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Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o artigo 59-A, com a seguinte redação:

“Artigo 59-A – Nas hipóteses previstas nos artigos 58, § 1.º, item 1, e 59, § 1.º , item 1, o funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração ou dispensa, até no máximo 15 dias a contar da apresentação do requerimento.

Parágrafo único – Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefia do órgão em que estiver lotado o funcionário ou servidor”

Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1980.

PAULO SALIM MALUF

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Guilherme Afif Domingos

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Silvio Fernandes Lopes

Secretário de Obras e do Meio-Ambiente

Leon Alexandr

Secretário dos Transporte

Luiz Ferreira Martins

Secretário da Educação

Adib Domingos Jatene

Secretário da Saúde

Octávio Gonzaga Júnior

Secretário da Segurança Pública

Antonio Salim Curiati

Secretário da Promoção Social

Octávio Celso da Silveira

Secretário de Esportes e Turismo

Sebastião de Paula Coelho

Secretário de Relações do Trabalho

Wadith Helú

Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

José Carlos Ferreira de Oliveira

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior

Calim Eid

Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil

Mário Trindade

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Antonio Henrique Cunha Bueno

Secretário Extraordinário da Cultura

José Blota Júnior

Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Nelson Guarnieri de Lara

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1980-Esther Zinsly, Diretor (Divisão – Nível II) Subst.º
• Publicado no DO de 30 de maio de 1980 consultar DOE