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  1. (hist) ‎Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 ‎[397 432 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎[344 180 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎[326 497 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎[325 615 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎[282 240 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎[282 087 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SE Nº 70/2010 ‎[278 807 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎[205 144 bytes]
  9. (hist) ‎Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 ‎[198 053 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎[191 446 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎[172 689 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎[171 334 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎[169 553 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 ‎[169 521 bytes]
  15. (hist) ‎Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[167 095 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎[166 345 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎[157 321 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎[153 066 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 ‎[149 702 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎[149 516 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎[142 947 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎[141 576 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎[137 869 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎[136 248 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎[134 072 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎[129 593 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎[129 103 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 ‎[127 095 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎[123 422 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013 ‎[123 349 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎[121 923 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎[121 655 bytes]
  33. (hist) ‎Resolução SE nº 56, de 17 de agosto de 2011 ‎[121 206 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎[120 754 bytes]
  35. (hist) ‎Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[119 585 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎[116 570 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎[115 608 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎[114 501 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎[112 863 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎[112 315 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎[110 743 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎[110 492 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎[110 429 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎[107 754 bytes]
  45. (hist) ‎Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎[107 073 bytes]
  46. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎[99 561 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎[95 467 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎[95 461 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎[93 972 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎[89 668 bytes]
  51. (hist) ‎Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎[89 078 bytes]
  52. (hist) ‎Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎[88 433 bytes]
  53. (hist) ‎Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎[86 273 bytes]
  54. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎[84 934 bytes]
  55. (hist) ‎Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎[84 851 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎[84 067 bytes]
  57. (hist) ‎Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎[83 743 bytes]
  58. (hist) ‎Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎[80 267 bytes]
  59. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎[79 706 bytes]
  60. (hist) ‎Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎[79 276 bytes]
  61. (hist) ‎Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎[78 289 bytes]
  62. (hist) ‎Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎[77 954 bytes]
  63. (hist) ‎Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎[77 478 bytes]
  64. (hist) ‎Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎[76 381 bytes]
  65. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎[76 133 bytes]
  66. (hist) ‎Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎[75 368 bytes]
  67. (hist) ‎Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎[75 169 bytes]
  68. (hist) ‎Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎[74 851 bytes]
  69. (hist) ‎Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[74 600 bytes]
  70. (hist) ‎Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎[73 610 bytes]
  71. (hist) ‎Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎[73 207 bytes]
  72. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎[72 731 bytes]
  73. (hist) ‎Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎[72 613 bytes]
  74. (hist) ‎Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎[71 804 bytes]
  75. (hist) ‎Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎[70 849 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎[70 520 bytes]
  77. (hist) ‎Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎[70 194 bytes]
  78. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎[70 194 bytes]
  79. (hist) ‎Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎[69 453 bytes]
  80. (hist) ‎Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎[68 481 bytes]
  81. (hist) ‎Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎[66 262 bytes]
  82. (hist) ‎Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎[65 945 bytes]
  83. (hist) ‎Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[64 917 bytes]
  84. (hist) ‎Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎[64 553 bytes]
  85. (hist) ‎Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎[63 768 bytes]
  86. (hist) ‎Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎[61 705 bytes]
  87. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎[61 426 bytes]
  88. (hist) ‎Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ‎[60 797 bytes]
  89. (hist) ‎Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007 ‎[60 772 bytes]
  90. (hist) ‎Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎[60 600 bytes]
  91. (hist) ‎Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎[60 084 bytes]
  92. (hist) ‎Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ‎[59 270 bytes]
  93. (hist) ‎Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎[58 718 bytes]
  94. (hist) ‎Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎[57 157 bytes]
  95. (hist) ‎Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003 ‎[56 874 bytes]
  96. (hist) ‎Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007 ‎[56 555 bytes]
  97. (hist) ‎Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎[56 510 bytes]
  98. (hist) ‎Seleção de Normativos ‎[55 840 bytes]
  99. (hist) ‎Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎[55 690 bytes]
  100. (hist) ‎Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎[55 509 bytes]
  101. (hist) ‎Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎[55 144 bytes]
  102. (hist) ‎Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 ‎[54 970 bytes]
  103. (hist) ‎Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎[52 625 bytes]
  104. (hist) ‎Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎[52 430 bytes]
  105. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎[51 884 bytes]
  106. (hist) ‎Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎[51 612 bytes]
  107. (hist) ‎Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎[51 567 bytes]
  108. (hist) ‎Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎[51 539 bytes]
  109. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎[51 472 bytes]
  110. (hist) ‎Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎[51 465 bytes]
  111. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎[51 258 bytes]
  112. (hist) ‎Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎[51 207 bytes]
  113. (hist) ‎Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎[50 890 bytes]
  114. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎[50 878 bytes]
  115. (hist) ‎Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎[50 757 bytes]
  116. (hist) ‎Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎[50 740 bytes]
  117. (hist) ‎Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎[50 674 bytes]
  118. (hist) ‎Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 ‎[50 073 bytes]
  119. (hist) ‎Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎[49 596 bytes]
  120. (hist) ‎Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎[49 437 bytes]
  121. (hist) ‎Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎[49 322 bytes]
  122. (hist) ‎Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 ‎[49 227 bytes]
  123. (hist) ‎Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎[49 194 bytes]
  124. (hist) ‎DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎[48 887 bytes]
  125. (hist) ‎Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 ‎[48 798 bytes]
  126. (hist) ‎Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎[48 583 bytes]
  127. (hist) ‎Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎[46 860 bytes]
  128. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 ‎[45 742 bytes]
  129. (hist) ‎Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎[44 823 bytes]
  130. (hist) ‎Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎[44 454 bytes]
  131. (hist) ‎Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 ‎[44 214 bytes]
  132. (hist) ‎Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎[44 092 bytes]
  133. (hist) ‎Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎[44 071 bytes]
  134. (hist) ‎Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎[43 860 bytes]
  135. (hist) ‎Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎[43 847 bytes]
  136. (hist) ‎Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎[43 828 bytes]
  137. (hist) ‎Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎[43 586 bytes]
  138. (hist) ‎Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎[43 402 bytes]
  139. (hist) ‎Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎[43 198 bytes]
  140. (hist) ‎Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 ‎[43 066 bytes]
  141. (hist) ‎Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎[42 878 bytes]
  142. (hist) ‎Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎[42 787 bytes]
  143. (hist) ‎Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎[42 534 bytes]
  144. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎[42 507 bytes]
  145. (hist) ‎Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎[42 480 bytes]
  146. (hist) ‎Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎[41 773 bytes]
  147. (hist) ‎Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎[41 732 bytes]
  148. (hist) ‎Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 ‎[41 614 bytes]
  149. (hist) ‎Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 ‎[41 441 bytes]
  150. (hist) ‎Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 ‎[41 194 bytes]
  151. (hist) ‎Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎[40 781 bytes]
  152. (hist) ‎Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎[40 760 bytes]
  153. (hist) ‎Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎[40 388 bytes]
  154. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎[40 226 bytes]
  155. (hist) ‎Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎[39 770 bytes]
  156. (hist) ‎Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎[39 175 bytes]
  157. (hist) ‎Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎[38 785 bytes]
  158. (hist) ‎Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎[38 694 bytes]
  159. (hist) ‎Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 ‎[38 500 bytes]
  160. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎[38 483 bytes]
  161. (hist) ‎Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 ‎[38 321 bytes]
  162. (hist) ‎Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎[38 270 bytes]
  163. (hist) ‎Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎[38 124 bytes]
  164. (hist) ‎Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎[38 095 bytes]
  165. (hist) ‎Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎[37 941 bytes]
  166. (hist) ‎Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 ‎[37 728 bytes]
  167. (hist) ‎Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎[36 930 bytes]
  168. (hist) ‎Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 ‎[36 755 bytes]
  169. (hist) ‎Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎[36 274 bytes]
  170. (hist) ‎Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎[36 229 bytes]
  171. (hist) ‎Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎[35 992 bytes]
  172. (hist) ‎Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 ‎[35 932 bytes]
  173. (hist) ‎Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎[35 686 bytes]
  174. (hist) ‎Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎[35 610 bytes]
  175. (hist) ‎Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 ‎[35 585 bytes]
  176. (hist) ‎Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎[35 391 bytes]
  177. (hist) ‎Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎[35 224 bytes]
  178. (hist) ‎Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎[35 077 bytes]
  179. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎[34 780 bytes]
  180. (hist) ‎Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎[34 512 bytes]
  181. (hist) ‎Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ‎[34 238 bytes]
  182. (hist) ‎Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 ‎[33 884 bytes]
  183. (hist) ‎Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎[33 678 bytes]
  184. (hist) ‎Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 ‎[33 585 bytes]
  185. (hist) ‎Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎[33 535 bytes]
  186. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎[33 333 bytes]
  187. (hist) ‎Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎[33 235 bytes]
  188. (hist) ‎Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 ‎[33 124 bytes]
  189. (hist) ‎Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎[33 105 bytes]
  190. (hist) ‎Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎[33 054 bytes]
  191. (hist) ‎Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎[32 773 bytes]
  192. (hist) ‎Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎[32 743 bytes]
  193. (hist) ‎Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 ‎[32 660 bytes]
  194. (hist) ‎Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎[32 516 bytes]
  195. (hist) ‎Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎[32 300 bytes]
  196. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎[32 283 bytes]
  197. (hist) ‎Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎[32 123 bytes]
  198. (hist) ‎Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎[31 800 bytes]
  199. (hist) ‎Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎[31 700 bytes]
  200. (hist) ‎Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎[31 464 bytes]
  201. (hist) ‎Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎[31 422 bytes]
  202. (hist) ‎Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎[31 416 bytes]
  203. (hist) ‎Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎[31 103 bytes]
  204. (hist) ‎Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎[31 041 bytes]
  205. (hist) ‎Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎[30 817 bytes]
  206. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎[30 790 bytes]
  207. (hist) ‎Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎[30 634 bytes]
  208. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎[30 573 bytes]
  209. (hist) ‎Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎[30 568 bytes]
  210. (hist) ‎Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎[30 529 bytes]
  211. (hist) ‎Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎[30 501 bytes]
  212. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎[30 357 bytes]
  213. (hist) ‎Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎[30 340 bytes]
  214. (hist) ‎Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 ‎[30 334 bytes]
  215. (hist) ‎Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎[30 223 bytes]
  216. (hist) ‎Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎[30 165 bytes]
  217. (hist) ‎Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎[30 049 bytes]
  218. (hist) ‎Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎[29 478 bytes]
  219. (hist) ‎Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎[29 367 bytes]
  220. (hist) ‎Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎[29 156 bytes]
  221. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎[29 020 bytes]
  222. (hist) ‎Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎[28 943 bytes]
  223. (hist) ‎Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎[28 749 bytes]
  224. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎[28 736 bytes]
  225. (hist) ‎Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎[28 729 bytes]
  226. (hist) ‎Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎[28 720 bytes]
  227. (hist) ‎Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 ‎[28 710 bytes]
  228. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎[28 706 bytes]
  229. (hist) ‎Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎[28 658 bytes]
  230. (hist) ‎Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎[28 513 bytes]
  231. (hist) ‎Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎[28 461 bytes]
  232. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎[28 447 bytes]
  233. (hist) ‎Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎[28 409 bytes]
  234. (hist) ‎Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎[28 354 bytes]
  235. (hist) ‎Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎[28 332 bytes]
  236. (hist) ‎Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 ‎[28 326 bytes]
  237. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎[28 291 bytes]
  238. (hist) ‎Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎[28 197 bytes]
  239. (hist) ‎Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎[27 963 bytes]
  240. (hist) ‎Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎[27 916 bytes]
  241. (hist) ‎Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎[27 761 bytes]
  242. (hist) ‎Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎[27 490 bytes]
  243. (hist) ‎Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎[27 294 bytes]
  244. (hist) ‎Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎[27 194 bytes]
  245. (hist) ‎Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎[27 151 bytes]
  246. (hist) ‎Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎[27 095 bytes]
  247. (hist) ‎Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎[27 073 bytes]
  248. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎[27 061 bytes]
  249. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎[27 054 bytes]
  250. (hist) ‎Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 ‎[27 001 bytes]
  251. (hist) ‎Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎[26 887 bytes]
  252. (hist) ‎Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎[26 856 bytes]
  253. (hist) ‎Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎[26 672 bytes]
  254. (hist) ‎Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎[26 655 bytes]
  255. (hist) ‎Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎[26 605 bytes]
  256. (hist) ‎Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎[26 485 bytes]
  257. (hist) ‎Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎[26 248 bytes]
  258. (hist) ‎Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎[26 121 bytes]
  259. (hist) ‎Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎[25 987 bytes]
  260. (hist) ‎Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎[25 747 bytes]
  261. (hist) ‎Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎[25 635 bytes]
  262. (hist) ‎Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎[25 593 bytes]
  263. (hist) ‎Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎[25 565 bytes]
  264. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎[25 549 bytes]
  265. (hist) ‎Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎[25 481 bytes]
  266. (hist) ‎Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎[25 418 bytes]
  267. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎[25 381 bytes]
  268. (hist) ‎Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎[25 373 bytes]
  269. (hist) ‎Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎[25 370 bytes]
  270. (hist) ‎Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎[25 353 bytes]
  271. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎[25 275 bytes]
  272. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎[25 226 bytes]
  273. (hist) ‎Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎[25 160 bytes]
  274. (hist) ‎Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎[25 157 bytes]
  275. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎[25 106 bytes]
  276. (hist) ‎Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎[24 991 bytes]
  277. (hist) ‎Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎[24 738 bytes]
  278. (hist) ‎Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎[24 732 bytes]
  279. (hist) ‎Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎[24 696 bytes]
  280. (hist) ‎Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎[24 628 bytes]
  281. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎[24 602 bytes]
  282. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎[24 475 bytes]
  283. (hist) ‎Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎[24 343 bytes]
  284. (hist) ‎Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎[24 262 bytes]
  285. (hist) ‎Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 ‎[24 253 bytes]
  286. (hist) ‎Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎[24 243 bytes]
  287. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎[24 194 bytes]
  288. (hist) ‎Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎[24 165 bytes]
  289. (hist) ‎Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎[24 056 bytes]
  290. (hist) ‎Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎[23 902 bytes]
  291. (hist) ‎Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎[23 789 bytes]
  292. (hist) ‎Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎[23 673 bytes]
  293. (hist) ‎Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎[23 598 bytes]
  294. (hist) ‎Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎[23 562 bytes]
  295. (hist) ‎Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎[23 506 bytes]
  296. (hist) ‎Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎[23 399 bytes]
  297. (hist) ‎Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎[23 344 bytes]
  298. (hist) ‎Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎[23 304 bytes]
  299. (hist) ‎Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎[23 220 bytes]
  300. (hist) ‎Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎[23 204 bytes]
  301. (hist) ‎Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎[23 155 bytes]
  302. (hist) ‎Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981 ‎[23 121 bytes]
  303. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010 ‎[23 106 bytes]
  304. (hist) ‎Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎[23 089 bytes]
  305. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎[23 081 bytes]
  306. (hist) ‎Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎[23 073 bytes]
  307. (hist) ‎Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎[23 034 bytes]
  308. (hist) ‎Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎[22 868 bytes]
  309. (hist) ‎Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 ‎[22 803 bytes]
  310. (hist) ‎Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎[22 800 bytes]
  311. (hist) ‎Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎[22 687 bytes]
  312. (hist) ‎Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎[22 571 bytes]
  313. (hist) ‎Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020 ‎[22 543 bytes]
  314. (hist) ‎Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎[22 495 bytes]
  315. (hist) ‎Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎[22 381 bytes]
  316. (hist) ‎Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎[22 283 bytes]
  317. (hist) ‎Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎[21 880 bytes]
  318. (hist) ‎Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎[21 867 bytes]
  319. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎[21 844 bytes]
  320. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎[21 836 bytes]
  321. (hist) ‎Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎[21 734 bytes]
  322. (hist) ‎Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎[21 732 bytes]
  323. (hist) ‎Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎[21 430 bytes]
  324. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎[21 368 bytes]
  325. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎[21 115 bytes]
  326. (hist) ‎Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎[21 108 bytes]
  327. (hist) ‎Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎[21 077 bytes]
  328. (hist) ‎Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎[21 040 bytes]
  329. (hist) ‎Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎[21 003 bytes]
  330. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎[20 991 bytes]
  331. (hist) ‎Manual de Avaliação de Desempenho Individual - Administrativos ‎[20 981 bytes]
  332. (hist) ‎Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[20 972 bytes]
  333. (hist) ‎Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎[20 950 bytes]
  334. (hist) ‎Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎[20 908 bytes]
  335. (hist) ‎Gratificação de Representação ‎[20 904 bytes]
  336. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎[20 901 bytes]
  337. (hist) ‎Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎[20 861 bytes]
  338. (hist) ‎Resolução SGP nº 21, de 29 de agosto de 2013 ‎[20 841 bytes]
  339. (hist) ‎Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎[20 835 bytes]
  340. (hist) ‎Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎[20 824 bytes]
  341. (hist) ‎Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎[20 762 bytes]
  342. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎[20 705 bytes]
  343. (hist) ‎Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎[20 666 bytes]
  344. (hist) ‎Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎[20 526 bytes]
  345. (hist) ‎Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎[20 382 bytes]
  346. (hist) ‎Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎[20 334 bytes]
  347. (hist) ‎Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎[20 312 bytes]
  348. (hist) ‎Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎[20 274 bytes]
  349. (hist) ‎Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎[20 197 bytes]
  350. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎[20 188 bytes]
  351. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎[20 139 bytes]
  352. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 14, de 06 de dezembro de 2017 ‎[20 127 bytes]
  353. (hist) ‎Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎[20 090 bytes]
  354. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎[20 068 bytes]
  355. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎[20 034 bytes]
  356. (hist) ‎Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎[20 017 bytes]
  357. (hist) ‎Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988 ‎[19 956 bytes]
  358. (hist) ‎Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007 ‎[19 910 bytes]
  359. (hist) ‎Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 ‎[19 888 bytes]
  360. (hist) ‎Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎[19 883 bytes]
  361. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎[19 876 bytes]
  362. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎[19 823 bytes]
  363. (hist) ‎Normas Técnicas Regulamentadoras ‎[19 821 bytes]
  364. (hist) ‎Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎[19 763 bytes]
  365. (hist) ‎Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎[19 702 bytes]
  366. (hist) ‎Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2015 ‎[19 689 bytes]
  367. (hist) ‎Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎[19 665 bytes]
  368. (hist) ‎Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎[19 663 bytes]
  369. (hist) ‎Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎[19 643 bytes]
  370. (hist) ‎Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 ‎[19 566 bytes]
  371. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎[19 547 bytes]
  372. (hist) ‎Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 ‎[19 537 bytes]
  373. (hist) ‎Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎[19 527 bytes]
  374. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017 ‎[19 505 bytes]
  375. (hist) ‎Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎[19 489 bytes]
  376. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 07 de março de 2017 ‎[19 473 bytes]
  377. (hist) ‎Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎[19 443 bytes]
  378. (hist) ‎Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎[19 430 bytes]
  379. (hist) ‎Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎[19 410 bytes]
  380. (hist) ‎Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 ‎[19 403 bytes]
  381. (hist) ‎Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎[19 395 bytes]
  382. (hist) ‎Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 ‎[19 379 bytes]
  383. (hist) ‎Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007 ‎[19 329 bytes]
  384. (hist) ‎Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎[19 294 bytes]
  385. (hist) ‎Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎[19 292 bytes]
  386. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎[19 289 bytes]
  387. (hist) ‎Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎[19 180 bytes]
  388. (hist) ‎Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎[19 158 bytes]
  389. (hist) ‎Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988. ‎[19 136 bytes]
  390. (hist) ‎Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎[19 120 bytes]
  391. (hist) ‎Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 ‎[19 092 bytes]
  392. (hist) ‎Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎[19 064 bytes]
  393. (hist) ‎Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎[19 061 bytes]
  394. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎[19 054 bytes]
  395. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎[19 033 bytes]
  396. (hist) ‎Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎[18 983 bytes]
  397. (hist) ‎Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎[18 968 bytes]
  398. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎[18 968 bytes]
  399. (hist) ‎Resolução SMA nº 54, de 06 de outubro de 2011 ‎[18 961 bytes]
  400. (hist) ‎Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎[18 928 bytes]
  401. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎[18 919 bytes]
  402. (hist) ‎Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎[18 865 bytes]
  403. (hist) ‎Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ‎[18 861 bytes]
  404. (hist) ‎Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎[18 861 bytes]
  405. (hist) ‎Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎[18 846 bytes]
  406. (hist) ‎Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 ‎[18 838 bytes]
  407. (hist) ‎Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎[18 831 bytes]
  408. (hist) ‎Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎[18 827 bytes]
  409. (hist) ‎Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎[18 827 bytes]
  410. (hist) ‎Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 ‎[18 817 bytes]
  411. (hist) ‎Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984 ‎[18 787 bytes]
  412. (hist) ‎Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 ‎[18 751 bytes]
  413. (hist) ‎Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎[18 697 bytes]
  414. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎[18 580 bytes]
  415. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎[18 565 bytes]
  416. (hist) ‎Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎[18 549 bytes]
  417. (hist) ‎Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎[18 525 bytes]
  418. (hist) ‎Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎[18 510 bytes]
  419. (hist) ‎Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎[18 478 bytes]
  420. (hist) ‎Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎[18 421 bytes]
  421. (hist) ‎Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎[18 375 bytes]
  422. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎[18 370 bytes]
  423. (hist) ‎Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎[18 359 bytes]
  424. (hist) ‎Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎[18 258 bytes]
  425. (hist) ‎Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎[18 230 bytes]
  426. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎[18 171 bytes]
  427. (hist) ‎Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎[18 079 bytes]
  428. (hist) ‎Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎[18 078 bytes]
  429. (hist) ‎Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎[18 065 bytes]
  430. (hist) ‎Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎[18 038 bytes]
  431. (hist) ‎Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎[18 032 bytes]
  432. (hist) ‎Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎[17 997 bytes]
  433. (hist) ‎Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎[17 971 bytes]
  434. (hist) ‎Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 ‎[17 963 bytes]
  435. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎[17 893 bytes]
  436. (hist) ‎Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎[17 871 bytes]
  437. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎[17 867 bytes]
  438. (hist) ‎Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎[17 847 bytes]
  439. (hist) ‎Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎[17 845 bytes]
  440. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎[17 791 bytes]
  441. (hist) ‎Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎[17 777 bytes]
  442. (hist) ‎Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎[17 710 bytes]
  443. (hist) ‎Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎[17 709 bytes]
  444. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎[17 701 bytes]
  445. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎[17 699 bytes]
  446. (hist) ‎Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎[17 647 bytes]
  447. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎[17 598 bytes]
  448. (hist) ‎Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎[17 552 bytes]
  449. (hist) ‎Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎[17 548 bytes]
  450. (hist) ‎Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎[17 541 bytes]
  451. (hist) ‎Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 ‎[17 535 bytes]
  452. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎[17 532 bytes]
  453. (hist) ‎Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎[17 510 bytes]
  454. (hist) ‎Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 ‎[17 456 bytes]
  455. (hist) ‎Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎[17 426 bytes]
  456. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 ‎[17 362 bytes]
  457. (hist) ‎Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎[17 358 bytes]
  458. (hist) ‎Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 ‎[17 343 bytes]
  459. (hist) ‎Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎[17 217 bytes]
  460. (hist) ‎Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 ‎[17 181 bytes]
  461. (hist) ‎Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎[17 171 bytes]
  462. (hist) ‎Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎[17 169 bytes]
  463. (hist) ‎Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎[17 142 bytes]
  464. (hist) ‎Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 ‎[17 116 bytes]
  465. (hist) ‎Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 ‎[17 104 bytes]
  466. (hist) ‎Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎[17 080 bytes]
  467. (hist) ‎Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎[17 073 bytes]
  468. (hist) ‎Comunicados UCRH ‎[17 031 bytes]
  469. (hist) ‎Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎[17 022 bytes]
  470. (hist) ‎Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎[16 910 bytes]
  471. (hist) ‎Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎[16 887 bytes]
  472. (hist) ‎Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎[16 854 bytes]
  473. (hist) ‎Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎[16 834 bytes]
  474. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎[16 791 bytes]
  475. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎[16 769 bytes]
  476. (hist) ‎Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎[16 693 bytes]
  477. (hist) ‎Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 ‎[16 682 bytes]
  478. (hist) ‎Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎[16 673 bytes]
  479. (hist) ‎Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎[16 652 bytes]
  480. (hist) ‎Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 ‎[16 621 bytes]
  481. (hist) ‎Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎[16 604 bytes]
  482. (hist) ‎Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎[16 581 bytes]
  483. (hist) ‎Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 ‎[16 528 bytes]
  484. (hist) ‎Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎[16 513 bytes]
  485. (hist) ‎Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 ‎[16 509 bytes]
  486. (hist) ‎Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎[16 481 bytes]
  487. (hist) ‎Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎[16 455 bytes]
  488. (hist) ‎Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎[16 446 bytes]
  489. (hist) ‎Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 ‎[16 440 bytes]
  490. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎[16 410 bytes]
  491. (hist) ‎Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎[16 372 bytes]
  492. (hist) ‎Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎[16 328 bytes]
  493. (hist) ‎Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎[16 318 bytes]
  494. (hist) ‎Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎[16 317 bytes]
  495. (hist) ‎Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎[16 292 bytes]
  496. (hist) ‎Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎[16 187 bytes]
  497. (hist) ‎Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎[16 168 bytes]
  498. (hist) ‎Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎[16 153 bytes]
  499. (hist) ‎Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎[16 148 bytes]
  500. (hist) ‎Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013 ‎[16 117 bytes]

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