Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010
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Dispõe sobre a definição de indicador específico da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, seus critérios de apuração e avaliação, e suas respectivas metas
O Diretor Executivo da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, à vista do disposto na Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010, bem como na Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009, Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 e Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010,
resolve:
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica definido o seguinte indicador específico, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
I - Índice de utilização de recursos financeiros, sobre os valores arrecadados no ano anterior, em pagamentos de projetos de caráter metropolitano, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista-FUNDO.
Artigo 2º - O indicador específico e respectivas metas deverão ser coerentes com os indicadores globais e respectivas metas.
CAPITULO II - Da Apuração dos Indicadores Específicos e Fixação das Respectivas Metas
SEÇÃO I - Da Apuração dos Indicadores Específicos
Artigo 3º - O Índice de utilização de recursos financeiros em projetos de caráter metropolitano com recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista será obtido com base nas demonstrações contábeis e financeiras deste Fundo e do respectivo Agente Financeiro, bem como a partir de relatórios de acompanhamento técnico e financeiro da AGEM.
§ 1º - O valor da utilização de recursos financeiros será obtido pela soma da despesa liquidada nos pagamentos dos projetos de caráter metropolitano aprovados pelo Conselho do FUNDO.
§ 2º - Para efeito de cálculo do índice será considerada a despesa liquidada contida em demonstrações contábeis e financeiras do Conselho do FUNDO e do respectivo Agente Financeiro relativos acumulada a cada trimestre do exercício considerado, após a aprovação pelo Conselho do FUNDO.
§ 3º - Para o cálculo da receita total do ano anterior será considerado o total das receitas financeiras, oriundas dos depósitos feitos pelos municípios e pelo Estado no FUNDO, constantes em relatório emitido pelo Conselho e agente financeiro do mesmo.
Artigo 4º - O indicador específico a que se refere o Artigo 1º desta Portaria será apurado e avaliado trimestralmente, de forma cumulativa.
Artigo 5º - Caberá à AGEM apresentar relatórios trimestrais à comissão a que se refere a Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
SEÇÃO II - Da Fixação das Metas
Artigo 6º - As metas serão fixadas para o período de um ano, correspondente ao exercício financeiro e as avaliações dos resultados obtidos deverão ser realizadas em períodos trimestrais, semestrais ou anualmente.
§ 1º - Para cada exercício, as metas deverão ser fixadas até a data de 31 de janeiro.
§ 2º - Excepcionalmente, em 2010, as metas serão fixadas até 15 de novembro.
Artigo 7º - Os indicadores com apuração em períodos inferiores há um ano terão suas metas anuais desdobradas em metas parciais acumuladas.
Artigo 8º - As metas poderão ser revisadas a qualquer momento a fim de incorporar alterações na legislação, decisões governamentais e outros fatores supervenientes, de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das mesmas.
CAPITULO III - Do Índice de Cumprimento das Metas
Artigo 9º - O cumprimento de cada meta será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deverá ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.
Parágrafo único - O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:
a - igual a 1 (um), quando as metas forem cumpridas integralmente;
b - nunca inferior a 0 (zero); e
c - considerado até o limite de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), em caso de superação das metas.
Artigo 10 - O Índice de Cumprimento de Metas - IC, a ser calculado para cada indicador específico é a razão entre Índice Efetivo (IN-EF) e o Índice Meta(IN-META), na seguinte forma:
IC = (IN-EF / (IN -Meta).
§ 1º - Para efeito de cálculo do Índice de Cumprimento de Metas - IC, deverão ser considerados os seguintes valores :
1. Índice Efetivo- IN -EF é a razão entre o valor das despesas liquidadas, contida nas demonstrações contábeis e financeiras do FUNDO, recebidas do agente financeiro, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista -FUNDO em projetos de interesse metropolitano até o trimestre avaliado e o IN -BASE.
2. Índice Base- IN -BASE é o total de receitas financeiras do FUNDO, oriundas dos depósitos dos municípios e do Estado, ingressadas no FUNDO, no exercício anterior.
3. Índice Meta- IN -META é a razão entre o valor definido como meta despesas liquidadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista -FUNDO em projetos de interesse metropolitano até o trimestre avaliado e o IN-BASE.
§ 2º - No quarto trimestre deve-se utilizar o somatório dos recursos utilizados no ano, com despesas liquidadas, em projetos de interesse metropolitano, adequando-se a fórmula de cálculo dos índices para valores anuais.
CAPITULO IV - Das Disposições Finais
Artigo 11 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
