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  1. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(19h51min de 21 de junho de 2011)
  2. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(19h53min de 21 de junho de 2011)
  3. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  4. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  5. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h01min de 21 de junho de 2011)
  6. Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h03min de 21 de junho de 2011)
  7. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h04min de 21 de junho de 2011)
  8. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h05min de 21 de junho de 2011)
  9. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  10. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  11. Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h07min de 21 de junho de 2011)
  12. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h08min de 21 de junho de 2011)
  13. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(20h18min de 21 de junho de 2011)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(20h29min de 21 de junho de 2011)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(20h30min de 21 de junho de 2011)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(20h31min de 21 de junho de 2011)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(20h33min de 21 de junho de 2011)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(20h36min de 21 de junho de 2011)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(20h43min de 21 de junho de 2011)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  27. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  28. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(20h46min de 21 de junho de 2011)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  31. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(20h49min de 21 de junho de 2011)
  32. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  33. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  34. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  35. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  36. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  37. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  38. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h31min de 21 de junho de 2011)
  39. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h34min de 21 de junho de 2011)
  40. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 ‎(15h42min de 22 de junho de 2011)
  41. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010 ‎(15h43min de 22 de junho de 2011)
  42. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(15h48min de 22 de junho de 2011)
  43. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  44. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  45. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(16h35min de 22 de junho de 2011)
  46. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(16h38min de 22 de junho de 2011)
  47. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(16h41min de 22 de junho de 2011)
  48. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(16h44min de 22 de junho de 2011)
  49. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(16h54min de 22 de junho de 2011)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(16h58min de 22 de junho de 2011)
  51. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(17h07min de 22 de junho de 2011)
  52. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h11min de 22 de junho de 2011)
  53. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h12min de 22 de junho de 2011)
  54. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(19h35min de 22 de junho de 2011)
  55. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(19h36min de 22 de junho de 2011)
  56. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  57. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  58. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(15h45min de 27 de junho de 2011)
  59. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(16h31min de 28 de junho de 2011)
  60. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(20h33min de 29 de junho de 2011)
  61. Salário-Complemento ‎(16h56min de 30 de junho de 2011)
  62. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(18h01min de 1 de julho de 2011)
  63. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(20h28min de 1 de julho de 2011)
  64. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  65. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  66. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(02h09min de 8 de julho de 2011)
  67. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(02h19min de 8 de julho de 2011)
  68. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(02h35min de 8 de julho de 2011)
  69. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(02h45min de 8 de julho de 2011)
  70. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(02h52min de 8 de julho de 2011)
  71. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(03h00min de 8 de julho de 2011)
  72. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(05h12min de 8 de julho de 2011)
  73. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(05h19min de 8 de julho de 2011)
  74. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(05h21min de 8 de julho de 2011)
  75. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(05h29min de 8 de julho de 2011)
  76. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(05h59min de 8 de julho de 2011)
  77. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(06h06min de 8 de julho de 2011)
  78. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(06h19min de 8 de julho de 2011)
  79. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(07h09min de 8 de julho de 2011)
  80. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(18h37min de 8 de julho de 2011)
  81. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(18h43min de 8 de julho de 2011)
  82. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(21h10min de 8 de julho de 2011)
  83. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(21h13min de 8 de julho de 2011)
  84. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(21h14min de 8 de julho de 2011)
  85. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  86. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  87. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  88. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  89. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  90. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(21h18min de 8 de julho de 2011)
  91. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  92. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  93. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(21h21min de 8 de julho de 2011)
  94. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(18h57min de 10 de julho de 2011)
  95. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(04h59min de 11 de julho de 2011)
  96. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(05h21min de 11 de julho de 2011)
  97. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(05h57min de 11 de julho de 2011)
  98. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(22h22min de 11 de julho de 2011)
  99. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(23h46min de 11 de julho de 2011)
  100. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(23h49min de 11 de julho de 2011)
  101. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(23h50min de 11 de julho de 2011)
  102. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(04h03min de 12 de julho de 2011)
  103. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(04h28min de 12 de julho de 2011)
  104. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(04h30min de 12 de julho de 2011)
  105. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(04h35min de 12 de julho de 2011)
  106. Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ‎(04h40min de 12 de julho de 2011)
  107. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(05h04min de 12 de julho de 2011)
  108. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(06h13min de 12 de julho de 2011)
  109. Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 ‎(06h37min de 12 de julho de 2011)
  110. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(06h46min de 12 de julho de 2011)
  111. Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 ‎(17h31min de 12 de julho de 2011)
  112. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(20h25min de 12 de julho de 2011)
  113. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(05h12min de 14 de julho de 2011)
  114. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(05h17min de 14 de julho de 2011)
  115. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(05h37min de 14 de julho de 2011)
  116. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(05h42min de 14 de julho de 2011)
  117. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(05h49min de 14 de julho de 2011)
  118. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h53min de 14 de julho de 2011)
  119. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h54min de 14 de julho de 2011)
  120. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(06h01min de 14 de julho de 2011)
  121. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(06h06min de 14 de julho de 2011)
  122. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(17h48min de 14 de julho de 2011)
  123. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(18h51min de 14 de julho de 2011)
  124. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(18h58min de 15 de julho de 2011)
  125. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(22h43min de 15 de julho de 2011)
  126. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  127. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  128. Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  129. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  130. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  131. Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  132. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  133. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  134. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  135. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h53min de 15 de julho de 2011)
  136. Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  137. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  138. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  139. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  140. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  141. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  142. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  143. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(23h00min de 15 de julho de 2011)
  144. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(23h02min de 15 de julho de 2011)
  145. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(23h05min de 15 de julho de 2011)
  146. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h21min de 15 de julho de 2011)
  147. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h22min de 15 de julho de 2011)
  148. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(23h23min de 15 de julho de 2011)
  149. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(23h29min de 15 de julho de 2011)
  150. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(23h30min de 15 de julho de 2011)
  151. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  152. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(23h31min de 15 de julho de 2011)
  153. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  154. Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(23h41min de 15 de julho de 2011)
  155. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(23h42min de 15 de julho de 2011)
  156. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(23h45min de 15 de julho de 2011)
  157. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h46min de 15 de julho de 2011)
  158. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  159. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(23h47min de 15 de julho de 2011)
  160. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 13 de novembro de 2007 ‎(23h50min de 15 de julho de 2011)
  161. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  162. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h52min de 15 de julho de 2011)
  163. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(23h53min de 15 de julho de 2011)
  164. Súmula Vinculante nº 13 ‎(23h57min de 15 de julho de 2011)
  165. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(23h59min de 15 de julho de 2011)
  166. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(03h38min de 16 de julho de 2011)
  167. Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 ‎(05h02min de 16 de julho de 2011)
  168. Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 ‎(06h27min de 16 de julho de 2011)
  169. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(06h38min de 16 de julho de 2011)
  170. Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009 ‎(16h12min de 18 de julho de 2011)
  171. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(22h28min de 18 de julho de 2011)
  172. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(06h12min de 19 de julho de 2011)
  173. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(15h57min de 19 de julho de 2011)
  174. Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982 ‎(16h36min de 19 de julho de 2011)
  175. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(17h32min de 19 de julho de 2011)
  176. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(18h14min de 19 de julho de 2011)
  177. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(20h50min de 19 de julho de 2011)
  178. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(21h36min de 19 de julho de 2011)
  179. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(23h46min de 19 de julho de 2011)
  180. Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(16h44min de 20 de julho de 2011)
  181. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(16h45min de 20 de julho de 2011)
  182. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(17h32min de 20 de julho de 2011)
  183. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(18h06min de 20 de julho de 2011)
  184. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(18h50min de 20 de julho de 2011)
  185. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(20h21min de 20 de julho de 2011)
  186. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h35min de 20 de julho de 2011)
  187. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h37min de 20 de julho de 2011)
  188. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(20h39min de 20 de julho de 2011)
  189. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h43min de 20 de julho de 2011)
  190. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h53min de 20 de julho de 2011)
  191. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(20h54min de 20 de julho de 2011)
  192. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(21h00min de 20 de julho de 2011)
  193. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(21h20min de 20 de julho de 2011)
  194. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h43min de 20 de julho de 2011)
  195. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h44min de 20 de julho de 2011)
  196. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(15h28min de 21 de julho de 2011)
  197. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(15h46min de 21 de julho de 2011)
  198. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(15h52min de 21 de julho de 2011)
  199. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(16h06min de 21 de julho de 2011)
  200. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(16h51min de 21 de julho de 2011)
  201. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(21h04min de 21 de julho de 2011)
  202. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(21h28min de 21 de julho de 2011)
  203. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(00h02min de 22 de julho de 2011)
  204. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(15h40min de 22 de julho de 2011)
  205. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(16h55min de 22 de julho de 2011)
  206. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(19h30min de 22 de julho de 2011)
  207. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(21h43min de 22 de julho de 2011)
  208. Avaliação de Competências ‎(17h14min de 25 de julho de 2011)
  209. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(17h28min de 25 de julho de 2011)
  210. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(19h05min de 25 de julho de 2011)
  211. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h29min de 25 de julho de 2011)
  212. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h32min de 25 de julho de 2011)
  213. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(19h40min de 25 de julho de 2011)
  214. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(19h51min de 25 de julho de 2011)
  215. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h00min de 25 de julho de 2011)
  216. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h01min de 25 de julho de 2011)
  217. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(20h07min de 25 de julho de 2011)
  218. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(20h17min de 25 de julho de 2011)
  219. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(20h19min de 25 de julho de 2011)
  220. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(20h22min de 25 de julho de 2011)
  221. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h36min de 25 de julho de 2011)
  222. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h37min de 25 de julho de 2011)
  223. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h40min de 25 de julho de 2011)
  224. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h42min de 25 de julho de 2011)
  225. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(16h56min de 26 de julho de 2011)
  226. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h18min de 26 de julho de 2011)
  227. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(19h55min de 26 de julho de 2011)
  228. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(14h24min de 27 de julho de 2011)
  229. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(14h40min de 27 de julho de 2011)
  230. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(14h50min de 27 de julho de 2011)
  231. Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 ‎(16h47min de 27 de julho de 2011)
  232. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(16h51min de 27 de julho de 2011)
  233. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(16h58min de 27 de julho de 2011)
  234. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(17h15min de 27 de julho de 2011)
  235. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(17h27min de 27 de julho de 2011)
  236. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(19h44min de 27 de julho de 2011)
  237. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(19h45min de 27 de julho de 2011)
  238. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(20h03min de 27 de julho de 2011)
  239. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(20h10min de 27 de julho de 2011)
  240. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(20h16min de 27 de julho de 2011)
  241. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h24min de 27 de julho de 2011)
  242. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(07h08min de 28 de julho de 2011)
  243. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(08h25min de 28 de julho de 2011)
  244. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(17h12min de 28 de julho de 2011)
  245. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(19h35min de 28 de julho de 2011)
  246. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(23h09min de 28 de julho de 2011)
  247. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(16h18min de 29 de julho de 2011)
  248. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(18h09min de 29 de julho de 2011)
  249. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(21h05min de 29 de julho de 2011)
  250. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(21h07min de 29 de julho de 2011)
  251. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(21h09min de 29 de julho de 2011)
  252. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(17h45min de 30 de julho de 2011)
  253. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(17h48min de 30 de julho de 2011)
  254. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(18h03min de 30 de julho de 2011)
  255. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(18h06min de 30 de julho de 2011)
  256. Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 ‎(18h11min de 30 de julho de 2011)
  257. Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎(18h23min de 30 de julho de 2011)
  258. Como usar o VClipping - Dicas Úteis ‎(18h28min de 30 de julho de 2011)
  259. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(15h25min de 2 de agosto de 2011)
  260. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(16h01min de 2 de agosto de 2011)
  261. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(16h16min de 2 de agosto de 2011)
  262. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(16h31min de 2 de agosto de 2011)
  263. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(16h35min de 2 de agosto de 2011)
  264. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(19h48min de 3 de agosto de 2011)
  265. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(22h31min de 3 de agosto de 2011)
  266. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(05h06min de 4 de agosto de 2011)
  267. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(14h39min de 4 de agosto de 2011)
  268. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(15h31min de 4 de agosto de 2011)
  269. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(18h51min de 4 de agosto de 2011)
  270. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(19h24min de 4 de agosto de 2011)
  271. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(19h38min de 4 de agosto de 2011)
  272. Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎(14h22min de 5 de agosto de 2011)
  273. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(14h29min de 5 de agosto de 2011)
  274. Resolução SE nº 50, de 02 de agosto de 2011 ‎(16h12min de 5 de agosto de 2011)
  275. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(16h31min de 5 de agosto de 2011)
  276. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(22h18min de 8 de agosto de 2011)
  277. Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976 ‎(20h36min de 9 de agosto de 2011)
  278. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(20h44min de 9 de agosto de 2011)
  279. Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977 ‎(20h57min de 9 de agosto de 2011)
  280. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(04h32min de 10 de agosto de 2011)
  281. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(04h56min de 10 de agosto de 2011)
  282. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(04h57min de 10 de agosto de 2011)
  283. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(14h13min de 10 de agosto de 2011)
  284. Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 ‎(18h12min de 10 de agosto de 2011)
  285. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(20h52min de 11 de agosto de 2011)
  286. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(21h02min de 11 de agosto de 2011)
  287. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(21h39min de 11 de agosto de 2011)
  288. Portaria CAF/G nº 23, de 03 de outubro de 2007 ‎(18h07min de 12 de agosto de 2011)
  289. Resolução SF nº 57, de 23 de outubro de 2008 ‎(16h24min de 15 de agosto de 2011)
  290. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(16h52min de 15 de agosto de 2011)
  291. Comunicado SDG - TCE 16/2007 Termo de Ciência e Notificação ‎(18h41min de 15 de agosto de 2011)
  292. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(19h29min de 15 de agosto de 2011)
  293. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(20h30min de 15 de agosto de 2011)
  294. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(13h59min de 16 de agosto de 2011)
  295. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003 ‎(15h48min de 16 de agosto de 2011)
  296. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(21h06min de 16 de agosto de 2011)
  297. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(21h19min de 16 de agosto de 2011)
  298. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(15h16min de 17 de agosto de 2011)
  299. Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992 ‎(17h13min de 17 de agosto de 2011)
  300. Resolução SE nº 56, de 17 de agosto de 2011 ‎(18h56min de 18 de agosto de 2011)
  301. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(21h06min de 19 de agosto de 2011)
  302. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(22h27min de 19 de agosto de 2011)
  303. Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011 ‎(15h45min de 22 de agosto de 2011)
  304. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(17h08min de 22 de agosto de 2011)
  305. Decreto nº 53.913, de 29 de setembro de 2008 ‎(17h09min de 22 de agosto de 2011)
  306. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(17h30min de 22 de agosto de 2011)
  307. Ofícios ‎(17h36min de 22 de agosto de 2011)
  308. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(17h42min de 22 de agosto de 2011)
  309. Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  310. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(17h43min de 22 de agosto de 2011)
  311. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  312. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(17h44min de 22 de agosto de 2011)
  313. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  314. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(17h47min de 22 de agosto de 2011)
  315. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  316. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(17h52min de 22 de agosto de 2011)
  317. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(17h53min de 22 de agosto de 2011)
  318. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(17h57min de 22 de agosto de 2011)
  319. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(18h00min de 22 de agosto de 2011)
  320. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(18h54min de 22 de agosto de 2011)
  321. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(20h28min de 22 de agosto de 2011)
  322. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(20h45min de 22 de agosto de 2011)
  323. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(00h19min de 23 de agosto de 2011)
  324. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(00h24min de 23 de agosto de 2011)
  325. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(13h50min de 23 de agosto de 2011)
  326. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(16h42min de 23 de agosto de 2011)
  327. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(17h17min de 23 de agosto de 2011)
  328. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(00h36min de 24 de agosto de 2011)
  329. Comunicado UCRH nº 059/2005 ‎(01h06min de 24 de agosto de 2011)
  330. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(16h27min de 24 de agosto de 2011)
  331. Comunicado UCRH - 10/2007 Aposentadoria por Invalidez - cálculo da média ‎(20h51min de 24 de agosto de 2011)
  332. Comunicado GT nº 02, de 11 de setembro de 2008 ‎(21h06min de 25 de agosto de 2011)
  333. Comunicado CAF-G nº 02, de 23 de março de 2009 ‎(21h16min de 25 de agosto de 2011)
  334. Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎(21h25min de 25 de agosto de 2011)
  335. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(00h11min de 26 de agosto de 2011)
  336. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(19h01min de 26 de agosto de 2011)
  337. Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003 ‎(20h44min de 26 de agosto de 2011)
  338. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(20h51min de 26 de agosto de 2011)
  339. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  340. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  341. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(20h52min de 26 de agosto de 2011)
  342. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  343. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  344. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h54min de 26 de agosto de 2011)
  345. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h55min de 26 de agosto de 2011)
  346. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(20h57min de 26 de agosto de 2011)
  347. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(20h58min de 26 de agosto de 2011)
  348. Comunicado SDG - TCE s/nº Processos de Aposentadorias concedidas pela SPPREV ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  349. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  350. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(20h59min de 26 de agosto de 2011)
  351. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(21h05min de 26 de agosto de 2011)
  352. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(21h13min de 26 de agosto de 2011)
  353. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(21h22min de 26 de agosto de 2011)
  354. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  355. Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos ‎(21h43min de 26 de agosto de 2011)
  356. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(21h45min de 26 de agosto de 2011)
  357. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(21h53min de 26 de agosto de 2011)
  358. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  359. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(19h21min de 29 de agosto de 2011)
  360. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(20h26min de 29 de agosto de 2011)
  361. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(21h00min de 29 de agosto de 2011)
  362. Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola ‎(16h45min de 30 de agosto de 2011)
  363. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(18h48min de 30 de agosto de 2011)
  364. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(20h51min de 30 de agosto de 2011)
  365. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(16h59min de 31 de agosto de 2011)
  366. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(17h00min de 31 de agosto de 2011)
  367. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  368. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(21h43min de 31 de agosto de 2011)
  369. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(22h08min de 31 de agosto de 2011)
  370. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(16h18min de 1 de setembro de 2011)
  371. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(16h28min de 1 de setembro de 2011)
  372. Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 ‎(16h30min de 1 de setembro de 2011)
  373. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(16h31min de 1 de setembro de 2011)
  374. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16h32min de 1 de setembro de 2011)
  375. Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎(16h40min de 1 de setembro de 2011)
  376. Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎(16h54min de 1 de setembro de 2011)
  377. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(22h29min de 1 de setembro de 2011)
  378. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(23h51min de 2 de setembro de 2011)
  379. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(14h08min de 5 de setembro de 2011)
  380. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(16h42min de 5 de setembro de 2011)
  381. Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991 ‎(18h36min de 5 de setembro de 2011)
  382. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(20h16min de 5 de setembro de 2011)
  383. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 ‎(21h29min de 5 de setembro de 2011)
  384. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989 ‎(22h13min de 5 de setembro de 2011)
  385. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(16h17min de 6 de setembro de 2011)
  386. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(16h20min de 6 de setembro de 2011)
  387. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 ‎(23h33min de 9 de setembro de 2011)
  388. Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎(17h11min de 12 de setembro de 2011)
  389. Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(17h32min de 12 de setembro de 2011)
  390. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  391. Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 ‎(17h37min de 12 de setembro de 2011)
  392. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(18h10min de 12 de setembro de 2011)
  393. Resolução SE nº 08, de 15 de fevereiro de 2011 ‎(18h20min de 12 de setembro de 2011)
  394. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(15h58min de 15 de setembro de 2011)
  395. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎(01h39min de 16 de setembro de 2011)
  396. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(21h40min de 19 de setembro de 2011)
  397. DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001) ‎(23h28min de 19 de setembro de 2011)
  398. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(15h27min de 20 de setembro de 2011)
  399. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(16h05min de 20 de setembro de 2011)
  400. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(18h43min de 20 de setembro de 2011)
  401. DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto ‎(18h27min de 21 de setembro de 2011)
  402. Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h41min de 23 de setembro de 2011)
  403. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h47min de 23 de setembro de 2011)
  404. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(14h54min de 23 de setembro de 2011)
  405. Resolução SAP nº 189, de 22 de setembro de 2011 ‎(19h28min de 23 de setembro de 2011)
  406. DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação ‎(20h05min de 26 de setembro de 2011)
  407. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(20h36min de 26 de setembro de 2011)
  408. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(20h47min de 26 de setembro de 2011)
  409. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(15h29min de 27 de setembro de 2011)
  410. DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário ‎(16h11min de 27 de setembro de 2011)
  411. DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial ‎(16h12min de 27 de setembro de 2011)
  412. DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade ‎(16h13min de 27 de setembro de 2011)
  413. Bônus ‎(21h28min de 3 de outubro de 2011)
  414. Resolução SPDR, de 04 de outubro de 2011 ‎(15h15min de 5 de outubro de 2011)
  415. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(00h29min de 6 de outubro de 2011)
  416. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(15h28min de 6 de outubro de 2011)
  417. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(21h55min de 6 de outubro de 2011)
  418. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(01h59min de 10 de outubro de 2011)
  419. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(02h14min de 10 de outubro de 2011)
  420. Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986 ‎(02h21min de 10 de outubro de 2011)
  421. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(02h37min de 10 de outubro de 2011)
  422. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005 ‎(16h44min de 10 de outubro de 2011)
  423. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(16h36min de 11 de outubro de 2011)
  424. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(19h55min de 11 de outubro de 2011)
  425. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(21h50min de 11 de outubro de 2011)
  426. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(17h44min de 13 de outubro de 2011)
  427. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(15h43min de 14 de outubro de 2011)
  428. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(15h54min de 14 de outubro de 2011)
  429. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  430. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(15h56min de 14 de outubro de 2011)
  431. Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  432. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  433. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(15h58min de 14 de outubro de 2011)
  434. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(16h07min de 14 de outubro de 2011)
  435. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(16h28min de 14 de outubro de 2011)
  436. Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎(23h37min de 14 de outubro de 2011)
  437. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(19h27min de 17 de outubro de 2011)
  438. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(20h18min de 17 de outubro de 2011)
  439. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(20h21min de 17 de outubro de 2011)
  440. Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 ‎(13h13min de 18 de outubro de 2011)
  441. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(20h06min de 18 de outubro de 2011)
  442. Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 ‎(20h11min de 18 de outubro de 2011)
  443. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(18h36min de 19 de outubro de 2011)
  444. Bônus Merecimento ‎(18h43min de 19 de outubro de 2011)
  445. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  446. Bônus Mérito - CEETPS ‎(18h44min de 19 de outubro de 2011)
  447. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(18h52min de 19 de outubro de 2011)
  448. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(20h27min de 19 de outubro de 2011)
  449. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(21h19min de 19 de outubro de 2011)
  450. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(18h25min de 20 de outubro de 2011)
  451. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(18h52min de 20 de outubro de 2011)
  452. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(18h55min de 20 de outubro de 2011)
  453. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(19h11min de 20 de outubro de 2011)
  454. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(19h16min de 20 de outubro de 2011)
  455. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(20h04min de 20 de outubro de 2011)
  456. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(20h18min de 20 de outubro de 2011)
  457. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h05min de 20 de outubro de 2011)
  458. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(21h18min de 20 de outubro de 2011)
  459. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(21h22min de 20 de outubro de 2011)
  460. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(18h02min de 21 de outubro de 2011)
  461. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(18h30min de 21 de outubro de 2011)
  462. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(18h45min de 21 de outubro de 2011)
  463. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h52min de 21 de outubro de 2011)
  464. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h55min de 21 de outubro de 2011)
  465. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h56min de 21 de outubro de 2011)
  466. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(18h57min de 21 de outubro de 2011)
  467. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(21h03min de 21 de outubro de 2011)
  468. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(14h26min de 24 de outubro de 2011)
  469. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(18h30min de 24 de outubro de 2011)
  470. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(21h58min de 24 de outubro de 2011)
  471. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(13h43min de 25 de outubro de 2011)
  472. Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(13h48min de 25 de outubro de 2011)
  473. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(14h19min de 25 de outubro de 2011)
  474. Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008 ‎(14h23min de 25 de outubro de 2011)
  475. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(14h31min de 25 de outubro de 2011)
  476. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(14h33min de 25 de outubro de 2011)
  477. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(15h08min de 25 de outubro de 2011)
  478. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(15h24min de 25 de outubro de 2011)
  479. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(18h29min de 25 de outubro de 2011)
  480. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(18h31min de 25 de outubro de 2011)
  481. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(18h32min de 25 de outubro de 2011)
  482. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(19h01min de 25 de outubro de 2011)
  483. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(19h14min de 25 de outubro de 2011)
  484. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(19h17min de 25 de outubro de 2011)
  485. Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958 ‎(19h25min de 25 de outubro de 2011)
  486. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(20h19min de 25 de outubro de 2011)
  487. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(20h25min de 25 de outubro de 2011)
  488. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(20h36min de 25 de outubro de 2011)
  489. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(20h37min de 25 de outubro de 2011)
  490. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(20h42min de 25 de outubro de 2011)
  491. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(20h51min de 25 de outubro de 2011)
  492. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(20h52min de 25 de outubro de 2011)
  493. Prêmio por Produtividade - Fiscalização Direta dos Tributos Estaduais ‎(20h53min de 25 de outubro de 2011)
  494. Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  495. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  496. Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011 ‎(21h28min de 25 de outubro de 2011)
  497. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(15h49min de 26 de outubro de 2011)
  498. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(15h52min de 26 de outubro de 2011)
  499. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976 ‎(15h57min de 26 de outubro de 2011)
  500. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(15h58min de 26 de outubro de 2011)

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