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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano,

Decreta o seguinte

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Disposições preliminares

Artigo 1º- Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos públicos estaduais, os direitos e as vantagens e os deveres e as responsabilidades dos funcionários civis do Estado.

Parágrafo único- As suas disposições aplicam-se ao Ministério Público, ao Magistério e, no que não colidirem com os preceitos constitucionais, à Magistratura, e aos funcionários de Justiça e de secretaria da Assembléia Legislativa.

Artigo 2º- Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3º- Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Parágrafo único- Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

Artigo 4º- Os cargos são de carreira ou isolados.

Parágrafo único- São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Artigo 5º- Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão, e de igual padrão de vencimento.

Artigo 6º- Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimento.

Artigo 7º- As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.

Artigo 8º- Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

Artigo 9º- Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

Artigo 10- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.

Artigo 11- Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

Tabela de conteúdo 1 TÍTULO I 2 TÍTULO II 3 TÍTULO III 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Dados Técnicos da Publicação

TÍTULO I

Provimento e vacância dos cargos públicos

CAPÍTULO I

Do provimento

Artigo 12- Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis.

Artigo 13- os cargos serão providos por:

I- Nomeação;

II- Promoção;

III- Transferência;

IV- Reintegração;

V- Readmissão

VI- Reversão;

VII- Aproveitamento.

Artigo 14- São requisitos para o provimento em cargo púbico:

I- Ser brasileiro;

II- Ter completado 18 anos de idade;

III- Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;

IV- Estar no gozo dos direitos políticos;

V- Ter boa conduta;

VI- Gozar de boa saúde;

VII- Possuir aptidão para o exercício da função;

VIII- Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

Artigo 15- Entre os candidatos ao provimento do cargo ou de função do serviço público estadual, terá preferência em igualdade de condições:

a) o candidato casado ou viuvo que tiver maior número de filhos;

b) o candidato casado; e

c) o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos.

§ 1º- Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.

§ 2º- Também não será considerado para os mesmos efeitos o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores do Estado.

CAPÍTULO II

Das nomeações

Artigo 16- As nomeações serão feitas:

I- Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;

II- Para estágio probatório, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ainda que preenchido por concurso, salvo o disposto no item seguinte;

III- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e o candidato for ocupante de cargo público, com estágio probatório completo;

IV- Interinamente, para cargo vago, isolado ou de classe inicial de carreira, quando não houver candidato que satisfaça as condições para nomeação efetiva ou estágio probatório;

V- Em substituição, para cargo isolado, a funcionário afastado legal e temporariamente.

Artigo 17- Para as nomeações em caráter efetivo e para estágio probatório, além dos requisitos enumerados no artigo 14, é condição que o candidato se tenha habilitado em concurso, cujo prazo de validade não tenha ainda expirado.

§ 1º- Excetuam-se os cargos isolados cujo provimento a lei declarar não depender de concurso.

§ 2º- Poderão ser aproveitados candidatos habilitados em concursos realizados pelo Governo Federal, por outros Estados ou Municípios.

Artigo 18- Estágio probatório é o período de setecentos e trinta dias de exercício do funcionário, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I- Idoneidade moral;

II- Aptidão;

III- Disciplina;

IV- Assiduidade;

V- Dedicação ao serviço;

VI- Eficiência.

§ 1º- Sem prejuízo da remessa periódica do Boletim de Eficiência, os chefes da repartição ou serviço em que sirvam funcionários sujeitos ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informarão reservadamente ao Departamento do Serviço Público sobre esses funcionários, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.

§ 2º- Em seguida, o Departamento do Serviço Público formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.

§ 3º- Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.

§ 4º- Julgando o parecer e a defesa, o Secretário de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o respectivo decreto.

§ 5º- Se o despacho do Secretário de Estado, for favorável à permanência do funcionário a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

§ 6º- A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a demissão do funcionário possa lavrar-se antes de findo o período do estágio.

Artigo 19- A conclusão do estágio importará na efetivação automática do funcionário.

Artigo 20- Para efeito do estágio será contada a interinidade no mesmo cargo, ou o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.

Artigo 21- O funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira não poderá ser provido interinamente em qualquer outro cargo de provimento efetivo.

Artigo 22- O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta dessa exigência o respectivo ocupante, para nomeação efetiva, ou para estágio probatório, qualquer que seja o tempo de serviço.

§ 1º- Todo aquele que ocupar interinamente cargo cujo provimento efetivo dependa de concurso será inscrito, ex-officio, no primeiro que se realizar.

§ 2º- A aprovação da inscrição dependerá da satisfação, por parte do interino, das exigências estabelecidas para o concurso.

§ 3º- Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tiverem deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º- Homologado o resultado do concurso, serão exonerados os interinos inabilitados.

Artigo 23- Após o encerramento das inscrições do concurso, não serão feitas nomeações de caráter interino.

CAPÍTULO III

Dos concursos

Artigo 24- Os concursos serão de provas ou de títulos ou de provas e títulos, na conformidade das leis e regulamentos, ou, na falta destes, de acordo com as instruções expedidas pelo órgão competente.

§ 1º- O concurso, exclusivamente de títulos, será limitado aos cargos cujo provimento dependa de conclusão de cursos especializados. Neste caso, considerar-se-á título preponderante a prova de conclusão do curso, levando-se em conta a respectiva classificação. § 2º- A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuiç ão de pontos, devendo ser revista sempre que novos concorrentes, por conclusão do curso, vierem aumentar o número dos existentes.

§ 3º- Considerar-se-á curso, para efeito deste artigo, somente o que for legalmente instituído.

Artigo 25- A realização dos concursos será centralizada no Departamento do Serviço Público.

Artigo 26- Os regulamentos determinarão:

a) as carreiras em que o ingresso dependa de curso de especialização;

b) aquelas em que o ingresso se deva processar mediante concurso entre funcionários de carreiras de nível inferior;

c) aquelas cujas funções, além de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificados de conclusão do curso secundário fundamental ou complementar e diplomas de conclusão de curso superior ou profissional, expedidos por institutos de ensino oficiais ou oficialmente reconhecidos;

d) as condições que, em cada caso, devem ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.

Artigo 27- Os limites de idade para a inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixados, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, nas instruções respectivas.

Artigo 28- Não ficarão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes efetivos de cargos públicos estaduais.

Parágrafo único- Este favor poderá ser concedido aos ocupantes de cargos providos em comissão, aos funcionários interinos e aos extranumerários que contem, pelo menos, três anos de efetivo exercício.

Artigo 29- Realizado o concurso, será expedido pelo Departamento do Serviço Público, o certificado de habilitação.

CAPÍTULO IV

Da posse

Artigo 30- Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

Parágrafo único- Não haverá posse nos casos de promoção e de designação para o desempenho de função não gratificada.

Artigo 31- São competentes para dar posse:

I- O Secretário do Governo aos dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

II- Os Secretários de Estado, aos diretores gerais e diretores ou chefes das repartições que lhes são imediatamente subordinadas e ao Procurador Geral.

III- O Presidente do Tribunal de Apelação, aos funcionários da respectiva Secretaria.

IV- Os diretores gerais, diretores ou chefes de serviço ou de repartições, nos demais casos, de acordo com o que dispuserem os regulamentos.

Parágrafo único- É competente para dar posse ao funcionário com sede no interior do Estado, a autoridade a que o nomeado estiver diretamente subordinado, exceto quanto a delegados e demais autoridades policiais, os quais tomarão posse perante os juizes de direito das comarcas em que servirem.

Artigo 32- A posse verificar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

Parágrafo único- O termo, também assinado pela autoridade que der posse, será arquivado, depois dos competentes registros, no orgão competente.

Artigo 33- A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Artigo 34- A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo ou na função.

Artigo 35- A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

§ 1º- Este prazo poderá ser prorrogado, até sessenta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.

§ 2º- O prazo inicial para o funcionário em férias, ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º- Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

CAPÍTULO V

Da fiança

Artigo 36- Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem ter satisfeito previamente essa exigência.

§ 1º- A fiança poderá ser prestada:

I- Em dinheiro;

II- Em título da Dívida Pública da União ou do Estado.

§ 2º- Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

§ 3º- O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

CAPÍTULO VI

Do exercício

Artigo 37- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único- O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

Artigo 38- O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

Artigo 39- O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:

I- Da data da posse;

II- Da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º- Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.

§ 2º- No caso de remoção, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.

Artigo 40- O candidato ou o funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Parágrafo único- O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo.

Artigo 41- Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único- Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Artigo 42- Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

Artigo 43- O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

Artigo 44- O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou dispensado da função.

Artigo 45- Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta dias consecutivos será demitido por abandono do cargo.

Artigo 46- O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

Parágrafo único- Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário.

Artigo 47- Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 48- Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Chefe do Poder Executivo, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos em missão fora do Estado, nem exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Estado, contados da data do regresso.

Artigo 49- O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.

§ 1º- Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se for, afinal, absolvido.

§ 2º- No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, até o cumprimento total da pena,com direito apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.

CAPÍTULO VII

Da promoção

Artigo 50- As promoções obedecerão ao critério de antigüidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, de acordo com o regulamento que for expedido, salvo quanto à classe final de carreira. Neste caso serão feitas somente pelo critério de merecimento. Parágrafo único- O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no respectivo decreto.

Artigo 51- A promoção por antigüidade recairá no funcionário mais antigo na classe.

Artigo 52- A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os que figurem em lista que for organizada na forma do regulamento.

Artigo 53- Não poderá ser promovido, inclusive à classe final de carreira, o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe.

Artigo 54- A promoção por merecimento às classes intermediárias de cada carreira só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antigüidade.

Artigo 55- O merecimento será apurado, objetivamente, segundo o preenchimento de condições definidas em regulamento.

§ 1º- O merecimento é adquirido na classe; promovido o funcionário, recomeçará a apuração do merecimento a contar do ingresso na nova classe.

§ 2º- O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.

Artigo 56- A antigüidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer. Parágrafo único- Será contado na antigüidade de classe o tempo de efetivo exercício como interino, desde que entre este e o provimento efetivo não tenha havido interrupção.

Artigo 57- A antigüidade de classe, no caso de transferência, a pedido, será contada da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe. Parágrafo único- Se a transferência ocorrer ex-officio, no interesse da administração, será levado em conta o tempo de efetivo exercício na classe à que pertencia.

Artigo 58- Na classificação por antigüidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:

a) o funcionário casado ou viúvo, que tiver maior número de filhos;

b) o casado;

c) o solteiro que tiver filhos reconhecidos;

d) o que tiver maior tempo de serviço público estadual;

e) o mais idoso.

§ 1º- Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido neste artigo.

§ 2º- Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.

§ 3º Também não será considerado para o mesmo efeito o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos.

Artigo 59- O tempo de exercício para a verificação da antigüidade de classe será apurado somente em dias.

Artigo 60- Não poderá ser promovido o funcionário que estiver suspenso disciplinar ou preventivamente.

§ 1º- No caso de promoção, por antigüidade, a vaga será preenchida pelo funcionário que se lhe seguir na classificação.

§ 2º- Se da averiguação dos fatos que determinarem a suspensão preventiva não resultar punição, ou se esta consistir na pena de advertência ou repreensão, o funcionário impedido por este fato de ser promovido por antigüidade terá a sua promoção na primeira vaga que se deva preencher por este critério.

Artigo 61- Será declarado, sem efeito, em benefício daquele a quem cabia, de direito, a promoção o ato que promover indevidamente o funcionário. § 1º- O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido. § 2º- O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a quem tiver direito.

Artigo 62- Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados.

Artigo 63- A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por antigüidade.

Artigo 64- Não poderá ser promovido, por antigüidade, ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido por lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da carreira.

Artigo 65- É vedado ao funcionário, sob as penas previstas no regulamento, pedir, por qualquer forma sua promoção.

Parágrafo único- Não se compreendem na proibição deste artigo os pedidos de reconsideração e recursos apresentados pelo funcionário relativamente à apuração de antigüidade ou merecimento.

Artigo 66- As recomendações, pedidos e solicitações de terceiros em favor da promoção de funcionário determinarão a punição deste na conformidade do Regulamento de Promoções.

Artigo 67- Ao promovido, que se achar em gozo de licença ou afastado, só se abonarão as vantagens do novo cargo, depois de assumir o exercício de suas respectivas funções.

Parágrafo único- Ao funcionário que se achar em comissão e for promovido, abonar-se-ão desde logo, os vencimentos do novo cargo, embora continue na comissão. Quando os vencimentos do cargo efetivo forem superiores, poderá optar por eles.

CAPÍTULO VIII

Da transferência

Artigo 68- O funcionário poderá ser transferido:

I- De uma para outra carreira;

II- De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro, de carreira;

III- De um cargo de carreira para outro isolado de provimento efetivo;

IV- De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

Artigo 69- As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou "ex-offício", respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 1º- As transferências a pedido para o cargo de carreira só poderão ser feitas para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

§ 2º- A transferência, a pedido, dependerá de exame e parecer do Departamento do Serviço Público, ouvidos os chefes da repartição e atendida a conveniência do serviço.

§ 3º- A transferência "ex-offício" será feita mediante proposta do Secretário de Estado, comparecer do Departamento do Serviço Público.

Artigo 70- Só será transferido para o cargo o funcionário que satisfaça os requisitos necessários ao seu provimento.

Artigo 71- A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração.

CAPÍTULO IX

Da readaptação

Artigo 72- Readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, e vocação.

Artigo 73- A readaptação, que será objeto de regulamentação especial se fará pela atribuição de novos encargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência.

CAPÍTULO X

Da remoção

Artigo 74- A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-offício" só poderá ser feita:

I- De uma para outra repartição ou serviço;

II- De um para outro órgão de repartição ou serviço.

§ 1º- A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

§ 2º- A remoção prevista no item I do artigo anterior, será feita mediante ato do Secretário de Estado; e a prevista no item II mediante ato do chefe da repartição ou serviço.

CAPÍTULO XI

Da permuta

Artigo 75- A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nos Capítulos VIII e X.

CAPÍTULO XII

Da reintegração

Artigo 76- A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

§ 1º- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.

§ 2º- Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia na data do afastamento.

§ 3º- O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica. Verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

CAPÍTULO XIII

Da readmissão

Artigo 77- Readmissão é o ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria.

Artigo 78- A readmissão será feita, de preferência, no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário. Poderá entretanto, ser feita em outro, respeitada a habilitação profissional. Parágrafo único- Em qualquer caso, a readmissão dependerá da existência da vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento, quando se tratar de cargo de carreira.

Artigo 79- A readmissão dependerá sempre de inspeção médica, que prove a capacidade para o exercício da função.

CAPÍTULO XIV

Da reversão

Artigo 80- Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º- A reversão far-se-á a pedido ou "ex-offício".

§ 2º- O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de cinqüenta e oito anos de idade.

§ 3º- Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão, sem que mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.

§ 4º- Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

Artigo 81- A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo.

§ 1º- Em casos especiais, a juízo do Governo, e respeitada a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo.

§ 2º- A reversão "ex-offício" não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.

§ 3º- A reversão, a pedido, a cargo de carreira, dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento.

Artigo 82- A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

CAPÍTULO XV

Do aproveitamento

Artigo 83- Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

§ 1º- O aproveitamento far-se-á a pedido ou "ex-offício", respeitada sempre a habilitação profissional.

§ 2º- O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando foi posto em disponibilidade.

§ 3º- Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.

§ 4º- Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.

§ 5º- Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse e entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação.

§ 6º- Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz, em inspeção médica. Para o cálculo da aposentadoria, será levado em conta o período da disponibilidade.

Artigo 84- O funcionário posto em disponibilidade na forma do item I do art. 190 deste Estatuto só poderá ser novamente aproveitado após verificação de terem cessado os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO XVI

Da função gratificada

Artigo 85- Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.

Artigo 86- O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

Artigo 87- A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

Artigo 88- Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada na forma dos §§ 2º e 3º do art. 110, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes de sua função.

CAPÍTULO XVII

Das substituições

Artigo 89- Só haverá substituição remunerada no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. Parágrafo único- A substituição automática, prevista em lei, regulamento ou regimento, não será remunerada.

Artigo 90- A substituição remunerada dependerá da expedição de ato da autoridade competente para nomear ou designar e só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidades do serviço.

§ 1º- O substituto, funcionário ou não, exercerá o cargo ou a função, enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser provido efetivamente no cargo.

§ 2º- O substituto, durante o tempo que exercer o cargo ou a função, terá direito a perceber o vencimento ou a gratificação respectiva.

§ 3º- O substituto, se for funcionário, perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que é ocupante efetivo, se pelo mesmo não optar. No caso de função gratificada, percebê-lo-á, cumulativamente, com a gratificação respectiva.

Artigo 91- Os tesoureiros, em caso de impedimento legal e temporário, serão substituídos pelos ajudantes de tesoureiro ou pessoa de sua confiança que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

Parágrafo único- Feita a indicação, por escrito, ao chefe do serviço ou da repartição, este providenciará para a expedição do decreto de nomeação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas funções.

Artigo 92- Quando o ocupante de cargo isolado ou função gratificada estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário nomeado ou designado para prover o cargo ou a função.

Parágrafo único- O substituto receberá o vencimento ou remuneração do cargo ou a gratificação da função, na forma do § 3º, do art. 90.

CAPÍTULO XVIII

Da vacância

Artigo 93- A vacância do cargo decorrerá de:

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção;

d) transferência;

e) disponibilidade;

f) aposentadoria;

g) falecimento.

§ 1º- Dar-se-á a exoneração:

a) a pedido do funcionário;

b) a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

c) quando o funcionário não satisfizer as condições do estágio probatório;

d) quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição em concurso;

e) quando o funcionário interino for inabilitado em concurso para provimento no cargo que ocupa; e

f) quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 2º- A demissão será aplicada como penalidade.

Artigo 94- A vacância da função decorrerá de:

a) dispensa a pedido do funcionário;

b) dispensa a critério da autoridade;

c) dispensa por não haver o funcionário designado assumido o exercício no prazo legal; e

d) destituição na forma do art. 236.

CAPÍTULO XIX

Do tempo de serviço

Artigo 95- A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, será feita em dias.

§ 1º- Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

§ 2º- O número de dias será convertido em anos considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 3º- Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número.

Artigo 96- Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I- Férias;

II- Casamento, até oito dias;

III- Luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 8 dias;

IV- Exercício de outro cargo estadual de provimento em comissão;

V- Convocação para serviço militar;

VI- Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII- Exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;

VIII- Exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IX- Desempenho de função legislativa federal ou estadual, excluído o período de férias parlamentares, quando o funcionário deverá reassumir o cargo.

X- Licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI- Licença à funcionária gestante;

XII- Moléstia devidamente comprovada, até 3 dias por mês;

XIII- Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

XIV- Afastamento por inquérito administrativo, se o funcionário for declarado inocente, ou se a pena imposta for de advertência, repreensão ou multa;

XV- Trânsito dos funcionários removidos, designados ou promovidos, desde que não exceda o prazo legal.

Artigo 97- Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

a) tempo de serviço em outro cargo ou função pública estadual, anteriormente exercido pelo funcionário;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas Forças Aéreas e nas auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário;

d) o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, cargos ou funções federais, estaduais ou municipais;

e) o tempo de serviço prestado pelo funcionário às organizações autárquicas.

Artigo 98- O tempo de serviço a que se referem as alíneas "d" e "e" do artigo anterior, será computado à vista de comunicação de freqüência ou de certidão passada pela autoridade competente.

Artigo 99- O tempo em que o funcionário houver exercido mandato legislativo federal ou estadual ou cargo ou função, da União, de outro Estado ou de Município, antes de haver ingressado no funcionalismo estadual, será contado pela terça parte.

Artigo 100- É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios.

Artigo 101- Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

TÍTULO II

Direitos e vantagens

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 102- Além do vencimento ou remuneração do cargo o funcionário só poderá ter os direitos e vantagens previstos em lei.

Artigo 103- As porcentagens ou quotas partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos.

Artigo 104- Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer importâncias dos cofres estaduais decorrentes do exercício da função ou cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.

Artigo 105- É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração e quaisquer vantagens decorrentes do exercício de função ou cargo público.

CAPÍTULO II

Do vencimento e da remuneração

Artigo 106 – Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.

Artigo 107 – Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.

Artigo 108 – Somente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo.

Artigo 109 – Os funcionários não sofrerão qualquer desconto no vencimento ou remuneração:

I – Durante o período de férias anuais;

II – Quando faltarem até 8 dias consecutivos, por motivo de seu casamento ou falecimento de cônjuge, filho, pai , mãe e irmão;

III – Quando licenciados para tratamento da própria saúde, pelo prazo determinado neste Estatuto;

IV – Quando acidentados ou vítimas de agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, e quando atacados de doença profissional;

V – Quando atacados de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;

VI – Quando convocado para serviço militar ou outros obrigatórios por lei, salvo se perceberem alguma retribuição por esse serviço, caso em que se fará a redução correspondente. Parágrafo único – Nenhum desconto sofrerá, também, a funcionária gestante, até o limite de três meses de afastamento.

Artigo 110 – O funcionário perderá:

I – O vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

II – Um terço do vencimento ou da remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar antes de findo o período do trabalho.

§ 1º- No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.

§ 2º- O funcionário, que por doença não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.

§ 3º- Se no atestado subscrito pelo médico que examinar o funcionário, estiver expressamente declarada a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento ou a remuneração, desde que as faltas não excedam a três durante o mês.

§ 4º- Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico, o órgão competente promoverá imediatamente a punição dos responsáveis.

Artigo 111 – Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.

§ 1º- Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de freqüência.

§ 2º- Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

§ 3º- Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 4º- A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.

Artigo 112 – O Governo determinará:

I – Para a repartição, o período de trabalho diário;

II – Para cada função, o número de horas diárias de trabalho;

III – Para uma ou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de trabalho exigíveis por mês;

IV – Quais os funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham, não estão obrigados a ponto.

Artigo 113 – O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço.

Parágrafo único – No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo III deste Título.

Artigo 114 – Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Poder Executivo poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.

Artigo 115 – para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:

I – Pelo ponto;

II – Pela forma determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.

Artigo 116 – As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder a sua quinta parte.

Artigo 117 – O vencimento ou a remuneração dos funcionários não poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:

I- De prestação de alimentos, na forma da lei civil;

II – De dívidas por impostos e taxas para com a Fazenda Pública, em face de cobrança judicial.

CAPÍTULO III

Das gratificações

Artigo 118 – Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:

I – Pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

II – Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou da saúde;

III – Pela prestação de serviço extraordinário;

IV – Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

V – A título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Estado, ou quando designado pelo Chefe do Poder Executivo para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva ou para função de sua confiança.

Artigo 119 – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde, será determinada em lei.

Artigo 120 – A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:

a) previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade por ele designada;

b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

§ 1º- A gratificação a que se refere a alínea “a” não poderá excedera um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.

§ 2º- No caso da alínea “b” a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, na mesma razão percebida pelo funcionário, em cada hora do período normal, descontada, porém, a primeira hora de prorrogação ou antecipação, que não será remunerada em caso algum.

§ 3º- Esta gratificação não poderá exceder a um terço do vencimento de um dia.

§ 4º- No caso de remuneração o cálculo será feito na base do padrão de vencimento.

§ 5º- Independentemente de remuneração, fica atribuída aos diretores a competência da convocação do respectivo pessoal, para trabalho fora das horas do expediente, sempre que a regularidade do serviço o exigir.

§ 6º- O serviço extraordinário gratuito, pela hora do expediente antecipado ou prorrogado, não poderá exceder de 75 horas para cada funcionário, no período de um ano.

§ 7º- A gratificação por serviço extraordinário, quando o funcionário não esteja sujeito a ponto, será arbitrada pelo Secretário de Estado, até um terço dos vencimentos.

Artigo 121 – A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, ou de utilidade para o serviço público, será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, após sua conclusão.

Artigo 122 – A designação para serviço ou estudo fora do Estado só poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, que arbitrará a gratificação quando não estiver prevista em lei ou regulamento.

Artigo 123 – A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei.

Artigo 124 – É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

Parágrafo único – O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

Artigo 125 – Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, o funcionário:

I – Que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;

II – que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Artigo 126 – O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.

CAPÍTULO IV

Das diárias

Artigo 127 – Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º- Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

§ 2º- Não caberá a concessão da diária quando o deslocamento do funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

§ 3º- Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o funcionário tem exercício.

§ 4º- Não se aplica o disposto neste artigo ao funcionário que se deslocar para fora do Estado.

Artigo 128 – A tabela de diárias bem como as autoridades que as concederão deverão constar de regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Artigo 129 – No caso de remuneração, o cálculo das diárias será feito na base do padrão de vencimento do cargo.

Artigo 130 – O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

Artigo 131 – Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão a bem do serviço público, o funcionário que, indebitamente, conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

CAPÍTULO V

Das ajudas de custo

Artigo 132- A juízo da Administração, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, nomeação, para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo fora do Estado, passar a ter exercício em nova sede.

§ 1º- A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.

§ 2º- O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo.

Artigo 133 – A ajuda de custo será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, tendo em vista em cada caso, as condições de vida na nova sede, a distância que deverá ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

§ 1º- Salvo na hipótese do art. 137, a ajuda de custo não poderá exceder importância correspondente a três meses de vencimento.

§ 2º- No caso de remuneração, o cálculo será feito na base do padrão de vencimento.

Artigo 134 – Não será concedida ajuda de custo:

I – Ao funcionário que se afastar da sede ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;

II – Ao que for posto à disposição de governo federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único – Dentro do período de dois anos, o funcionário obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia.

Artigo 135 – Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de trinta dias, poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.

Parágrafo único – A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 133, não podendo exceder a quantia relativa a um mês de vencimento ou remuneração.

Artigo 136 – Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:

I – O funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos fixados, salvo motivo independente de sua vontade devidamente comprovado;

II – O funcionário, que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º- A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem que se deixe de aplicar a pena disciplinar.

§ 2º- A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.

§ 3º- Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou por motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.

Artigo 137 – Compete ao Chefe do Poder Executivo arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.

CAPÍTULO VI

Das férias

Artigo 138 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte dias consecutivos de férias, observada a escala que for organizada.

§ 1º- É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º- Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário o direito a férias.

Artigo 139 – Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Artigo 140 – Caberá ao chefe da repartição ou do serviço organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço.

§ 1º- O chefe da repartição ou do serviço não será incluído na escala.

§ 2º- Organizada a escala, será esta imediatamente publicada no órgão oficial.

Artigo 141 – É proibida a acumulação de férias.

Artigo 142 – O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Artigo 143 – É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, entretanto, comunicar, por escrito, o seu endereço eventual ao chefe da repartição ou serviço a que estiver imediatamente subordinado.

CAPÍTULO VII

Das licenças

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 144 – O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:

I – Para tratamento de sua saúde;

II – Quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

III – Quando acometido das doenças especificadas no art. 165;

IV – Por motivo de doença em pessoa de sua família;

V – No caso previsto no artigo 168;

VI – Quando convocado para serviço militar;

VII – Para tratar de interesses particulares, e

VIII – No caso previsto no artigo 178.

Artigo 145 – Aos funcionários interinos só será concedida licença nos casos dos itens I, II, III, e V, do artigo anterior.

Artigo 146 – São competentes para conceder licenças:

I – O Chefe do Poder Executivo:

a) aos dirigentes dos órgãos que lhe são imediatamente subordinados;

b) quando fundada nos casos dos artigos 163 e 165;

II – O Secretário do Governo, aos funcionários das repartições ligadas diretamente ao Chefe do Governo;

III – O Presidente do Tribunal de Apelação, aos funcionários da Secretaria e serventuários de justiça que lhes são subordinados;

IV – Os Secretários de Estado aos funcionários de repartições ou serviços sob sua dependência;

V – O Procurador Geral do Estado, até um mês, aos funcionários da Secretaria do Ministério Público.

Artigo 147 – A licença dependente e inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.

Parágrafo único – Findo esse prazo, o funcionário será submetido a nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Artigo 148 – Finda a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único – A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, na demissão por abandono do cargo.

Artigo 149 – A licença poderá ser prorrogada ex-offício, ou mediante solicitação do funcionário.

Parágrafo único – O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos oito dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data de terminação desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Artigo 150 – As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.

Artigo 151 – O funcionário não poderá permanecer em licenças por prazo superior a vinte e quatro meses consecutivos.

Artigo 152 – Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

Artigo 153 – Em gozo de licença, o funcionário não contará tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença concedida a gestante, a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional.

Artigo 154 – O funcionário poderá gozar de licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito o seu endereço ao chefe a que estiver imediatamente subordinado.

SECÇÃO II

Licença para tratamento de saúde

Artigo 155 – A licença para tratamento de saúde será:

a) a pedido do funcionário, e

b) ex-officio.

§ 1º- Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que possível, na residência do funcionário.

§ 2º- O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo.

Artigo 156 – O funcionário que, em qualquer caso, se recusar à inspeção médica, será punido com pena de suspensão.

Parágrafo único – A suspensão cessará desde que seja efetuada a inspeção.

Artigo 157 – Para as licenças até noventa dias, as inspeções deverão ser feitas pelos médicos do Departamento do Serviço Público, admitindo-se, quando assim não for possível, laudos de outros médicos de serviços oficiais.

Artigo 158 – As licenças superiores a noventa dias só poderão ser concedidas mediante inspeção por junta médica. Excepcionalmente, a juízo da administração, se não foi conveniente a ida de junta médica à localidade de residência do funcionário, a prova de doença poderá ser feita mediante atestado médico reservando a administração a si a faculdade de exigir a inspeção por outro médico ou por junta oficial.

Artigo 159 – O atestado médico e o laudo da junta deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de que está atacado o funcionário.

Artigo 160 – Verificando-se ter sido gracioso o atestado ou laudo da junta, o Departamento do Serviço Público promoverá a responsabilidade dos médicos e do funcionário, que se valeu da falsidade.

Parágrafo único – O funcionário, no caso do artigo, será demitido e aos médicos serão impostas as penalidades que lhe couberem, nos termos da legislação estadual e federal, nomeadamente dos parágrafos 5º e 6º do artigo 162, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Artigo 161 – Quando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário receberá o vencimento ou a remuneração, caso a licença se prolongue até seis meses, excedendo este prazo sofrerá o desconto de um terço, do sétimo ao nono mês, e dois terços nos três meses seguintes.

Artigo 162 – Quando licenciado por mais de um ano, o funcionário perceberá um terço do vencimento ou da remuneração, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

Artigo 163 – O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito a licença com vencimento ou remuneração . § 1º- Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

§ 2º- Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º- Considera-se, também, acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas funções.

§ 4º- A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito dias.

Artigo 164 – O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício se for considerado apto em inspeção médica, realizada “ex-officio”.

Parágrafo único – O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.

SECÇÃO III

Licença ao funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia

Artigo 165 – O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração.

Artigo 166 – O funcionário, durante a licença, ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento do vencimento ou remuneração.

Parágrafo único – O Departamento do Serviço Público fiscalizará a observância do disposto neste artigo.

Artigo 167 – A licença será convertida em aposentadoria, na forma do art. 152, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.

SECÇÃO IV

Licença à funcionária gestante

Artigo 168 – À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por três meses, com vencimento ou remuneração.

SECÇÃO V

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Artigo 169 – O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença em pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento individual.

§ 1º- Provar-se-á a doença em inspeção médica, na forma prevista nos parágrafos do artigo 155.

§ 2º- A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um mês e com os seguintes descontos:

I – De um terço, quando exceder a um, até dois meses;

II – De dois terços, quando exceder a dois até seis meses;

III – Sem vencimento ou remuneração, do sétimo ao vigésimo quarto mês.

SECÇÃO VI

Licença para o serviço militar

Artigo 170 – Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens descontada mensalmente a importância que perceber na qualidade de incorporado.

§ 1º- A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º- O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.

§ 3º- Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para a apresentação serão os marcados no art. 39.

Artigo 171 – Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.

SECÇÃO VII

Licença para tratar de interesses particulares

Artigo 172 – depois de dois anos de exercício o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

§ 1º- A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º- O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Artigo 173 – Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Artigo 174 – Só poderá ser concedida, nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.

Artigo 175 – O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo, da licença.

Artigo 176 –A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar que volte ao exercício, sempre que o exigirem os interesses do serviço público, o funcionário licenciado.

Artigo 177 – A licença para tratar de interesses particulares não excederá de seis meses, em cada período de dois anos. Poderá, todavia, ser concedida em várias parcelas.

SECÇÃO VIII

Licença à funcionária casada com funcionário ou militar

Artigo 178 – A funcionária casada com funcionário estadual ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Parágrafo único – A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

CAPÍTULO VIII

Das concessões

Artigo 179 – Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte inclusive para as pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestações mensais a despesa realizada.

Artigo 180 – Poderá ser concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora de sua sede, no desempenho de serviço.

§ 1º- A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora do Estado.

§ 2º- Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.

Artigo 181 – Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio, fixado por lei, para compensar as diferenças de caixa.

Parágrafo único – O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão do vencimento, e só será concedido dentro dos limites da dotação orçamentária própria.

Artigo 182 – As casas de propriedade do Estado, que não forem necessárias aos serviços públicos, poderão ser cedidas, por aluguel, aos funcionários, na forma das disposições vigentes.

Artigo 183 – Ao cônjuge ou na falta deste à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedida, a título de funeral a importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração.

§ 1º- A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo por este motivo o novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de trinta dias.

§ 2º- O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.

Artigo 184 – O Governo poderá conferir prêmios por intermédio do órgão competente, dentro dos recursos orçamentários, aos funcionários autores de trabalhos considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração.

Artigo 185 – A lei regulará as operações mediante o desconto de consignações, no vencimento, remuneração ou proventos da inatividade.

Artigo 186 – O vencimento, a remuneração ou o provento do funcionário não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios e os autorizados previstos em lei.

Artigo 187 – Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, e que for removido ou transferido, será assegurada matrícula em estabelecimento congênere no local de sede da nova repartição ou serviço, em qualquer época e independentemente da existência de vaga.

Parágrafo único – Essa concessão é extensiva às pessoas da família do funcionário removido ou transferido, cuja subsistência esteja a seu cargo.

CAPÍTULO IX

Da estabilidade

Artigo 188 – O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade:

I – Depois de dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;

II – Depois de dez anos de exercício, nos demais casos.

Parágrafo único – Não adquirirão estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário interino e o nomeado em comissão.

Artigo 189 – O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo.

§ 1º- A estabilidade não impedirá a demissão do funcionário faltoso, inepto ou incapaz.

§ 2º- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo, de acordo com as suas aptidões.

CAPÍTULO X

Da disponibilidade

Artigo 190 – O funcionário poderá ser posto em disponibilidade quando:

I – Tendo adquirido estabilidade, o seu afastamento for considerado de interesse público e não couber demissão;

II – O cargo for suprimido por lei e não se tornar possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.

Parágrafo único – No caso do item I deste artigo, caberá a uma comissão disciplinar, designada pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compete o julgamento, apurar a conveniência do afastamento do funcionário, apresentando relatório circunstanciado.

Artigo 191 – O provento da disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, não devendo, porém, ser superior ao vencimento ou remuneração, nem inferior a um terço.

Artigo 192 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, calculando-se o provento da aposentadoria sobre o vencimento ou remuneração que o funcionário percebia na data do decreto de disponibilidade.

Parágrafo único – O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício unicamente para efeito de aposentadoria.

CAPÍTULO XI

Da aposentadoria

Artigo 193 – O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado, compulsoriamente:

I – Quando atingir a idade 68 ou outra, inferior, a que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;

II – Quando verificada a sua invalidez para o serviço público;

III – Quando invalidado em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;

IV – Quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover;

V – Quando o seu afastamento se impuser no interesse do serviço público ou por conveniência do regime;

VI – Quando depois de haver gozado licença para o tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.

§ 1º- A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.

§ 2º- O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza e a sede da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra inválido para o exercício da função ou para o serviço público em geral.

Artigo 194 – Poderá ser aposentado, independentemente de inspeção de saúde, a pedido ou ex-officio, o funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, que contar mais de 35 anos de efetivo exercício e for julgado merecedor desse prêmio, pelos bons e reais serviços prestados à administração pública.

Artigo 195 – O provento da aposentadoria será:

I – Igual ao vencimento ou remuneração da atividade, nos casos do artigo anterior e dos itens III e IV do art. 193;

II – Proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade, nos demais casos.

§ 1º- A lei poderá permitir a aposentadoria com provento igual ao vencimento ou remuneração da atividade, antes de 30 anos de efetivo exercício, para os funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições.

§ 2º- O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferior a um terço.

Artigo 196 – As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.

Artigo 197 – Nos casos de readmissão, reversão, aproveitamento e promoção, o vencimento ou remuneração, base para se fixar o provento da aposentadoria, será o do cargo anteriormente exercido, se o funcionário não tiver o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício em suas funções.

Artigo 198 – O funcionário interino não poderá ser aposentado.

Artigo 199 – Durante o período do estágio probatório o funcionário só terá direito à aposentadoria, nos casos dos itens III e IV do art. 193.

Artigo 200 – À aposentadoria nos casos dos itens III e IV do art. 193, precederá, sempre a licença para tratamento de saúde.

Artigo 201 – O funcionário deverá aguardar em exercíio a inspeção de saúde, salvo se estiver licenciado.

Parágrafo único – Se a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.

Artigo 202 – O laudo médico para aposentadoria resultará do exame por uma junta de três membros, dois dos quais, pelo menos, pertencerão aos serviços do Departamento do Serviço Público, ou serão funcionários da Secretaria da Saúde Pública.

§ 1º- Os médicos, funcionários públicos, não poderão recusar-se a servir na junta, exceto quando impedidos em relação ao examinado.

§ 2º- O laudo médico obedecerá aos requisitos das inspeções para licença.

Artigo 203 – Até a liquidação dos proventos da aposentadoria receberá o funcionário, a título de adiantamento, metade do vencimento do cargo.

Artigo 204 – Se o laudo médico não concluiu pela aposentadoria, reversão, aproveitamento ou readaptação, o funcionário poderá ser inspecionado novamente, para o mesmo fim, decorridos, pelo menos noventa dias.

Artigo 205 – O funcionário que se recusar a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com pena de suspensão.

Parágrafo único – A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.

Artigo 206 – A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial.

CAPÍTULO XII

Da acumulação

Artigo 207 – É vedada a acumulação remunerada.

Parágrafo único – Essa proibição compreende:

I – A acumulação de cargos ou funções, bem como as de cargos e funções, do Estado com os da União ou Municípios e com os das entidades que exercem função delegada de poder público, ou são por este mantidas ou administradas;

II – A acumulação de disponibilidade e aposentadoria, bem como as de uma ou outra com cargo ou função.

Artigo 208 – Não se compreendem na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal:

I – Ajudas de custo;

II – Diárias;

III – Quebras de caixa;

IV – Função gratificada prevista em lei; e

V – Gratificações:

a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou da saúde;

c) pela prestação de serviço extraordinário;

d) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

e) a título de representação, quando em serviço ou estudo, fora do estado, ou quando designado, pelo Chefe do Poder Executivo, para função de sua confiança.

Artigo 209 – Ao funcionário é permitido, ainda, o recebimento de gratificações fixadas em lei: I – Por designação para órgão legal de deliberação coletiva; e

II – Adicionais por tempo de serviço.

Artigo 210 – É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

Artigo 211 – O funcionário ocupante de cargo efetivo aposentado ou em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, ou o provento da inatividade, salvo se optar pelo mesmo.

Artigo 212 – Poderão, também, optar pelo vencimento ou remuneração do respectivo cargo, ou pelo provento da inatividade:

a) o funcionário ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, que por nomeação do Presidente da República exercer outras funções do governo ou administração, em qualquer parte do território nacional;

b) o funcionário ocupante de cargo efetivo, aposentado ou em disponibilidade, que, por nomeação do Chefe do Poder Executivo, exercer outras funções de governo ou administração em qualquer ponto do Estado.

Artigo 213 – Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum funcionário ocupante de cargo efetivo, aposentado ou em disponibilidade, poderá exercer, em comissão, outro cargo ou função sem prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º- Se o cargo ou a função for de chefia ou direção, o funcionário perderá, apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento.

§ 2º- Se o cargo não for de chefia ou de direção, o funcionário perderá o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo, apenas, para efeito de disponibilidade ou aposentadoria.

Artigo 214 – O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá perceber a gratificação respectiva, além do provento da inatividade.

Artigo 215 – Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

§ 1º- Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

§ 2º- Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exercem função delegada de poder público, ou são por este mantidas ou administradas.

Artigo 216 – As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no § 2º do artigo anterior, e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado de empresa sujeita à fiscalização está no gozo de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.

Parágrafo único – Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação.

CAPÍTULO XIII

Da assistência ao funcionário

Artigo 217 – O Governo Estadual promoverá o bem-estar e o aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias.

Artigo 218 – Os funcionários poderão fundar associações para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo. Parágrafo único – É proibida, no entanto a fundação de sindicatos de funcionários.

CAPÍTULO XIV

Do direito de petição

Artigo 219 – É permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas da urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras:

I – Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma poderá ser:

a) dirigida à autoridade incompetente para decidi-la, e

b) encaminhada, senão por intermédio da autoridade a que estiver direta e imediatamente subordinado o funcionário.

II – O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

III – Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.

IV – O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de oito dias.

V – Só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido, ou não decidido no prazo legal.

VI – O recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades.

VII – Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

§ 1º- A decisão final dos recursos, a que se refere este artigo, deverá ser dada dentro do prazo máximo de noventa dias, contados da data do recebimento na repartição, e, uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator.

§ 2º- Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade, quanto aos efeitos relativos ao passado.

Artigo 220 – O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da publicação no órgão oficial do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

I – Em cinco anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário; e

II – Em cento e vinte dias, nos demais casos.

Parágrafo único – Os recursos ou pedidos de reconsideração quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data em que houve a publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

Artigo 221 – O funcionário só poderá recorrer ao Poder Judiciário depois de esgotados todos os recursos da esfera administrativa, ou após a expiração do prazo a que se refere o § 1º do art. 219.

Parágrafo único – O funcionário que recorrer ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu chefe imediato, para que providencie a remessa do processo ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

TÍTULO III

Dos deveres e da ação disciplinar

CAPÍTULO I

Dos deveres

Artigo 222 – São deveres do funcionário:

I – Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário e às do extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem;

II – Cumprir as ordens dos superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III – Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV – Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências;

V – Representar aos seus chefes imediatos sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio dos respectivos chefes, quando estes não tomarem em consideração suas representações;

VI – Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

VII – Residir no local onde exerce o cargo ou mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço;

VIII – Freqüentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento e especialização;

IX – Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

X – Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

XI – Amparar a família, tendo em vista os princípios constitucionais, instituindo, ainda, pensão que lhe assegure bem estar futuro;

XII – Trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

XIII – Zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

XIV – Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso;

XV – Comparecer às comemorações cívicas;

XVI – Apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XVII – Atender prontamente, com preferência, sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias, para defesa do Estado, em juízo;

XVIII – Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

Artigo 223 – Ao funcionário é proibido:

I – Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas, ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto-de-vista, doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;

II – Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

III – Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

IV – Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

V – Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;

VI – Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

VII – Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição.

VIII – Deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade;

IX – Empregar material do serviço público em serviço particular.

Artigo 224 – É ainda proibido ao funcionário:

I – Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;

II – Exercer funções de direção ou gerência de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, subvencionadas ou não pelo Governo;

III – Requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais, ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

IV – Exercer, mesmo fora das horas de trabalho emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

V – Aceitar representação de Estado estrangeiro;

VI – Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo, em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência;

VII – Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

VIII – Praticar a usura;

IX- Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesses de parente até o segundo grau;

X – Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

XI – Valer-se e sua qualidade de funcionário, para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

Parágrafo único – Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

CAPÍTULO II

Das responsabilidades

Artigo 225 – O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, negligência ou omissão.

Parágrafo único – Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

I – Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II – Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III – Pela falta, ou inexatidão, das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita, ou que tenham com eles relação;

IV – Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Artigo 226 – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos legais.

Artigo 227 – Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto á quinta parte de sua importância líquida. Parágrafo único – No caso do item IV do parágrafo único do art. 225, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão, e, na reincidência, a de suspensão.

Artigo 228 – Será, igualmente, responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

Artigo 229 – A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 226 e 227, o exime da pena disciplinar em que incorrer.

CAPÍTULO III

Das penalidades

Artigo 230 – São penas disciplinares:

I – Advertência;

II – Repreensão;

III – Suspensão;

IV – Multa;

V – Destituição de função;

VI – Disponibilidade;

VII – Demissão;

VIII – Demissão a bem do serviço público.

Artigo 231 – A pena de advertência será aplicada verbalmente, em caso de negligência.

Artigo 232 – A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de falta de cumprimento dos deveres.

Artigo 233 – Havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento de deveres será punida com a pena de suspensão.

Parágrafo único – Esta penalidade, que não excederá de noventa dias, aplica-se, igualmente, à violação das proibições consignadas neste Estatuto, bem como à reincidência em falta já punida com repreensão.

Artigo 234 – O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo único – Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício, com direito, apenas, à metade do seu vencimento ou remuneração.

Artigo 235 – A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Artigo 236 – A destituição de função dar-se-á:

I – Quando se verificar a falta de exação no seu desempenho; e

II – Quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.

Artigo 237- A pena de disponibilidade será aplicada ao funcionário em gozo de estabilidade, quando a conveniência do serviço público aconselhar o seu afastamento.

Artigo 238 – Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I – Abandono do cargo;

II – Abandono da função, se o ato de designação houver sido do Chefe do Poder Executivo;

III – Procedimento irregular;

IV – Ineficiência ou falta de aptidão para o serviço;

V – Aplicação indevida de dinheiros públicos;

VI – Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente durante o ano.

§ 1º- Considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos, ex-vi do art. 45.

§ 2º- A pena de demissão por ineficiência ou falta de aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade da readaptação.

Artigo 239 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: I – For convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de embriaguez habitual;

II – Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual; ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;

III – Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV – Praticar insubordinação grave;

V – Praticar, em serviço, ofensas físicas, contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VI – Lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio da Nação;

VII – Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

VIII – Pedir, por empréstimos, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitas à sua fiscalização.

IX – Exercer advocacia administrativa.

Artigo 240 – O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

Parágrafo único – Uma vez submetidos a processo administrativo, os funcionários só poderão ser exonerados a pedido depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua inocência.

Artigo 241 – À primeira infração, e de acordo com a sua natureza, poderá ser aplicada qualquer das penas do art. 230.

Artigo 242 – Para aplicação das penas do art. 230, são competentes:

I – O Chefe do Poder Executivo, para todas as previstas no artigo;

II – Os secretários de Estado até a de suspensão;

III – Os diretores gerais, até a de suspensão, limitada a quarenta e cinco dias;

IV – Os diretores de repartição e aqueles aos quais estejam subordinados outros diretores, até a de suspensão, limitada a quinze dias;

V – Os chefes de diretorias, ou divisões até a de suspensão limitada a oito dias;

VI – Os chefes de serviço ou de seção, as de advertências e repreensão.

Parágrafo único – A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação.

Artigo 243 – O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Artigo 244 – Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do júri para que for sorteado.

Parágrafo único – Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juiz.

Artigo 245 – Será cassada, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado, em processo, que o aposentado ou o funcionário em disponibilidade:

I – Praticou ato que o torne incurso nas leis relativas à segurança nacional ou à defesa do Estado;

II – Praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do serviço público;

III – Foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, se estivesse na atividade;

IV – Exerceu cargo ou função pública, com inobservância da formalidade prescrita no artigo 213;

V – Exerce a advocacia administrativa;

VI – Aceitou representação de Estado Estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.

VII – Pratica a usura.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, seguir-se-á o de demissão, ou de demissão a bem do serviço público.

CAPÍTULO IV

Do processo administrativo

Artigo 246 – A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo. Parágrafo único – O processo administrativo precederá sempre a demissão do funcionário.

Artigo 247 – São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:

I – O Chefe do Poder Executivo;

II – Os Secretários de Estado;

III – Os diretores Gerais.

Artigo 248 – O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários.

§ 1º- A autoridade indicará, no ato da designação, um dos funcionários para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.

§ 2º- O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-la.

Artigo 249 – Os membros da comissão e seu secretário dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição durante a realização do inquérito.

Artigo 250 – O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo, improrrogável, de oito dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de sessenta dias, a contar da data de seu início.

Parágrafo único – Poderá a autoridade que determinou o inquérito prorrogar-lhe o prazo até mais sessenta dias, por despacho à representação circunstanciada que lhe fizer o presidente da comissão. Artigo 251 – A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando julgar necessário, a opinião de técnicos ou peritos.

Artigo 252 – Ultimado o inquérito, a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa.

Parágrafo único – Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial, durante oito dias consecutivos. Neste caso, o prazo de dez dias para apresentação da defesa será contado da data da última publicação do edital.

Artigo 253 – No caso de revelia, será designado, ex-officio, pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa.

Artigo 254 – Esgotado o prazo referido no art. 252 a comissão apreciará a defesa produzida, e, então, apresentará o seu relatório, dentro do prazo de dez dias.

§ 1º- Neste relatório, a comissão apreciará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as provas colhidas no inquérito, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou punição e indicando, neste caso, a pena que couber.

§ 2º- Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.

Artigo 255 – Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for proferido o julgamento.

Artigo 256 – Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver determinado sua instauração, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo improrrogável de vinte dias, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único – Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

Artigo 257 – Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo, propô-las-á, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.

§ 1º- Na hipótese deste artigo o prazo para julgamento final será de quinze dias, improrrogável.

§ 2º- A autoridade julgadora promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.

§ 3º- As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.

Artigo 258 – Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente o inquérito policial.

Parágrafo único – Idêntico procedimento compete à autoridade policial quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa.

Artigo 259 – As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que ambos os inquéritos se concluam dentro dos prazos fixados no presente Estatuto. Artigo 260 – Quando o ato atribuído ao funcionário for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente.

Artigo 261 – No caso de abandono do cargo ou função, o chefe da repartição ou serviço onde tenha exercício o funcionário promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento, pelo prazo de vinte dias.

Parágrafo único – Findo o prazo fixado neste artigo e não tendo sido feita a prova de existência de força maior ou de coação ilegal, o chefe da repartição ou serviço proporá a expedição do decreto de demissão, na conformidade do art. 45.

CAPÍTULO V

Da prisão e da suspensão preventiva

Artigo 262 – Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado, aos Diretores Gerais e aos chefes de repartições ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

§ 1º- A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.

§ 2º- Os Secretários de Estado, os Diretores Gerais e os chefes de repartições providenciarão no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo da tomada de contas.

§ 3º- A prisão administrativa não poderá exceder de noventa dias.

Artigo 263 – Poderá ser ordenada, pelo chefe da repartição, a suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas, cabendo aos Secretários de Estado prorrogá-la até noventa dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.

Artigo 264 – Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

Artigo 265 – O funcionário terá direito:

I – À diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de advertência, multa ou repreensão;

II – À diferença de vencimento ou remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 266 – O dia 28 de outubro será consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.

Artigo 267 – É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens de parentes, até segundo grau, salvo quando de tratar de função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Artigo 268 – Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções que a lei determinar.

Parágrafo único – O funcionário ocupante de cargo sujeito ao regime de tempo integral não poderá exercer qualquer outra atividade pública, ou particular, sob pena de demissão.

Artigo 269 – O órgão competente fornecerá ao funcionário uma caderneta de que constarão os elementos de sua identificação e onde se registrarão os atos e fatos da sua vida funcional. Essa caderneta valerá como prova de identidade, para todos os efeitos, e será gratuita.

Artigo 270 – Considerar-se-ão da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:

I – O cônjuge;

II – As filhas, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viúvas;

III – Os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores ou incapazes;

IV – Os pais;

V – Os netos;

VI – Os avós.

Artigo 271 – Os prazos previstos neste Estatuto serão, todos, contados, por dias corridos.

Artigo 272 – É vedado ao funcionário exercer atribuições diversas das inerentes à carreira a que pertencer ou do cargo isolado que ocupar, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

Artigo 273 – O provimento nos cargos e a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério e do ministério público continuam a ser reguladas pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto.

Artigo 274 – Nenhum imposto ou taxa gravará vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário e o salário do extranumerário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

§ 1º- Os prov entos da disponibilidade e da aposentadoria não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de imposto ou taxa.

§ 2º- Não se inclui, para os efeitos deste artigo o imposto de renda.

§ 3º- A isenção não compreende os requerimentos ou recursos, nem as certidões fornecidas para qualquer fim.

Artigo 275 – Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para esse fim, são equiparados às alegações produzidas em juízo. Parágrafo único – Ao chefe imediato do funcionário cabe mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.

Artigo 276 – Salvo o caso expressamente previsto na segunda parte da alínea b do art. 97, não será contado tempo em dobro.

Artigo 277 – Este Estatuto entrará em vigor no dia 25 de janeiro de 1942.

Artigo 278 – Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado na Secretaria do Palácio do Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 28 de outubro de 1941.

Período: 29/10/1941 a 29/10/1941 A edição do Diário Oficial pesquisada não foi encontrada em nosso acervo digital. Uma mensagem foi enviada à nossa equipe técnica para verificar o problema. Próximas datas disponíveis: 22/10/1941 e 05/11/1941