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Regime de Advocacia Pública - RAP

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Lei de Criação

Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)



Aplicação

  • Aos Integrantes da carreira de Procurador do Estado
  • Aos Integrantes da carreira de Procurador de Autarquia


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/03/93 A x B

  • A = Valor da respectiva referência de vencimento do cargo ocupado.
  • B = 80%


Inativos/Pensionistas

Aplica-se aos inativos e pensionistas.


Histórico

Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)

Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 18/04/08)