. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  93. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(23h00min de 15 de julho de 2011)
  94. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(23h02min de 15 de julho de 2011)
  95. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(23h05min de 15 de julho de 2011)
  96. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h21min de 15 de julho de 2011)
  97. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h22min de 15 de julho de 2011)
  98. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(23h23min de 15 de julho de 2011)
  99. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(23h29min de 15 de julho de 2011)
  100. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(23h30min de 15 de julho de 2011)
  101. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  102. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  103. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  104. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  105. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(23h42min de 15 de julho de 2011)
  106. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(23h45min de 15 de julho de 2011)
  107. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h46min de 15 de julho de 2011)
  108. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  109. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  110. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(23h50min de 15 de julho de 2011)
  111. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  112. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  113. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h53min de 15 de julho de 2011)
  114. Súmula Vinculante nº 13 ‎(23h57min de 15 de julho de 2011)
  115. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(23h59min de 15 de julho de 2011)
  116. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(03h38min de 16 de julho de 2011)
  117. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(05h02min de 16 de julho de 2011)
  118. Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 ‎(06h27min de 16 de julho de 2011)
  119. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(06h38min de 16 de julho de 2011)
  120. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(16h12min de 18 de julho de 2011)
  121. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(22h28min de 18 de julho de 2011)
  122. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(06h12min de 19 de julho de 2011)
  123. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(15h57min de 19 de julho de 2011)
  124. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(16h36min de 19 de julho de 2011)
  125. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(17h32min de 19 de julho de 2011)
  126. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(18h14min de 19 de julho de 2011)
  127. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(20h50min de 19 de julho de 2011)
  128. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(21h36min de 19 de julho de 2011)
  129. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(23h46min de 19 de julho de 2011)
  130. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(16h44min de 20 de julho de 2011)
  131. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(16h45min de 20 de julho de 2011)
  132. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(17h32min de 20 de julho de 2011)
  133. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(18h06min de 20 de julho de 2011)
  134. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(18h50min de 20 de julho de 2011)
  135. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(20h21min de 20 de julho de 2011)
  136. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h35min de 20 de julho de 2011)
  137. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h37min de 20 de julho de 2011)
  138. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h39min de 20 de julho de 2011)
  139. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h43min de 20 de julho de 2011)
  140. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h53min de 20 de julho de 2011)
  141. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h54min de 20 de julho de 2011)
  142. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(21h00min de 20 de julho de 2011)
  143. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(21h20min de 20 de julho de 2011)
  144. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h43min de 20 de julho de 2011)
  145. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h44min de 20 de julho de 2011)
  146. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(15h28min de 21 de julho de 2011)
  147. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(15h46min de 21 de julho de 2011)
  148. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(15h52min de 21 de julho de 2011)
  149. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(16h06min de 21 de julho de 2011)
  150. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(16h51min de 21 de julho de 2011)
  151. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(21h04min de 21 de julho de 2011)
  152. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(21h28min de 21 de julho de 2011)
  153. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(00h02min de 22 de julho de 2011)
  154. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(15h40min de 22 de julho de 2011)
  155. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(16h55min de 22 de julho de 2011)
  156. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(19h30min de 22 de julho de 2011)
  157. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(21h43min de 22 de julho de 2011)
  158. Avaliação de Competências ‎(17h14min de 25 de julho de 2011)
  159. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(17h28min de 25 de julho de 2011)
  160. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(19h05min de 25 de julho de 2011)
  161. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h29min de 25 de julho de 2011)
  162. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h32min de 25 de julho de 2011)
  163. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(19h40min de 25 de julho de 2011)
  164. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(19h51min de 25 de julho de 2011)
  165. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h00min de 25 de julho de 2011)
  166. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h01min de 25 de julho de 2011)
  167. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(20h07min de 25 de julho de 2011)
  168. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(20h17min de 25 de julho de 2011)
  169. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(20h19min de 25 de julho de 2011)
  170. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(20h22min de 25 de julho de 2011)
  171. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h36min de 25 de julho de 2011)
  172. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h37min de 25 de julho de 2011)
  173. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h40min de 25 de julho de 2011)
  174. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h42min de 25 de julho de 2011)
  175. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(16h56min de 26 de julho de 2011)
  176. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h18min de 26 de julho de 2011)
  177. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(19h55min de 26 de julho de 2011)
  178. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(14h24min de 27 de julho de 2011)
  179. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(14h40min de 27 de julho de 2011)
  180. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(14h50min de 27 de julho de 2011)
  181. Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 ‎(16h47min de 27 de julho de 2011)
  182. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(16h51min de 27 de julho de 2011)
  183. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(16h58min de 27 de julho de 2011)
  184. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(17h15min de 27 de julho de 2011)
  185. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(17h27min de 27 de julho de 2011)
  186. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(19h44min de 27 de julho de 2011)
  187. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(19h45min de 27 de julho de 2011)
  188. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(20h03min de 27 de julho de 2011)
  189. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(20h10min de 27 de julho de 2011)
  190. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(20h16min de 27 de julho de 2011)
  191. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h24min de 27 de julho de 2011)
  192. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(07h08min de 28 de julho de 2011)
  193. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(08h25min de 28 de julho de 2011)
  194. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(17h12min de 28 de julho de 2011)
  195. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(19h35min de 28 de julho de 2011)
  196. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(23h09min de 28 de julho de 2011)
  197. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(16h18min de 29 de julho de 2011)
  198. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(18h09min de 29 de julho de 2011)
  199. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(21h05min de 29 de julho de 2011)
  200. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(21h07min de 29 de julho de 2011)
  201. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(21h09min de 29 de julho de 2011)
  202. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(17h45min de 30 de julho de 2011)
  203. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(17h48min de 30 de julho de 2011)
  204. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(18h03min de 30 de julho de 2011)
  205. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(18h06min de 30 de julho de 2011)
  206. Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 ‎(18h11min de 30 de julho de 2011)
  207. Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎(18h23min de 30 de julho de 2011)
  208. Como usar o VClipping - Dicas Úteis ‎(18h28min de 30 de julho de 2011)
  209. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(15h25min de 2 de agosto de 2011)
  210. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(16h01min de 2 de agosto de 2011)
  211. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(16h16min de 2 de agosto de 2011)
  212. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(16h31min de 2 de agosto de 2011)
  213. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(16h35min de 2 de agosto de 2011)
  214. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(19h48min de 3 de agosto de 2011)
  215. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(22h31min de 3 de agosto de 2011)
  216. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(05h06min de 4 de agosto de 2011)
  217. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(14h39min de 4 de agosto de 2011)
  218. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(15h31min de 4 de agosto de 2011)
  219. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(18h51min de 4 de agosto de 2011)
  220. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(19h24min de 4 de agosto de 2011)
  221. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(19h38min de 4 de agosto de 2011)
  222. Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎(14h22min de 5 de agosto de 2011)
  223. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(14h29min de 5 de agosto de 2011)
  224. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(16h12min de 5 de agosto de 2011)
  225. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(16h31min de 5 de agosto de 2011)
  226. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(22h18min de 8 de agosto de 2011)
  227. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(20h36min de 9 de agosto de 2011)
  228. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(20h44min de 9 de agosto de 2011)
  229. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(20h57min de 9 de agosto de 2011)
  230. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(04h32min de 10 de agosto de 2011)
  231. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(04h56min de 10 de agosto de 2011)
  232. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(04h57min de 10 de agosto de 2011)
  233. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(14h13min de 10 de agosto de 2011)
  234. Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 ‎(18h12min de 10 de agosto de 2011)
  235. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(20h52min de 11 de agosto de 2011)
  236. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(21h02min de 11 de agosto de 2011)
  237. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(21h39min de 11 de agosto de 2011)
  238. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(18h07min de 12 de agosto de 2011)
  239. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(16h24min de 15 de agosto de 2011)
  240. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(16h52min de 15 de agosto de 2011)
  241. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(18h41min de 15 de agosto de 2011)
  242. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(19h29min de 15 de agosto de 2011)
  243. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(20h30min de 15 de agosto de 2011)
  244. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(13h59min de 16 de agosto de 2011)
  245. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003 ‎(15h48min de 16 de agosto de 2011)
  246. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(21h06min de 16 de agosto de 2011)
  247. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(21h19min de 16 de agosto de 2011)
  248. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(15h16min de 17 de agosto de 2011)
  249. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(17h13min de 17 de agosto de 2011)
  250. Resolução SE nº 56, de 17 de agosto de 2011 ‎(18h56min de 18 de agosto de 2011)
  251. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(21h06min de 19 de agosto de 2011)
  252. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(22h27min de 19 de agosto de 2011)
  253. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(15h45min de 22 de agosto de 2011)
  254. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(17h08min de 22 de agosto de 2011)
  255. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(17h09min de 22 de agosto de 2011)
  256. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(17h30min de 22 de agosto de 2011)
  257. Ofícios ‎(17h36min de 22 de agosto de 2011)
  258. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(17h42min de 22 de agosto de 2011)
  259. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  260. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  261. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  262. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  263. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  264. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  265. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  266. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  267. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(17h53min de 22 de agosto de 2011)
  268. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(17h57min de 22 de agosto de 2011)
  269. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(18h00min de 22 de agosto de 2011)
  270. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(18h54min de 22 de agosto de 2011)
  271. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(20h28min de 22 de agosto de 2011)
  272. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(20h45min de 22 de agosto de 2011)
  273. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(00h19min de 23 de agosto de 2011)
  274. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(00h24min de 23 de agosto de 2011)
  275. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(13h50min de 23 de agosto de 2011)
  276. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(16h42min de 23 de agosto de 2011)
  277. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(17h17min de 23 de agosto de 2011)
  278. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(00h36min de 24 de agosto de 2011)
  279. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(01h06min de 24 de agosto de 2011)
  280. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(16h27min de 24 de agosto de 2011)
  281. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(20h51min de 24 de agosto de 2011)
  282. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(21h06min de 25 de agosto de 2011)
  283. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(21h16min de 25 de agosto de 2011)
  284. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(21h25min de 25 de agosto de 2011)
  285. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(00h11min de 26 de agosto de 2011)
  286. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(19h01min de 26 de agosto de 2011)
  287. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(20h44min de 26 de agosto de 2011)
  288. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(20h51min de 26 de agosto de 2011)
  289. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  290. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  291. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  292. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  293. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  294. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  295. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h55min de 26 de agosto de 2011)
  296. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(20h57min de 26 de agosto de 2011)
  297. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(20h58min de 26 de agosto de 2011)
  298. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  299. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  300. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  301. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(21h05min de 26 de agosto de 2011)
  302. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(21h13min de 26 de agosto de 2011)
  303. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(21h22min de 26 de agosto de 2011)
  304. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  305. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  306. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(21h45min de 26 de agosto de 2011)
  307. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(21h53min de 26 de agosto de 2011)
  308. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  309. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  310. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(20h26min de 29 de agosto de 2011)
  311. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(21h00min de 29 de agosto de 2011)
  312. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(16h45min de 30 de agosto de 2011)
  313. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(18h48min de 30 de agosto de 2011)
  314. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(20h51min de 30 de agosto de 2011)
  315. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(16h59min de 31 de agosto de 2011)
  316. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(17h00min de 31 de agosto de 2011)
  317. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  318. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  319. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(22h08min de 31 de agosto de 2011)
  320. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(16h18min de 1 de setembro de 2011)
  321. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(16h28min de 1 de setembro de 2011)
  322. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(16h30min de 1 de setembro de 2011)
  323. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(16h31min de 1 de setembro de 2011)
  324. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16h32min de 1 de setembro de 2011)
  325. Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎(16h40min de 1 de setembro de 2011)
  326. Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎(16h54min de 1 de setembro de 2011)
  327. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(22h29min de 1 de setembro de 2011)
  328. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(23h51min de 2 de setembro de 2011)
  329. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(14h08min de 5 de setembro de 2011)
  330. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(16h42min de 5 de setembro de 2011)
  331. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(18h36min de 5 de setembro de 2011)
  332. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(20h16min de 5 de setembro de 2011)
  333. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(21h29min de 5 de setembro de 2011)
  334. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎(22h13min de 5 de setembro de 2011)
  335. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(16h17min de 6 de setembro de 2011)
  336. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(16h20min de 6 de setembro de 2011)
  337. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 ‎(23h33min de 9 de setembro de 2011)
  338. Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎(17h11min de 12 de setembro de 2011)
  339. Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(17h32min de 12 de setembro de 2011)
  340. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  341. Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  342. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(18h10min de 12 de setembro de 2011)
  343. Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 ‎(18h20min de 12 de setembro de 2011)
  344. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(15h58min de 15 de setembro de 2011)
  345. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎(01h39min de 16 de setembro de 2011)
  346. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(21h40min de 19 de setembro de 2011)
  347. DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001) ‎(23h28min de 19 de setembro de 2011)
  348. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(15h27min de 20 de setembro de 2011)
  349. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(16h05min de 20 de setembro de 2011)
  350. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(18h43min de 20 de setembro de 2011)
  351. DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto ‎(18h27min de 21 de setembro de 2011)
  352. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h41min de 23 de setembro de 2011)
  353. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h47min de 23 de setembro de 2011)
  354. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h54min de 23 de setembro de 2011)
  355. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(19h28min de 23 de setembro de 2011)
  356. DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação ‎(20h05min de 26 de setembro de 2011)
  357. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(20h36min de 26 de setembro de 2011)
  358. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(20h47min de 26 de setembro de 2011)
  359. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(15h29min de 27 de setembro de 2011)
  360. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(16h11min de 27 de setembro de 2011)
  361. DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial ‎(16h12min de 27 de setembro de 2011)
  362. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(16h13min de 27 de setembro de 2011)
  363. Bônus ‎(21h28min de 3 de outubro de 2011)
  364. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(15h15min de 5 de outubro de 2011)
  365. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(00h29min de 6 de outubro de 2011)
  366. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(15h28min de 6 de outubro de 2011)
  367. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(21h55min de 6 de outubro de 2011)
  368. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(01h59min de 10 de outubro de 2011)
  369. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(02h14min de 10 de outubro de 2011)
  370. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(02h21min de 10 de outubro de 2011)
  371. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(02h37min de 10 de outubro de 2011)
  372. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(16h44min de 10 de outubro de 2011)
  373. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(16h36min de 11 de outubro de 2011)
  374. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(19h55min de 11 de outubro de 2011)
  375. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(21h50min de 11 de outubro de 2011)
  376. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(17h44min de 13 de outubro de 2011)
  377. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(15h43min de 14 de outubro de 2011)
  378. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(15h54min de 14 de outubro de 2011)
  379. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  380. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  381. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  382. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  383. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  384. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(16h07min de 14 de outubro de 2011)
  385. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(16h28min de 14 de outubro de 2011)
  386. Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎(23h37min de 14 de outubro de 2011)
  387. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(19h27min de 17 de outubro de 2011)
  388. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(20h18min de 17 de outubro de 2011)
  389. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(20h21min de 17 de outubro de 2011)
  390. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 ‎(13h13min de 18 de outubro de 2011)
  391. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(20h06min de 18 de outubro de 2011)
  392. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(20h11min de 18 de outubro de 2011)
  393. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(18h36min de 19 de outubro de 2011)
  394. Bônus Merecimento ‎(18h43min de 19 de outubro de 2011)
  395. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  396. Bônus Mérito - CEETPS ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  397. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(18h52min de 19 de outubro de 2011)
  398. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(20h27min de 19 de outubro de 2011)
  399. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(21h19min de 19 de outubro de 2011)
  400. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(18h25min de 20 de outubro de 2011)
  401. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(18h52min de 20 de outubro de 2011)
  402. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(18h55min de 20 de outubro de 2011)
  403. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(19h11min de 20 de outubro de 2011)
  404. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(19h16min de 20 de outubro de 2011)
  405. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(20h04min de 20 de outubro de 2011)
  406. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(20h18min de 20 de outubro de 2011)
  407. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h05min de 20 de outubro de 2011)
  408. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(21h18min de 20 de outubro de 2011)
  409. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(21h22min de 20 de outubro de 2011)
  410. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(18h02min de 21 de outubro de 2011)
  411. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(18h30min de 21 de outubro de 2011)
  412. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(18h45min de 21 de outubro de 2011)
  413. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h52min de 21 de outubro de 2011)
  414. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h55min de 21 de outubro de 2011)
  415. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h56min de 21 de outubro de 2011)
  416. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h57min de 21 de outubro de 2011)
  417. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h03min de 21 de outubro de 2011)
  418. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(14h26min de 24 de outubro de 2011)
  419. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(18h30min de 24 de outubro de 2011)
  420. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(21h58min de 24 de outubro de 2011)
  421. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(13h43min de 25 de outubro de 2011)
  422. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(13h48min de 25 de outubro de 2011)
  423. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(14h19min de 25 de outubro de 2011)
  424. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(14h23min de 25 de outubro de 2011)
  425. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(14h31min de 25 de outubro de 2011)
  426. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(14h33min de 25 de outubro de 2011)
  427. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(15h08min de 25 de outubro de 2011)
  428. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(15h24min de 25 de outubro de 2011)
  429. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(18h29min de 25 de outubro de 2011)
  430. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(18h31min de 25 de outubro de 2011)
  431. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(18h32min de 25 de outubro de 2011)
  432. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(19h01min de 25 de outubro de 2011)
  433. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(19h14min de 25 de outubro de 2011)
  434. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(19h17min de 25 de outubro de 2011)
  435. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(19h25min de 25 de outubro de 2011)
  436. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(20h19min de 25 de outubro de 2011)
  437. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(20h25min de 25 de outubro de 2011)
  438. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(20h36min de 25 de outubro de 2011)
  439. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(20h37min de 25 de outubro de 2011)
  440. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(20h42min de 25 de outubro de 2011)
  441. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(20h51min de 25 de outubro de 2011)
  442. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(20h52min de 25 de outubro de 2011)
  443. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(20h53min de 25 de outubro de 2011)
  444. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  445. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  446. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  447. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(15h49min de 26 de outubro de 2011)
  448. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(15h52min de 26 de outubro de 2011)
  449. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(15h57min de 26 de outubro de 2011)
  450. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(15h58min de 26 de outubro de 2011)
  451. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(16h04min de 26 de outubro de 2011)
  452. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  453. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(19h37min de 26 de outubro de 2011)
  454. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(14h12min de 27 de outubro de 2011)
  455. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(18h20min de 27 de outubro de 2011)
  456. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  457. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(20h18min de 27 de outubro de 2011)
  458. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎(21h05min de 27 de outubro de 2011)
  459. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(15h06min de 31 de outubro de 2011)
  460. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(15h35min de 31 de outubro de 2011)
  461. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(15h36min de 31 de outubro de 2011)
  462. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(18h33min de 31 de outubro de 2011)
  463. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h10min de 31 de outubro de 2011)
  464. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h13min de 31 de outubro de 2011)
  465. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h14min de 31 de outubro de 2011)
  466. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h18min de 31 de outubro de 2011)
  467. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(19h22min de 31 de outubro de 2011)
  468. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(19h44min de 31 de outubro de 2011)
  469. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(21h55min de 31 de outubro de 2011)
  470. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(11h04min de 1 de novembro de 2011)
  471. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(14h49min de 1 de novembro de 2011)
  472. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(15h08min de 1 de novembro de 2011)
  473. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(20h26min de 1 de novembro de 2011)
  474. Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(20h27min de 1 de novembro de 2011)
  475. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(14h09min de 3 de novembro de 2011)
  476. Lei Complementar nº 1.133, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(14h20min de 3 de novembro de 2011)
  477. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(14h23min de 3 de novembro de 2011)
  478. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(14h24min de 3 de novembro de 2011)
  479. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(14h27min de 3 de novembro de 2011)
  480. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985. ‎(14h28min de 3 de novembro de 2011)
  481. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(14h29min de 3 de novembro de 2011)
  482. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(15h17min de 3 de novembro de 2011)
  483. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(20h03min de 3 de novembro de 2011)
  484. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(20h09min de 3 de novembro de 2011)
  485. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(20h18min de 3 de novembro de 2011)
  486. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(20h19min de 3 de novembro de 2011)
  487. Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎(21h21min de 3 de novembro de 2011)
  488. Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977 ‎(21h24min de 3 de novembro de 2011)
  489. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(13h45min de 4 de novembro de 2011)
  490. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(13h45min de 4 de novembro de 2011)
  491. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(13h48min de 4 de novembro de 2011)
  492. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(13h58min de 4 de novembro de 2011)
  493. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(13h58min de 4 de novembro de 2011)
  494. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(14h00min de 4 de novembro de 2011)
  495. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(14h04min de 4 de novembro de 2011)
  496. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(14h06min de 4 de novembro de 2011)
  497. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(14h08min de 4 de novembro de 2011)
  498. Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 ‎(14h26min de 4 de novembro de 2011)
  499. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(14h32min de 4 de novembro de 2011)
  500. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(14h33min de 4 de novembro de 2011)

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