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Estabelece normas relativas a apuração e avaliação dos indicadores específicos das Autarquias vinculadas para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008

O Secretário de Economia e Planejamento, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, na Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009, e na Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 resolve:

Artigo 1º - Cabe à comissão a que se refere o item 2, do parágrafo 2º, do artigo 7º da LC 1.079/2008, a apuração do índice de cumprimento das metas dos indicadores globais e específicos.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a Comissão deverá contar com representantes da Secretaria e das autarquias vinculadas.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2010.