De Meu Wiki

Altera o artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 08.04.2002

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei Complementar nº 93, de 28.05.1974, com a redação dada pelo artigo 126 da Lei Complementar nº 478, de 18.07.1986, Resolve:

Artigo 1º - Os incisos do artigo 1º da Resolução PGE nº 139, de 08.04.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - ao Procurador do Estado Nível 217,60 quotas

II - ao Procurador do Estado Nível II 228,48 quotas

III - ao Procurador do Estado Nível III 239,36 quotas

IV - ao Procurador do Estado Nível IV 250,24 quotas

V - ao Procurador do Estado Nível V 261,12 quotas

VI - ao Procurador do Estado Assistente 261,12 quotas

VII - ao Procurador do Estado Assessor 263,84 quotas

VIII - ao Procurador do Estado Chefe 263,84 quotas

IX - ao Procurador do Estado Assessor Chefe. 266,56 quotas

X - ao Subprocurador Geral do Estado 266,56 quotas

XI - ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete 266,56 quotas

XII - ao Procurador do Estado Corregedor Geral 266,56 quotas

XIII - ao Procurador Geral do Estado Adjunto 269,28 quotas

XIV - ao Procurador Geral do Estado 272,00 quotas”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.