Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011
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Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária para o exercício de 2011, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 27, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nos §§ 3º e 4º do artigo 16 e no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º - Para o exercício de 2011, a meta da receita tributária,
indicador global da Coordenadoria da Administração
Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento
da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei
Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada
em R$ 118.710.955.093,14.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DO de 05 de agosto de 2011 Consultar DOE
