De Meu Wiki

Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O "caput" do artigo 1º, mantidos os incisos e o parágrafo único desse dispositivo, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Valorização aos servidores em exercício na Secretaria da Educação, a ser concedido mensalmente, na seguinte conformidade:

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, mediante utilização de recursos do Tesouro do Estado."

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1999, créditos adicionais suplementares, até o limite de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), mediante utilização de recursos do Tesouro do Estado, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999 e ficando revogada a Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999

MÁRIO COVAS

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.




• Publicado no DO de 21 de dezembro de 1999 Consultar DOE