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No Proc. GG-1.874-74 com aps. STA-1.583-74 - DAPE-568-74 - DAPE-1.221-68, em que Genésio Vicente da Silveira solicita contagem de um dia a mais, referente ao ano bissexto, para efeito de bloco aquisitivo de licença-prêmio:

"Diante da manifestação do DAPE e do parecer da Assessoria Jurídica de meu Gabinete, a fls. 19 "usque" 28. que aprovo, determino a contagem do dia a mais, do ano bissexto, para todos os fins. Por outro lado, determino também,a publicação do parecer aludido orgão jurídico, para conhecimento de todos os órgãos da Administração, o qual passa a ter caráter normativo."