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Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Tabela de conteúdo 1 TÍTULO I Da Organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 2 TÍTULO II Da Competência e das Atribuições 3 TÍTULO III Da Coordenação da Administração de Material 4 TÍTULO IV Da Coordenação da Administração de Pessoal 5 TÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO I Da Organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - Política e Administração Tributárias

a - formulação da política econômico-tributária do Governo do Estado;

b - estudo da legislação e seu controle;

c - arrecadação de tributos e seu controle;

d - fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

e - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária.

II - Política e Administração Financeiras

a - formulação da política financeira e orçamentária do Governo do Estado;

b - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

c - execução do controle interno do Poder Executivo;

d - formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Funcional

Artigo 2º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda terá a seguinte estrutura funcional: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - Administração Centralizada

1.1 - Direção Superior

1.11 - Serviços de Gabinete;

1.12 - Formulação e avaliação da política financeira, tributária, administrativa e de crédito público geral;

1.13 - Planejamento setorial e controle geral dos resultados,

1.2 - Administração Tributária

1.21 - Estudo e regulamentação na legislação tributária;

1.22 - Orientação aos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

1.23 - Planejamento fiscal;

1.24 - Arrecadação;

1.25 - Fiscalização de tributos;

1.26 - Contencioso administrativo-fiscal;

1.27 - Controle da Dívida Ativa do Estado;

1.28 - Administração geral do setor.

1.3 - Administração Financeira

1.31 - Administração central do orçamento do Estado;

1.32 - Planejamento financeiro;

1.33 - Processamento central de despesas públicas;

1.34 - Tesouraria;

1.35 - Administração da dívida pública;

1.36 - Contabilidade geral do Estado;

1.37 - Controle interno e prestação geral de contas;

1.38 - Controle da administração descentralizada;

1.39 - Administração geral do setor.

II - Administração Descentralizada

2.1 - Administração de Crédito Geral e de poupança popular.

CAPÍTULO III

Das Relações Hierárquicas

SEÇÃO I

Do Secretário da Fazenda

Artigo 3º - Subordinam-se ao Secretário da Fazenda: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - Gabinete do Secretário (G.S.);

II - Assessorias do Secretário;

III - Coordenação da Administração Tributária ( C.A.T.);

IV - Coordenação da Administração Financeira (C.A.F.);

V - Grupo de Planejamento Setorial (G.P.S.);

VI - Junta Coordenadora da Administração Financeira do Estado;

VII - Conselho de Política Econômico-Financeira do Estado;

VIII - Conselho Estadual de Política Salarial.

SEÇÃO II

Da Coordenação da Administração Tributária

Artigo 4º - Subordinam-se ao Coordenador da Administração Tributária:

I - Gabinete do Coordenador (CAT- G)

II - Assistência Técnico-Tributária (ATT)

III - Assistência Técnica de Planejamento Fiscal (ATEPLAF)

IV - Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

1. - Presidência

1.1 - Vice-presidência

1.2 - Câmaras Julgadoras

1.3 - Representação Fiscal

1.4 - Secretaria

1.41 - Diretoria (TIT-1)

1.42 - Primeira Seção (TIT-11)

1.43 - Segunda Seção (TIT-12)

1.44 - Serviço de Documentação e Divulgação (TIT-13)

V - Departamento da Receita (DR)

1. - Diretoria

1.1 - Gabinete do Diretor (DR-G)

2. - Divisão de Julgamento (DR-1)

2.1 - Diretoria (R-1)

2.2 - Seção de Expediente (R-11)

2.3 - Seção de Preparação de Autos (R-12)

2.4 - Seção de Julgamento (R-13)

2.5 - Seção de Documentação de Julgados (R-14)

2.6 - Seção da Dívida Ativa (R-15)

3. - Divisão de Arrecadação (DR-2)

3.1 - Diretoria (R-2)

3.2 - Seção de Apuração da Receita (R-21)

3.3 - Seção de Análise da Arrecadação (R-22)

3.4 - Recebedoria da Capital (R-23)

3.41 - Agências Recebedoras

4. - Divisão de Fiscalização (DR-3)

4.1 - Diretoria (R-3)

4.2 - Inspetorias Fiscais (IF)............)

4.21 - Postos Fiscais (PF ...........)

VI - Departamento dos Serviços do Interior (DSI)

1. Diretoria

1.1 - Gabinete do Diretor (DSI-G)

2. - Divisão Administrativa (DSI-1)

2.1 - Diretoria (I-1)

2.2 - Seção de Inspeção (I-11)

2.3 - Seção de Expediente (I-12)

2.4 - Seção de Administração (I-13)

3. - 15 Delegacias Regionais de Fazenda (DRF.......)

3.1 - Gabinete do Delegado (DRF........ G)

3.2 - Seção de Administração (DRF/...... AS)

3.3 - Seção de Controle (DRF/...... SC)

3.4 - Seção da Despesa (DRF/...... SD)

3.5 - Seção de Julgamento (DRF/..... SJ)

3.6 - Seção da Receita (DRF/.......SR)

3.7 - Tesouraria (DRF/.... T)

3.8 - Inspetorias Fiscais (I. F.)

3.81 - Postos Fiscais (PF)

3.9 - Inspetores de Coletoria (IC)

3.91 - Coletorias (C )

3.92 - Postos de Arrecadação (PA)

3.10 - Recebedoria de Rendas de Campinas (RR. Campinas)

3.11 - Recebedoria de Rendas de Santos (RR.Santos)

3.111 - 1ª Seção

3.112 - 2ª Seção

3.113 - 3ª Seção

3.114 - Tesouraria

VII - Centro de Treinamento de Pessoal (CTP)

VIII - Comissão Permanente do Talão da Fortuna (CPTF)

IX - Comissão de Equipamentos Industriais (CEI)

Artigo 5º - Enquanto não for promovida a descentralização das atividades de administração geral da Secretaria, o Departamento de Administração exercerá suas atribuições para toda a Secretaria e ficará subordinado ao Coordenador da Administração Tributária com a seguinte relação hierárquica:

I - Departamento de Administração (DA)

1. - Diretoria

1.1 - Gabinete do Diretor (DA-G)

2. - Divisão de Pessoal (DA-1)

2.1 - Diretoria (A-1)

2.2 - Seção de Contratos Trabalhistas (A-11)

2.3 - Seção de Lavraturas de Atos (A-12)

2.4 - Seção de Frequência (A-13)

2.5 - Seção de Cadastro (A-14)

2.6 - Seção de Estudos (A-15)

2.7 - Seção de Promoções (A-16)

2.8 - Seção de Classificação (A-17)

3. - Divisão de Protocolo e Arquivo (DA-2)

3.1 - Diretoria (A-2)

3.2 - Seção de Recepção e Expedição (A-21)

3.3 - Seção de Arquivo (A-22)

4. - Divisão de Transportes (DA-3)

4.1 - Diretoria (A-3)

4.2 - Seção de Expediente (A-31)

4.3 - Seção de Almoxarifado (A-32)

4.4 - Garagem (A-33)

4.5 - Oficinas (A-34)

5. - Divisão de Serviços Auxiliares (DA-4)

5.1 - Diretoria (A-4)

5.2 - Seção de Informação (A-41)

5.3 - Portaria e Zeladoria (A-42)

5.4 - Seção de Empenhos (A-43)

5.5 - Biblioteca (A-44)

6. - Divisão de Material (DA-5)

6.1 - Diretoria (A-5)

6.2 - Seção de Distribuição (A-51)

6.3 - Seção de Conservação e Recuperação (A-52)

6.4 - Seção de Expediente (A-53)

SEÇÃO III

Da Coordenação da Administração Financeira

Artigo 6º - Subordinam-se ao Coordenador da Administração Financeira:

I - Gabinete do Coordenador (CAF-G)

II - Assistência Técnica de Programação Financeira (ATPF)

III - Comissão Central de Orçamento (CCO)

IV - Contadoria Geral do Estado (CGE)

1. - Contadoria

1.1 - Gabinete do Contador Geral (CGE-G)

2. - Divisão de Contabilidade Patrimonial (C-1)

2.1 - Seção de Registro de Bens e Valores (C-11)

2.2 - Seção de Centralização Patrimonial (C-12)

3. - Divisão de Contabilidade Financeira (C-2)

3.1 - Seção de Centralização Financeira (C-21)

3.2 - Seção de Revisão e Acerto de Contas (C-22)

4. - Divisão de Inspeção e Organização Contábil (C-3)

4.1 - Seção de Estudos e Organização (C-31)

4.2 - Auditoria e Inspeção

5. - Divisão de Orçamento (C-4)

5.1 - Seção de Elaboração do Orçamento (C-41)

5.2 - Seção de Contabilidade Financeira (C-42)

6. - Seção de Administração (SAC)

6.1 - Setor de Expediente

6.2 - Setor de Almoxarifado e Arquivo

7. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Promoção Social (CS-1)

7.1 - Subcontadoria Seccional junto à Assessoria Técnico-Legislativa (SCS-101)

7.2 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Estatística do Estado (SCS-102)

7.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Estadual de Administração (SCS-103)

7.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço Social do Estado (SCS-104)

7.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço Social de Menores (SCS-105)

7.6 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Imigração e Colonização (SCS-106)

7.7 - Subcontadoria Seccional junto à Casa Civil (SCS-107)

8. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Justiça (CS-2)

8.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-21)

8.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-22)

8.3 - Subcontadoria Seccional junto à Procuradoria Geral do Estado (SCS-201)

8.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Presídios do Estado (SCS-202)

8.5 - Subcontadoria Seccional junto à Junta Comercial do Estado (SCS-203)

8.6 - Subcontadoria Seccional junto ao Ministério Público do Estado (SCS-204)

9. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Segurança Pública (CS-3)

9.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-31)

9.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-32)

9.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (SCS-301)

9.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Ordem Política e Social (SCS- 302)

9.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha (SCS-303)

9.6 - Subcontadoria Seccional junto à Divisão de Material do Departamento de Administração (SCS-304)

9.7 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Auxiliar da 7ª Divisão Policial de Santos (SCS-305)

9.8 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Estadual de Trânsito (SCS-306)

9.9 - Subcontadoria Seccional junto à Força Pública do Estado (SCS-307)

9.10 - Subcontadoria Seccional junto à Guarda Civil de São Paulo (SCS-308)

9.11 - Subcontadoria Seccional junto à Casa de Detenção de São Paulo (SCS-309)

9.12 - Subcontadoria Seccional junto à Tesouraria Geral (SCS-310)

9.13 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço Médico Legal (SCS-311)

10. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Educação (CS-4)

10.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-41)

10.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-42)

10.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento do Ensino Profissional (SCS-401)

10.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Educação (SCS-402)

10.5 - Subcontadoria Seccional junto à Divisão de Material da Educação (SCS-403)

10.6 - Subcontadoria Seccional junto à Diretoria do Ensino Agrícola (SCS-404)

11. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Saúde Pública (CS-5)

11.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-51)

11.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-52).

11.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Assistência a Psicopatas (SCS- 501).

11.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Profilaxia da Lepra (SCS-502).

11.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Estadual da Criança (SCS-503).

11.6 - Subcontadoria Seccional junto à Divisão do Serviço de Tuberculose (SCS-504).

11.7 - Subcontadoria Seccional junto à Divisão dos Serviços do Interior (SCS-505).

11.8 - Subcontadoria Seccional junto ao Hospital de Isolamento "Emílio Ribas" (SCS-506).

11.9 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto Butantã (SCS-507).

11.10 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto do Tracoma e Higiene Visual (SCS-508).

11.11 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto "Adolfo Lutz" (SCS-509).

11.12 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto de Cardiologia (SCS-510).

11.13 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço dos Centros de Saúde da Capital (SCS-511)

11.14 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Profilaxia da Malária (SCS-512)

11.15 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Medicina Social (SCS-513)

11.16 - Subcontadoria Seccional junto à Seção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do Departamento de Saúde (SCS-514)

11.17 - Subcontadoria Seccional junto ao Almoxarifado da Divisão Administrativa do Departamento de Saúde (SCS-515)

11.18 - Subcontadoria Seccional junto à Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar (SCS-516)

11.19 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Policiamento de Alimentação Pública (SCS-517)

11.20 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional (SCS-518)

12. - Contadoria Seccional junto à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio (CS-6)

12.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-61)

12.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-62)

12.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Estadual do Trabalho (SCS-601)

12.4 - Subcontadoria, Seccional junto ao Departamento da Produção Industrial (SCS-602)

12.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho (SCS-603)

12.6 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (SCS-604)

13. - Contadoria Seccional junto à Secretaria da Agricultura (CS-7)

13.1 - Seção de Contabilidade Orçamentária (CS-71)

13.2 Seção de Contabilidade Patrimonial e Financeira (CS-72)

13.3 - Seção de Inspeção Contábil e Cadastro (CS-73)

13.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Assistência ao Cooperativismo (SCS-701)

13.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura (SCS-702)

13.6 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura (SCS-703)

13.7 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Produção Animal (SCS-704)

13.8 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Assistência Supletiva (SCS-705)

13.9 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Zoologia (SCS-706)

13.10 - Subcontadoria Seccional junto à Diretoria de Publicidade Agrícola (SCS-707)

13.11 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto Agronômico (SCS-708)

13.12 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto de Botânica (SCS-709)

13.13 - Subcontadoria Seccional junto ao Instituto Geográfico e Geológico (SCS-710)

13.14 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço Florestal (SCS-711)

13.15 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço de Sericicultura (SCS-712)

14. - Contadoria Seccional junto à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas (CS-8)

14.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-81)

14.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-82)

14.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Obras Sanitárias (CSC-801)

14.4 - Subcontadoria Seccional junto à Repartição de Saneamento de Santos (SCS-802)

14.5 - Subcontadoria Seccional junto aos Serviços de Águas de Santos e Cubatão (SCS-804)

15 . Contadoria Seccional junto à Secretaria da Fazenda (CS-9)

15.1 - Seção de Contabilidade Orçamentária e Financeira (CS-91)

15.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial e Valores de Terceiros (CS-92)

15.3 - Seção de Contabilidade de Bancos e Correspondência (CS-93)

15.4 - Seção de Contabilidade e Registro das Responsabilidades (CS-94)

15.5 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, na Capital (DRF- 1) ( SCS-901)

15.6 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Santos (DRF-2) (SCS-902)

15.7 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Taubat (DRF-3) (SCS-903)

15.8 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Campinas (DRF-4) (SCS-904)

15.9 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Araraquara (DRF-5) (SCS-905)

15.10 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em São Jos do Rio Preto (DRF-6) (SCS-906)

15.11 - Subcontadoria Seccional, junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Ribeirão Preto (DRF-7) (SCS-907).

15.12 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Sorocaba (DRF-8) (SCS-908).

15.13 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Botucatu (DRF-9) (SCS-909).

15.14 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Presidente Prudente (DRF-10) ( SCS-910).

15.15 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Bauru (DRF-11) (SCS-911).

15.16 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Araçatuba (DRF-12) (SCS-912).

15.17 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Rio Claro (DRF-13) (SCS-913).

15.13 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Marília (DRF-14) ( SCS-914).

15.19 - Subcontadoria Seccional junto à Delegacia Regional de Fazenda, em Fernandópolis (DRF-15) (SCS-915).

15.20 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Receita (SCS-925).

15.21 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento da Despesa (SCS-926).

15.22 - Subcontadoria Seccional junto à Diretoria da Divisão da Dívida Pública, (SCS-927).

15.23 - Subcontadoria Seccional junto à Comissão Central de Compras do Estado (SCS -928).

15.24 - Subcontadoria Seccional de Contas entre o Estado e os Municípios (SCS-929).

16. - Contadoria Seccional junto a Secretaria dos Transportes (CS-10)

16.1 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-101).

16.2 - Seção de Contabilidade Financeira - (SC-102).

16.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Aeroviário (SCS-1001).

16.4 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Ferroviário (SCS-1002).

16.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento Hidroviário (SCS-1003).

17. - Contadoria Seccional junto à Secretaria do Interior (CS-11)

18. - Contadoria Seccional junto à Secretaria de Economia e Planejamento (CS-12).

18.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-121).

18.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-122).

18.3 - Subcontadoria Seccional junto ao Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (SCS-1201).

19. - Contadoria Seccional junto à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo (SC-13).

19.1 - Seção de Contabilidade Financeira (CS-131).

19.2 - Seção de Contabilidade Patrimonial (CS-132).

19.3 - Subcontadoria Seccional junto às Unidades de Cultura (SCS-1301).

19.4 - Subcontadoria Seccional junto às Unidades de Turismo (SCS-1302)

19.5 - Subcontadoria Seccional junto ao Departamento de Educação Física e Esportes (SCS-1303).

V - Departamento do Tesouro (DT)

1. - Diretoria

1.1 - Gabinete do Diretor (DT-G).

2. - Divisão de Pagamentos e Controle de Fundos (DT-1).

2.1 - Diretoria (T-1)

2.2 - Seção de Distribuição de Pagamentos (T-11).

2.3 - Seção de Controle de Fundos (T-12).

2.4 - Pagadorias (T-13)

3. - Divisão de Dívida Pública (DT-2).

3.1 - Diretoria (T-2)

3.2 - Seção de Emissão de Títulos da Dívida Interna Fundada - (T-21).

3.3 - Seção de Emissão e Resgate de Títulos da Dívida Flutuante (T-22).

3.4 - Seção de Emissão, Resgate e Amortização de Títulos (T-23)

3.5 - Seção de Preparo de Pagamento de Juros (T-24)

4. - Tesouraria Geral (DT-3)

5. - Setor de Exame de Documentos (T-4)

VI - Departamento da Despesa (DD)

1. - Diretoria

1.1. - Gabinete do Diretor (DD-G)

2. - 1ª. Divisão de Despesa de Pessoal (DD-1)

2.1 - Diretoria (D-1)

2.2 - 1ª Seção de Averbações (D-11)

2.3 - 2ª Seção de Averbações (D-12)

2.4 - 3ª Seção de Averbações (D-13)

2.5 - 4ª Seção de Averbações (D-14)

2.6 - 5ª Seção de Averbações (D-15)

3. - 2ª - Divisão de Despesa de Pessoal (DD-2)

3.1 - Diretoria (D-2)

3.2 - 1ª Seção de Averbações (D-21)

3.3 - 2ª Seção de Averbações (D-22)

3.4 - 3ª Seção de Averbações (D-23)

3.5 - 4ª Seção de Averbações (D-24)

3.6 - 5ª Seção de Averbações (D-25)

4. - Divisão de Despesas Diversas (DD-3)

4.1 - Diretoria (D-3)

4.2 - 1ª Seção de Despesas Diversas (D-31)

4.3 - 2ª Seção de Despesas Diversas (D-32)

4.4 - 3ª Seção de Despesas Diversas (D-33)

4.5 - 4ª Seção de Despesas Diversas (D-34)

4.6 - 5ª Seção de Despesas Diversas (D-35)

5. - Divisão de Mecanização e Controle de Pagamentos (DD-4)

5.1 - Diretoria (D-4)

5.2 - Seção de Mecanização (D-41)

5.3 - 1ª Seção de Controle (D-42)

5.4 - 2ª Seção de Controle (D-43)

5.5 - 3ª Seção de Controle D-44)

5.6 - 4ª Seção de Controle (D-45)

VII - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC)

Artigo 7º - Enquanto não for promovida a descentralização das atividades de administração geral da Secretaria, a Comissão Permanente de Orçamento (C.P.O.), exercerá suas atribuições para toda a Secretaria e ficará subordinada ao Coordenador da Administração Financeira.

SEÇÃO IV

Da Administração Descentralizada

Artigo 8º - Cabe à Secretaria da Fazenda, com relação à Administração Descentralizada: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - tutelar as atividades econômico-financeiras das autarquias estaduais, das sociedades de economia mista, das instituições subvencionadas e das entidades congêneres, nas quais o Estado tenha interesse; e

II - promover as relações técnico-administrativas, com o Chefe do Poder Executivo, dos seguintes órgãos:

a) Bolsa Oficial de Caf e Mercadorias de Santos;

b) Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai;

c) Banco do Estado de São Paulo S/A.;

d) Companhia Siderúrgica Paulista S/A.

TÍTULO II Da Competência e das Atribuições

CAPÍTULO I

Da Direção Superior

SEÇÃO I

Do Secretário da Fazenda

Artigo 9º - Ao Secretário da Fazenda, além dos poderes, competência e atribuições decorrentes do cargo e conferidos por lei ou regulamento, compete: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - formular a política financeira e orçamentária do Governo do Estado;

II - formular a política tributária;

III - formular a política de crédito geral e de poupança popular;

IV - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou autoridades subordinadas;

V - orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;

VI - referendar os atos do Governo;

VII - expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos no âmbito da Secretaria;

VIII - propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços da Secretaria;

IX - comparecer, perante a Assembléia ou suas comissões especiais do inquérito, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

X - dirigir-se à Assembléia Legislativa , em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa e que versem assuntos pertinentes à Secretaria, inclusive às autarquias, entidades autônomas e sociedades de economia mais vinculadas à Pasta;

XI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

XII - manifestar-se nos assuntos que devam ser submetidos à consideração ou decisão do Governador;

XIII - decidir os pedidos formulados em grau de recurso e as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

XIV - autorizar que servidores da Secretaria concedam entrevistas sobre assuntos técnicos ou de serviço à imprensa e às emissoras de rádio e televisão;

XV - designar o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, por proposta do Coordenador da Administração Tributária;

XVI - aprovar os limites mensais da programação de pagamentos;

XVII - aprovar os limites para emissão e lançamento de títulos da dívida pública;

XVIII - fixar a taxa de correção monetária dos bônus rotativos;

XIX - fixar a remuneração dos títulos da dívida pública;

XX - autorizar pagamentos independentemente de prévio registro do empenho no Tribunal de Contas;

XXI - designar servidor do quadro da Secretaria para exercer Função Gratificada, por proposta dos Coordenadores;

XXII - fixar o "pro labore" mensal, constituído de quotas, para o servidor fiscal que for designado para desempenho de função interna, de natureza fiscal;

XXIII - atribuir gratificação de representação a pessoal de seu Gabinete e dos Gabinetes dos Coordenadores;

XXIV - convocar servidores para a prestação de serviços no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva.

Parágrafo único - Com referência à Administração Geral do Estado, compete ao Secretário, ainda:

I - formular a política relativa ao sistema e à administração de material do Estado; e

II - formular a política de pessoal do serviço público do Estado.

SEÇÃO II

Do Gabinete do Secretário

Artigo 10 - Ao Gabinete do Secretário incumbe o exame e o preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da Pasta, bem como os serviços de representação e de confiança do Secretário. (Revogado pelo artigo 6º do [[Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987[)

Artigo 11 - Ao Chefe do Gabinete incumbe supervisionar os serviços gerais do Gabinete, distribuir as tarefas e encargos e preparar o expediente do Secretário. (Revogado pelo artigo 6º do Decreto 26.932, de 24 de março de 1987)

SEÇÃO III

Das Assessorias do Secretário da Fazenda

Artigo 12 - O Sistema de Assessoria destina-se a: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - prestar assessoramento ao titular da Pasta em política econômica, política creditícia e financeira, política tributária desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria, coordenação de projetos e desenvolvimento organizacional, assuntos empresariais e matérias jurídico-administrativas;

II - preparar estudos para o estabelecimento de diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados pela Secretaria; e

III - promover a avaliação geral dos resultados obtidos pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria.

§ 1º - O Sistema de Assessoria será composto de Assessores, subordinados diretamente ao Secretário.

§ 2º - Para o desenvolvimento de suas funções, cada Assessor contará com uma equipe técnica e pessoal administrativo.

§ 3º - Os Assessores, os técnicos e o pessoal administrativo serão designados pelo Secretário, escolhidos entre servidores ou especialmente contratados.

Artigo 12 - O sistema de assessoria será composto de Assessores diretamente vinculados ao Secretário e especializados em política econômica, política financeira, política tributária, política creditícia, planejamento setorial da Pasta, organização e métodos e em assuntos jurídico - administrativos.

Artigo 13 - A cada Assessor compete dirigir, coordenar e participar dos trabalhos da respectiva área. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

Artigo 13 - Aos Assessores do Secretário da Fazenda incumbe:

I - assessorá-lo na formulação da política financeira, tributária, administrativa e de crédito público geral;

II - preparar estudos para o estabelecimento de diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados pela Secretaria; e

III - promover a avaliação geral dos resultados obtidos pelo trabalho desenvolvido pelo Secretaria.

Artigo 14 - O Assessor de Política Econômica tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - assistir o titular da Pasta em assuntos de Política Econômica;

II - analisar a situação econômica geral e rever a política econômica do Estado em relação àquela;

III - estudar a política econômica geral do Governo Federal e suas repercussões no âmbito do Estado;

IV - estudar as conseqüências econômicas das medidas propostas, adotadas ou executadas dentro da Secretaria da Fazenda;

V - emitir parecer sobre os estímulos fiscais;

VI - avaliar e estabelecer previsão de receita tributária;

VII - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda.

 : Artigo 14 - Ao Assessor de Política Econômica incumbe:

I - na formulação da política financeira, tributária e creditícia;

a - análise da situação econômica geral e suas implicações na política a cargo da Pasta;

b - estudo da política econômica geral do Governo Federal e de suas repercussões no âmbito do Estado;

c - estudo sobre as consequências econômicas das medidas propostas, adotadas ou executados dentro da Secretaria da Fazenda;

d - dirigir a Secretaria Executiva do Conselho de Política Econômico-Financeira do Estado;

II - nas decisões sobre matéria econômica:

a - o estudo e o preparo de despachos e atos normativos do Secretário;

b - opinar sobre os estímulos fiscais; e

c - avaliar e estabelecer previsão de receita tributária.

Artigo 15 - O Assessor de Política Creditícia e Financeira tem as seguintes atribuições; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - realizar estudos sobre taxas, prazos, campo de aplicações e outras condições das alocações de recursos das entidades financeiras do Estado;

II - estudar formas e condições de captação de recursos pelas entidades financeiras do Estado;

III - estudar a política monetária, bancária e creditícia do Governo Federal e as suas repercussões no âmbito do Estado;

IV - oferecer, subsídios sobre previsão orçamentária quando da formulação da política orçamentária, financeira e da dívida pública;

V - acompanhar a execução global da política orçamentária e financeira;

VI - avaliar a execução orçamentária e financeira;

VII - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda.

Artigo 15 - Ao Assessor de Política Financeira incumbe:

I - na formulação da política orçamentária, financeira e da dívida pública, o exame das posições gerais da previsão orçamentária;

II - no acompanhamento da execução global da política orçamentária e financeira;

a - o exame das proposições gerais de execução orçamentária e financeira;

b - a elaboração de relatórios periódicos de avaliação da execução orçamentária e financeira; e

III - nas decisões sobre matéria orçamentária e financeira, o estudo e preparo de despachos do Secretário em assuntos orçamentários e financeiros.

Artigo 16 - O Assessor de Política Tributária tem as seguintes atribuições: ( Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - realizar estudos de incidência, isenções, reduções e nível de taxação;

II - estudar a política tributária do Governo Federal e suas repercussões no âmbito do Estado;

III - participar na elaboração de normas para a área de Coordenação da Administração Tributária;

IV - participar na avaliação e previsão da receita tributária;

V - preparar matérias para conclave de que participe o Secretário da Fazenda.

Artigo 16 - Ao Assessor de Política Tributária incumbe: I - na formulação da política tributária: a - o estudo sobre incidência, isenções, reduções e nível de taxação; b - os estudos e proposições sobre temas de conclaves em que participe o Secretário da Fazenda; c - o exame de atos normativos elaborados na área da coordenação da administração tributária; d - a elaboração de minuta de atos normativos pertinentes à matéria tributária; e II - na decisão sobre matéria tributária, o estudo e preparo de despachos em assuntos fiscais e tributários.

Artigo 17 - O Assessor de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - propor diretrizes para política de recursos humanos da Secretaria;

II - planejar e coordenar a implantação de medidas na área de recursos humanos;

III - realizar estudos e pesquisas sobre recursos humanos;

IV - assistir os órgãos ou setores da Secretaria que possuem atividades referentes a recursos humanos;

V - propor convênios e contratações de serviços de terceiros, visando ao desenvolvimento de recursos humanos;

VI - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda.

Artigo 17 - Ao Assessor de Política Creditícia incumbe: I - na formulação da política creditícia: a - o estudo sobre o campo, taxas, prazos e outras condições das aplicações de entidades financeiras do Estado; b - o estudo sobre forma e condições de captação de recursos pelas entidades financeiras do Estado; c - estudo sobre a política monetária, bancária e creditícia do Governo Federal e a sua repercussão no âmbito do Estado; II - na coordenação das entidades financeiras: a - desenvolver os trabalhos executivos da Junta Coordenadora da Administração Financeira do Estado; e b - preparar, juntamente com o Assessor Financeiro, o orçamento consolidado do Governo Estadual. III - nas decisões sobre matéria creditícia o estudo e o preparo de despachos e atos normativos do Secretário.

Artigo 18 - O Assessor de Coordenação e Desenvolvimento Organizacional tem as seguintes atribuições: ( Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - participar de estudos referentes à fixação de diretrizes básicas e prioridades para que a Secretaria atinja seus objetivos;

II - participar da elaboração, coordenação e desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Pasta;

III - avaliar os resultados das medidas de atualização organizacional - administrativa;

IV - assistir os órgãos da Pasta, em assuntos de organização e métodos;

V - rever permanentemente os sistemas de informações implantados na Secretaria, bem como avaliar sua eficiência e eficácia;

VI - analisar e opinar acerca de novos sistemas de informações propostos à Secretaria da Fazenda;

VII - assistir os órgãos da Pasta em assuntos de informática;

VIII - promover a dinamização do sistema de informações técnicas e autobiográficas da Secretaria;

IX - coordenar as atividades do Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria da Fazenda;

X - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda.

Artigo 18 - Ao Assessor de Planejamento Setorial incumbe: I - na formulação de diretrizes básicas: a - promover estudos para a fixação de objetivos gerais da Secretaria; e b - estudos e determinação de prioridades para as atividades e objetivos da Pasta; II - no desenvolvimento de planos, a coordenação e elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos relativos às atividades da Pasta; III - na decisão sobre matéria que envolva o planejamento da Pasta, o estudo e o preparo de despachos ou atos normativos, para assinatura do Secretário; V - coordenar as atividades do Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria da Fazenda.

Artigo 19 - O Assessor de Relações Empresariais tem as seguintes atribuições: ( Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - planejar, coordenar, desenvolver e promover a implantação de programas oficiais de apoio à área empresarial;

II - proceder ao levantamento das necessidades setoriais e/ou regionais da área empresarial;

III - analisar, quando solicitada, problemas empresariais específicos, no âmbito do Estado de São Paulo;

IV - elaborar proposta e pareceres quando a incentivos e benefícios para a área empresarial;

V - estudar a política empresarial adotada pelo Governo Federal e suas repercussões no âmbito do Estado;

VI - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda.

Artigo 19 - Ao Assessor de Organização e Métodos, na atualização da organização e dos métodos administrativos da Pasta, incumbe: a - estudar e propor as diretrizes gerais, estratégia e prioridades para a reforma administrativa; b - coordenar o desenvolvimento de projetos de reforma administrativa; c - assistir os órgãos da Pasta no desenvolvimento de projetos de reforma administrativa; d - examinar as medidas propostas para efeito de aprovação do Secretário da Fazenda; e e - avaliar os resultados das medidas de reformas administrativas implantadas.

Artigo 20 - O Assessor Jurídico-Administrativo tem as seguintes atribuições: ( Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - examinar sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos à apreciação ou decisão do Secretário;

II - estudar os fundamentos legais das medidas que envolvam interesses da Fazenda Estadual;

III - acompanhar, orientar e controlar o andamento de processos de natureza jurídico-administrativa, quando determinado pelo Secretário;

IV - estudar e propor medidas para melhor desenvolvimento dos serviços jurídico-administrativos da Pasta;

V - preparar material para conclaves de que participe o Secretário da Fazenda;

VI - estudar e preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria jurídico-administrativa, quando solicitada.

Artigo 20 - Ao Assessor Jurídico-Administrativo incumbe: a - examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos à apreciação ou decisão do Secretário; b - estudar e preparar despachos e atos normativos do Secretário em matéria jurídico-administrativa; c - estudar os fundamentos jurídicos e legais das medidas que envolvam interesses da Fazenda Estadual; d - acompanhar, orientar e controlar o andamento de processos de natureza jurídico-administrativa, quando determinado pelo Secretário; e e - estudar e propor as medidas necessária ao melhor desenvolvimento dos serviços jurídicos administrativos afetos à Pasta.

Artigo 21 - O Secretário da Fazenda por Ato próprio poderá atribuir outros encargos aos assessores, obedecida a determinação de áreas determinadas no presente Decreto. (Redação dada pelo art. 1º do Dec. 6899, de 21 de outubro de 1975); (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

Artigo 21 - O Secretário da Fazenda, por Ato próprio, poderá atribuir outros encargos aos Assessores, obedecida a delimitação de áreas determinada no presente decreto.

SEÇÃO IV

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 22 - Ao Grupo de Planejamento Setorial (GPS) incumbe: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - fixar as diretrizes setoriais em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, da reforma administrativa e da regionalização do serviço público estadual;

II - elaborar ou aprovar as propostas de reforma administrativa;

III - elaborar e aprovar os planos de aplicação, a serem submetidos ao Governador do Estado;

IV - coordenar a elaboração dos planos de trabalho e do orçamento-programa;

V - elaborar ou apreciar as medidas relativas à regularização das atividades da Secretaria;

VI - avaliar a execução e os resultados dos programas de trabalho;

VII - realizar estudos e diagnósticos relacionados com a atividade do Grupo.

SEÇÃO V

Da Junta Coordenadora da Administração Financeira do Estado de São Paulo

Artigo 23 - A Junta Coordenadora da Administração Financeira do Estado incumbe: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - estudar e propor as diretrizes básicas da programação financeira do Estado, sugerindo, quando solicitada pelo Secretário da Fazenda, as porcentagens trimestrais ou mensais de execução financeira;

II - opinar sobre as normas de elaboração da programação financeira geral do Estado;

III - dar parecer sobre os programas das entidades financeiras descentralizadas, determinando, quando for o caso, o seu ajustamento à política financeira geral do Estado;

IV - coordenar as atividades de todos os órgãos que executam a política financeira do Estado, de modo a lhes dar unidade e coerência, mediante proposta, ao Governador ou ao Secretário de Estado a que esses órgãos estejam subordinados ou vinculados, das medidas necessárias à consecução desse objetivo.

SEÇÃO VI

Do Conselho de Política Econômico-Financeira do Estado

Artigo 24 - Ao Conselho de Política Econômico-Financeira do Estado incumbe:

I - apresentar proposições relativas à política econômico-financeira do Estado, política e administração orçamentária, política e administração tributária, política de crédito em geral, política de investimento;

II - promover estudos ou indicar ao Secretário da Fazenda aqueles que devam ser feitos para possibilitar a formulação e a execução da política econômico-financeira do Estado;

III - emitir parecer sobre assuntos referentes à política econômico-financeira do Estado, quando solicitado pelo Governador do Estado ou pelo Secretário da Fazenda.

SEÇÃO VII

Do Conselho Estadual de Política Salarial

Artigo 25 - Ao Conselho Estadual de Política Salarial incumbe:

I - fixar a política salarial a ser observada na administração direta e indireta do Estado;

II - estudar e opinar sobre a oportunidade e montante de reajustamentos e aumentos gerais de remuneração, a qualquer título, do pessoal da administração direta, das autarquias empresas públicas e fundações criadas por lei.

III - propor limites e periodicidade de reajustamentos e aumentos gerais de salário do pessoal das empresas de economia mista em que o Estado tiver participação majoritária na formação do seu capital;

IV - examinar a necessidade e conveniência de serem introduzidas alterações nos sistemas e níveis de remuneração de classes, carreiras ou categorias de servidores ou empregados da administração direta, autarquias, empresas públicas, fundações criadas por lei e empresas de economia mista;

V - opinar sobre a concessão de subvenções a autarquias, empresas de economia mista e empresas públicas estaduais, destinadas a pagamentos de despesas de pessoal;

VI - opinar sobre a adoção das normas gerais de política salarial adotadas pelo Governo Federal, bem como a respectiva aplicação nas áreas da administração direta e indireta do Estado;

VII - efetuar análise anual das despesas com o pessoal da Administração Pública direta e indireta do Estado;

VIII - apreciar as propostas relativas à fixação ou alteração de sistemas e níveis de remuneração, formuladas pelos diversos setores da administração direta, autarquias, empresas públicas, fundações criadas por lei e empresas de economia mista subvencionadas pelo Governo do Estado.

CAPÍTULO II

Da Coordenação da Administração Tributária

SEÇÃO I

Do Coordenador da Administração Tributária

Artigo 26 - A Coordenação da Administração Tributária (CAT) incumbe:

I - fazer os estudos para a formulação da política econômico-tributária do Governo do Estado;

II - realizar estudos para a elaboração de leis tributárias e de sua regulamentação;

III - estabelecer a programação da arrecadação de tributos e o respectivo controle; e

IV - exercer o controle da aplicação das normas tributárias.

Artigo 27 - Ao Coordenador da Administração Tributária, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento das previstas nos artigos 112 e 115 deste regulamento e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - traçar normas técnicas sobre tributos, obrigatórias para todo o Estado, a fim de que haja uniformidade de critérios na interpretação, orientação e a aplicação da legislação tributária;

II - examinar os elementos referentes à previsão da receita orçamentária do Estado aceitando-os ou propondo alteração à vista da real capacidade tributária do Estado, e apresentá-los à Coordenação de Administração Financeira com a devida justificação;

III - autorizar os modelos e a impressão de estampilhas, bem como a respectiva despesa;

IV - fixar competência de servidores para a prática de atos previstos na legislação tributária;

V - designar ou aprovar a designação de servidor para o desempenho de função interna e de assistência, de natureza fiscal;

VI - determinar a forma de distribuição do pessoal necessário às repartições subordinadas;

VII - fixar o número e autorizar a instalação das Agências Recebedoras da Capital;

VIII - em relação ao Tribunal de Impostos e Taxas:

a - dar posse aos juízes contribuintes;

b - determinar a apuração, em processo disciplinar de irregularidades que impliquem na perda do mandato do juiz e declarar, conforme as conclusões deste, a perda do mandato;

c - distribuir os juízes efetivos e suplentes pelas Câmaras, no início de cada mandato a sua transferência no decorrer do mesmo;

d - fixar o número de Representantes Fiscais junto ao T.I.T.;

e - designar representantes fiscais, distribuí-los pela diversas Câmaras, bem como designar aquele que exercerá cumulativamente os encargos de chefia da representação fiscal;

f - conceder licença ao Presidente;

g - conceder licença aos juízes quando o afastamento exceder a 120 (cento e vinte) dias;

h - designar juiz, quando for o caso, para exercer a Presidência do Tribunal, em caráter de substituição, nas faltas e impedimentos, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente;

i - designar os presidentes das 3.ª e 4ª Câmaras;

j - designar os juízes-funcionários para secretariar os trabalhos de cada Câmara;

l - designar juiz, quando for o caso, para presidir os trabalhos da Câmaras, quando o afastamento de seus Presidentes se verificar por período superior a 30 (trinta) dias;

m - designar juiz, quando for o caso, para secretariar as sessões das Câmaras Efetivas, quando o impedimento do juiz designado for por período do superior a 30 (trinta) dias;

n - autorizar a instalação de Câmaras Suplementares, até o número de 4 (quatro), quando o número de processos pendentes de julgamento o exigir;

o - autorizar a instalação de Câmaras Especiais e designar seus Presidentes e Secretários;

p - referendar o Regimento Interno do Tribunal;

q - homologar, quando exigível, as decisões do Tribunal;

IX - conceder ou cancelar autorização, a estabelecimentos bancários, para a arrecadação de tributos;

X - aprovar modelos de guias e formulários relacionados com a arrecadação e pagamento de tributos;

XI - designar servidores para integrarem a Comissão Permanente do Talão da Fortuna, bem como designar o respectivo Presidente;

XII - designar o Supervisor do Centro de Treinamento de Pessoal;

XIII - designar os membros e o respectivo Presidente da Comissão de Equipamentos Industriais.

SEÇÃO II

Do Gabinete de Coordenador

Artigo 28 - Ao Gabinete do Coordenador da Administração Tributária (CAT-G) incumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Coordenador,

II - elaboração de pareceres, projetos, planos e relatórios;

III - estudos e interpretação de normas administrativas gerais e especiais; e

IV - assessoramento do Coordenador nas suas atribuições gerais.

SEÇÃO III

Da Assistência Técnico-Tributária

Artigo 29 - À Assistência Técnico-Tributário (ATT) incumbe:

I - preparar normas legais e regulamentares sobre matéria tributária, para exame superior;

II - preparar instruções para a execução das normas tributárias em todo o Estado;

III - estudar a aplicação da legislação tributária, verificando e avaliando as distorções ou falhas e indicando as medidas corretivas necessárias;

IV - interpretar a legislação tributária;

V - dar-lhes orientação fiscal e responder a consultas da Administração e dos contribuintes; e

VI - providenciar a edição periódica de manual atualizado e de consolidação da legislação tributária.

Artigo 30 - Ao Assistente-Chefe da Assistência Técnico-Tributária (ATT) compete:

I - em relação aos trabalhos internos:

a - dirigir os trabalhos da Assistência;

b - distribuir entre seus auxiliares os serviços, fiscalizando-os de forma a assegurar a execução dentro dos prazos previstos.

II - em relação às normas legais e regulamentares:

a - submeter à apreciação do Coordenador todos os estudos elaborados, relativos a normas legais e regulamentares sobre matéria tributária;

b - informar ao Coordenador a existência de distorções ou falhas da legislação tributária, propondo as medidas corretivas necessárias;

c - subscrever as respostas de consultas apresentadas pela Administração e pelos contribuintes.

SEÇÃO IV

Da Assistência Técnica de Planejamento Fiscal

Artigo 31 - À Assistência Técnica de Planejamento Fiscal - (ATEPLAF) incumbe:

I - estudar a organização e métodos da fiscalização;

II - elaborar programa geral de fiscalização tributária do Estado;

III - preparar normas e instruções sobre fiscalização tributária;

IV - planejar e exercer o controle do processamento de dados, da arrecadação e da fiscalização;

V - levantar e analisar as informações acerca da arrecadação e do movimento econômico dos contribuintes.

Artigo 32 - Ao Assistente-Chefe da Assistência Técnica de Planejamento Fiscal (ATEPLAF) compete:

I - em relação aos trabalhos internos:

a - dirigir os trabalhos da Assistência; e

b - distribuir entre seus auxiliares os serviços, fiscalizando-os de forma a assegurar a execução dentro dos prazos previstos.

II - em relação à organização, métodos e planejamento da fiscalização:

a - submeter à apreciação do Coordenador todos os estudos elaborados relativos a normas, instruções e métodos sobre fiscalização tributária;

b - submeter à apreciação do Coordenador o plano geral da fiscalização tributária do Estado.

SEÇÃO V

Do Tribunal de Impostos e Taxas

Artigo 33 - Ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) incumbe:

I - julgar os recursos de decisões sobre lançamentos e incidência de impostos, taxas, contribuições e acréscimos adicionais, bem como sobre a legitimidade da aplicação de multas por infração à legislação fiscal do Estado;

II - emitir parecer, quando solicitado pelas autoridades superiores, sobre questões fiscais ou outros assuntos que interessem às relações entre o fisco e os contribuintes;

III - representar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda do Estado.

Parágrafo único - Não se compreendem na competência do Tribunal as questões relativas a isenções restituições de tributos ou de multas, inclusive moratórias bem como a apreciação de decisões proferidas por entidades autárquicas.

Artigo 34 - Ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, além das atribuições normais de juiz, compete:

I - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões da 1ª Câmara Efetiva e das Câmaras Reunidas;

II - proferir no julgamento, quando for o caso, além de seu voto como juiz, o voto de desempate;

III - determinar o número de sessões ordinárias das Câmaras, de acordo com a conveniência dos serviços;

IV - convocar sessões extraordinárias, bem como as das Câmaras Reunidas;

V - fixar dia e hora para realização das sessões;

VI - distribuir os processos aos juízes;

VII - despachar o expediente do Tribunal;

VIII - despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Tribunal, inclusive os recursos não admitidos por lei, determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;

IX - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou mais juízes;

X - dar exercício aos juízes;

XI - convocar os suplentes para substituir os juízes efetivos, em suas faltas e impedimentos;

XII - conceder licença aos juízes nos casos de doença ou outro motivo relevante, na forma e prazo previstos em regulamento;

XIII - apreciar os pedidos dos juízes, relativos à justificação de ausências às sessões ou à prorrogação de prazo para retenção de processos;

XIV - promover o imediato andamento dos processos distribuídos aos juízes e aos representantes fiscais, cujo prazo de retenção já se tenha esgotado;

XV - oficiar ao Coordenador da Administração Tributária, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comunicando o término do mandato dos membros do Tribunal e de seus suplentes;

XVI - apresentar, anualmente ao Coordenador da Administração Tributária, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados pelo Tribunal;

XVII - propor ao Coordenador da Administração Tributária a instalação de Câmaras Suplementares e de Câmaras Especiais;

XVIII - fixar o número mínimo de processos em pauta de julgamento, para abertura e funcionamento das sessões das Câmaras;

XIX - convocar os juízes suplentes, para funcionarem em Câmaras Suplementares;

XX - outras atribuições que lhe forem conferidas em Regulamento e no Regimento Interno do Tribunal.

Artigo 35 - Ao Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, além das atribuições normais de juiz, compete:

I - substituir o Presidente do Tribunal nas suas faltas e impedimentos;

II - presidir às sessões da 2ª Câmara Efetiva;

III - outras atribuições que lhe forem conferidas em Regulamento e no Regimento Interno do Tribunal.

Artigo 36 - Ao Diretor da Secretaria do Tribunal de Impostos e Taxas, além das atribuições que decorrem do exercício de sua função, competem aquelas previstas nos artigos 114 e 115 deste Regulamento.

SEÇÃO VI

Do Departamento da Receita

Artigo 37 - Ao Departamento da Receita (DR) na área territorial que for determinada, incumbe:

I - processar, analisar e controlar a receita a cargo da Secretaria;

II - promover a fiscalização de tributos, sem prejuízo da competência específica de outros órgãos;

III - orientar e supervisionar os serviços de arrecadação a cargo de outras dependências da administração direta do Estado.

Artigo 38 - Ao Diretor do Departamento da Receita, além das suas atribuições legais, e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 deste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - resolver as questões, gerais ou especiais, relacionadas com a execução da arrecadação e fiscalização de tributos e multas;

II - designar servidor fiscal para o desempenho de função interna, de natureza fiscal, com aprovação da autoridade imediatamente superior;

III - aprovar a designação de:

a - Caixa da Recebedoria e sua Agências;

b - Encarregados das Agências Recebedoras;

c - Servidores para inspecionar repartições arrecadadoras e as bancas revendedoras de selos e estampilhas;

d - Servidores fiscais para o desempenho de função interna, de natureza fiscal.

IV - fixar as atribuições das Agências Recebedoras;

V - aprovar o horário e as escalas de trabalho dos Agentes Fiscais de Renda em Serviços externos, na Capital;

VI - dispensar a lavratura de auto de infração, de ofício ou mediante representação fundamentada das autoridades subordinadas, em situações especiais, tendo em vista determinadas atividades e as circunstâncias em que se desenvolvem;

VII - suspender, se necessário, a título precário, e at o pronunciamento da superior autoridade, as autorizações para estabelecimentos bancários procederem à arrecadação de tributos estaduais.

Artigo 39 - Ao Gabinete do Diretor do Departamento da Receita (DR-G) incumbe:

I - exame, estudo e preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 40 - À Divisão de Julgamento (DR-1), na área territorial que for determinada, incumbe:

I - processar e promover o julgamento, em 1ª instância administrativa, da ação fiscal, dos pedidos e das reclamações referentes a tributos;

II - executar as tarefas preparatórias para a inscrição e cobrança judicial de créditos tributários; e

III - proceder ao controle da dívida ativa do Estado, relativa à créditos tributários.

Parágrafo único - Ficam ressalvadas as atribuições da Procuradoria Fiscal quanto ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas transmissões "causa mortis",

Artigo 41 - Ao Diretor da Divisão de Julgamento, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 deste, regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados;

I - decidir sobre recursos nos casos de isenção, compensação, revalidação e restituição de tributos e multas, inclusive moratórias;

II - julgar recursos "ex-offício" das decisões contrárias à Fazenda Estadual:

III - conferir a um só julgador competência para julgar.

Artigo 42 - A Divisão de Arrecadação (DR02), na área territorial que for determinada, incumbe:

I - orientar e promover a arrecadação a cargo da Secretaria;

II - orientar e supervisionar os serviços de arrecadação a cargo de outras dependências da administração direta do Estado;

III - apurar a arrecadação total do Estado.

Artigo 43 - Ao Diretor da Divisão de Arrecadação, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 deste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - inspecionar as repartições arrecadadoras e as bancas revendedoras de selos e estampilhas, através de servidores devidamente designados com o aprovo do Diretor do Departamento;

II - designar servidores para as funções de Caixa da Recebedoria e suas Agências e de Encarregado das Agências da Recebedoria, com aprovação do Diretor do Departamento;

III - autorizar a venda, em bancas revendedoras, de selos e estampilhas;

IV - propor a instalação, transferência ou extinção de órgãos de arrecadação;

V - promover a liquidação de contas dos responsáveis pelas repartições arrecadadoras, inclusive dos responsáveis pelas Exatorias estranhas à Secretaria da Fazenda.

Artigo 44 - A Divisão de Fiscalização (DR-3), na Capital incumbe promover e coordenar os trabalhos de fiscalização de tributos em geral, sem prejuízo da competência específica de outros órgãos.

Artigo 45 - Ao Diretor da Divisão de Fiscalização, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 deste regulamento e das decorrentes do seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - superintender os trabalhos de fiscalização de tributos em geral;

II - orientar e coordenar os serviços afetos às Inspetorias Fiscais;

III - propor a instalação, transferência e extinção de unidades visando o aprimoramento do aparelho, fiscalizador ou a correção de deficiências verificadas;

IV - adoção de sistema especial quanto ao pagamento de tributos;

V - estabelecer contato com outras autoridades públicas, respeitados os convênios existentes, com o fim de acertar medidas que beneficiem os serviços de natureza fiscal;

VI - designar servidor fiscal para o desempenho de função interna, de natureza fiscal, com aprovação da autoridade imediatamente superior;

VII - fixar o horário de trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas em serviços externos na Capital, com o aprovo do Diretor do Departamento;

VIII - aprovar o horário de trabalho dos agentes fiscais de rendas em serviços internos, fixado pelos Inspetores Fiscais.

SEÇÃO VII

Do Departamento dos Serviços do Interior

Artigo 46 - Ao Departamento dos Serviços do Interior (DSI), na área territorial que for determinada, incumbe:

I - processar, analisar e controlar a receita a cargo da Secretaria;

II - promover a fiscalização de tributos sem prejuízo da competência específica de outros órgãos;

III - orientar e supervisionar os serviços de arrecadação a cargo de outras dependências da administração direta do Estado;

IV - processar, analisar e controlar os pagamentos devidamente autorizados;

V - executar e fiscalizar outros serviços da Secretaria, excetuados os pertinentes à Contadoria Geral do Estado.

Artigo 47 - Ao Diretor do Departamento dos Serviços do Interior, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 deste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - resolver as questões, gerais ou especiais, relacionadas com a execução da arrecadação e fiscalização de tributos e multas;

II - designar servidor fiscal para o desempenho de função interna, de natureza fiscal, com aprovação da autoridade imediatamente superior;

III - aprovar a designação de servidores fiscais para o desempenho de função interna, de natureza fiscal;

IV - aprovar a designação de exatores para as funções de coletor, escrivão e caixa de coletorias, de encarregados de postos de arrecadação e de inspetores de coletorias, bem como das Recebedorias de Rendas de Santos e de Campinas no que couber;

V - dispensar a lavratura de auto de infração e imposição de multa, de oficio, ou mediante representação fundamentada das autoridades subordinadas, em situações especiais, tendo em vista determinadas atividades e as circunstâncias em que se desenvolvem;

VI - suspender, se necessário, a título precário e at o pronunciamento da superior autoridade, as autorizações para estabelecimento bancário proceder a arrecadação de tributos estaduais;

Artigo 48 - Ao Gabinete do Diretor do Departamento dos Serviços do Interior (DSI-G) incumbe:

I - exame, estudo e preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 49 - À Divisão Administrativa (DSI-1) incumbe a execução dos serviços de administração geral do Departamento.

Artigo 50 - Ao Diretor da Divisão Administrativa compete, além das suas atribuições legais e regulamentares, as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e as decorrentes de seu cargo, com relação aos serviços e funcionários subordinados.

Artigo 51 - As Delegacias Regionais de Fazenda (DRF ...) na área territorial que fôr determinada, incumbe:

I - processar, analisar e controlar a receita a cargo da Secretaria;

II - promover a fiscalização de tributos, sem prejuizo da competência especifica de outros órgãos;

III - orientar e supervisionar os serviços de arrecadação a cargo de outras dependências da administração direta do Estado;

IV - processar, analisar e controlar os pagamentos devidamente autorizados;

V -executar e fiscalizar outros serviços da Secretaria, excetuados os pertinentes fi Contadoria Geral do Estado;

VI - executar as tarefas preparatórias para a inscrição e cobrança judicial de créditos tributários; e

VII - proceder ao controle da divida do Estado relativa a créditos tributários.

Parágrafo único - Ficam ressalvadas as atribuições da Procuradoria Fiscal quanto ao imposto sôbre transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos, nas transmissões "causa mortis".

Artigo 52 - Ao Delegado Regional de Fazenda, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários suboradinados:

I - autorizar as despesas que se classifiquem como "Serviços de Terceiros" e "Encargos Diversos", atd o limite de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos);

II - autorizar o pagamento a herdeiros do servidor falecido;

III - autorizar as reposições devidas por servidores;

IV - autorizar a concessão de numerário necessário às dependências subordinadas, para atender aos pagamentos de sua responsabilidade;

V - alterar, excepcionalmente, de acôrdo com as necessidades e conveniências dos serviços de cada Coletoria e das Recebedorias de Rendas de Santos e de Campinas as escalas de pagamento, desde que observado o estabelecido nas normas expedidas pela autoridade competente;

VI - decidir os recursos contra decisdes das Secções de Julgamento nos casos de isenção, compensação, restituição e revalidação;

VII - decidir os recursos "ex-officio" das decisões contrárias a Fazenda;

VIII - designar servidor fiscal para o desempenho de função interna, de natureza fiscal, com aprovação da autoridade imediatamente superior;

IX - designar Exatores para as funções de Coletor, Escrivão e Caixa de Coletorias, de Encarregados de Postos de Arrecadação e de Inspetores de Coletorias, bem como das Recebedorias de Rendas de Santos e de Campinas, no que couber, com aprovação da autoridade imediatamente superior;

X - aprovar o horário de trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas, fixado pelo Inspetor Fiscal;

XI - autorizar a baixa no patrimônio de bens móveis;

XII - conferir a um só Julgador a competência para julgar.

Artigo 53 - Ao Gabinete do Delegado Regional de Fazenda (DRF-G) incumbe:

I - exame, estudo e preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Delegado; e

II - assessoramento do Delegado nas suas atribuições gerais.

SEÇÃO VIII

Do Centro de Treinamento de Pessoal

Artigo 54 - Ao Centro de Treinamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda (CTP) incumbe:

I - preparar os programas de treinamento;

II - executar as atividades de treinamento;

III - elaborar manuais e outros documentos de treinamento; e

IV - desenvolver e avaliar a técnica de treinamento.

Artigo 55 - Ao Supervisor do Centro de Treinamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda (CTP) compete:

I - propor programas de treinamento; e

II - dirigir a execução das atividades de treinamento.

SEÇÃO IX

Da Comissão Permanente do Talão da Fortuna

Artigo 56 - A Comissão Permanente do Talão da Fortuna (CTPF) incumbe:

I - superintender a realização do concurso "Talão da Fortuna em todo o Estado;

II - organizar os sorteios, fixando, inclusive, as datas de sua realização, os prêmios a serem distribuidos, as séries concorrentes, divulgando os resultados definitivos, além de outras providências correlatas;

III - publicar editais, expedir circulares, instruções e outros atos relacionados com o concurso;

IV - julgar a validade dos documentos fiscais constantes dos envelopes premiados, obtendo, para tanto, junto aos órgãos fiscalizadores, todos os esclarecimentos indispensáveis àquele julgamento promovendo ou solicitando as diligências necessárias;

V - elaborar pianos de trabalho para a Capital e Interior do Estado, incumbindo-se da sua execução ou propondo a atribuição desta, quando fôr o caso, ao Departamento da Receita ou ao Departamento dos Serviços do Interior;

VI - aplicar as verbas orçamentárias que lhe foram destinadas, observadas as prescrições legais;

VII - fiscalizar a execução da parte publicitária do concurso, sugerindo, inclusive, as alterações que entender conveniente;

VIII - adotar, em colaboração com os órgãos fazendários, tôdas as providências necessárias à realização do concurso;

IX - solicitar às Secretarias de Estado e demais órgãos da administração os meios indispensáveis à boa execução das suas atribuições.

SEÇÃO X

Da Comissão de Equipamentos Industriais

Artigo 57 - A Comissão de Equipamentos Industriais (CEI) incumbe:

I - elaborar a relação dos equipamentos industriais nacionais abrangidos pelos beneficios previstos no artigo 6.° do Decreto n.° 49.423, de 1.° de abril de 1968, submetendo-o à aprovação do Coordenador da Administração Tributária;

II - sugerir e opinar sôbre a concessão de estímulos fiscais as operações efetuadas com equipamentos industriais;

III - opinar sôbre os pedidos de alteração da relação a que alude o item I supra:

IV - elaborar seu Regimento Interno.

Artigo 58 - Ao Presidente da Comissão de Equipamentos Industriais compete:

I - convocar a comissão extraordináriamente; e

II - presidir as reuniões

SEÇÃO XI

Do Departamento de Administração

Artigo 59 - Ao Departamento de Administração (DA) incumbe a execução dos serviços de administração patrimonial, de material, de pessoal e do transporte interno motorizado da Secretaria.

Artigo 60 - Ao Diretor do Departamento de Administração, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - o encaminhamento ao D.E.A., de pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso (PIC);

II - dar posse aos servidores que ingressarem no quadro de pessoal da Secretaria, e fazer sua distribuição inicial pelos vários órgãos;

III - dar posse aos servidores nomeados para os cargos de direção e chefia e a servidores designados para o exercício de funções gratificadas, procedendo a sua distribuição pelos órgãos;

IV - conceder, nos têrmos da legislação em vigor, prorrogação de prazo para a posse do servidor;

V - apostilar títulos de provimento de cargos, antes da posse, nos casos de retificação de nome;

VI - declarar sem efeito nomeações, a pedido ou quando o nomeado não houver tomado posse no prazo legal;

VII - despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a:

a - exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função;

b - efetivação decorrente do decurso de prazo para estágio probatório;

c - extinções de cargos, quando determinadas em lei;

d - aposentadoria;

e - vantagens de ordem pecuniária, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;

VIII - decidir recursos contra classificação final, para fins de promoção;

IX - decidir assuntos de interêsse dos servidores da Secretaria, previstos em lei e na forma dos regulamentos, que não dependam, para sua solução, do poder funcional e discricionário de outros órgãos ou autoridades, excetuados os casos de nomeação, transferência, reintegração, reversão, aproveitamento readmissão, bem como os casos de aplicação das penas de demissão e dispensa.

Artigo 61 - Ao Gabinete do Diretor do Departamento de Administração (DA-G) incumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 62 - A Divisão de Pessoal (DA-1) incumbe:

I - manter o cadastro e o prontuário dos servidores da Secretaria;

II - registrar os atos relativos a vida administrativa e funcional dos servidores.

III - manter, para efeito de contrôle, fichário ou relação dos servidores que, no exercício e nos dois anos subsequentes, completem a idade de aposentadoria compulsória;

IV - exigir a documentação comprobatória de idade, no prazo que fixar, dos servidores que, no ano em curso, devam ser aposentados por implemento de idade;

V - organizar relações de comunicações de falecimento e encaminhá-las, semanalmente, à Imprensa Oficial, para publicação;

VI - prestar informações, expedir atestados e passar certidões relacionadas com os atos relativos à vida administrativa e funcional dos servidores, em qualquer caso, e para todos os efeitos legais;

VII - informar a respeito dos requisitos estabelecidos em lei, nos casos de transferência de funcionários;

VIII - apurar e publicar as relações de vagas a serem preenchidas por promoção;

IX - elaborar e publicar as listas de classificação para fins de promoção ou acesso;

X - organizar as listas de candidatos a promoções a serem apresentadas ao Governador;

XI - providenciar a lavratura dos atos pertinentes ao provimento ou vacância de cargos;

XII - examinar a documentação exigida para a posse de funcionários;

XIII - prestar as informações necessárias requeridas pelas autoridades da Secretaria, nos processos que versem assunto de pessoal;

XIV - proceder aos estudos sôbre direitos, vantagens e deveres dos servidores da Secretaria.

Artigo 63 - Ao Diretor da Divisão de Pessoal, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - expedir títulos de provimento de cargos públicos, decorrentes de decretos do Governador;

II - expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior;

III - apostilar títulos de provimento com base em lei ou delegação de competência;

IV - apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;

V - conceder adicionais por tempo de serviço;

VI - conceder ou suprimir salário-familia e salário-espôsa aos servidores;

VII - conceder licença-prêmio em pecúnia:

VIII - conceder afastamento de servidores puúlicos, em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal nos têrmos e limites estritamente necessários;

IX - conceder o afastamento de servidores para atender ás requisições das autoridades eleitorals competentes.

Artigo 64 - A Divisão de Protocolo e Arquivo (DA-2) incumbe o recebimento, a distribuição inicial e arquivamento dos expedientes da Secretaria, bem como extrair certidões e expedir a correspondência

Artigo 65 - Ao Diretor da Divisão de Protocolo e Arquivo, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - conceder vista de processos; e

II - expedir certiddes de peças processuais de autos arquivados

Artigo 66 - A Divisão de Transportes (DA-3) incumbe a operação dos serviços de transportes internos motorizados e a manutenção do equipamento utilizado, na Capital.

Artigo 67 - Ao Diretor da Divisaã de Transportes competem além das suas atribuições legais e regulamentares, as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e as decorrentes de seu cargo, com relação aos serviços e funcionários subordinados.

Artigo 68 - A Divisão de Serviços Auxiliares (DA-4) incumbe a orientação. a fiscalização e a execução dos serviços auxiliares da administração geral da Secretaria.

Artigo 69 - Ao Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares competem além das suas atribuições legais e regulamentares. as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e as decorrentes de seu cargo com relaçãao aos serviços e funcionários subordinados.

Artigo 70 - A Divisão de Material (DA-5) incumbe providenciar a aquisição e a distribuição de material permanente e de consumo bem como controlar e zelar pela sua guarda.

Artigo 71 - Ao Diretor da Divisão de Material, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e as decorrentes de seu cargo, com relação aos serviços e funcionários subordinados, compete:

I - promover o expediente relativo ds concorrências e visar os pedidos de fornecimentos;

II - assinar as cartas-convite para tomada de preços;

III - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis.

CAPÍTULO III Da Coordenação da Administração Financeira

SEÇÃO I Do Coordenador da Administração Financeira

Artigo 72 - A Coordenação da Administração Financeira (CAF) incumbe) :

I - elaborar propostas para a formulação da politica financeira e orçamentária do Govêrno do Estado;

II - executar as atividades centrais referentes aos sistemas orçamentário e financeiro;

III - exercer o contrôle Interno do Poder Executivo;

IV - elaborar propostas para a formulação e a execução da politica de crédito do Govêrno do Estado;

V - manter a guarda de valores;

VI - tazer a programação da despesa anual do Estado.

Artigo 73 - Ao Coordenador da Administração Financeira, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, das previstas nos artigos 112 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados;

I - aprovar e encaminhar ao Secretário:

a - minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ou de alterações das tabelas orçamentárias;

b - posições e limites para a elaboração da proposta orçamentária do Estado, assim como de reajustamento;

c - proposta orçamentária geral do Estado e de reajustamento;

d - balanço geral do Estado;

e - situado orçamentária e financeira, periodica;

f - programação financeira geral;

g - programação de lançamento de títulos;

h - relatórios financeiros mensais.

II - preparar normas para elaboração orçamentária:

III - elaborar normas para programação e contrôle da execução financeira;

IV - elaborar normas para levantamento de posições financeiras e de balanço;

V - presidir a Comissão Central de Orçamento;

VI - presidir ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado;

VII - designar servidores para a Comissão Permanente de Orçamento, bem como o seu Presidente;

VIII - referendar ou vetar as decisões do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado;

IX - autorizar a emissão de empenho das verbas pertencentes à Admnisração Geral do Estado;

X - aprovar o esquema de pagamento específico dentro dos limites estabelecidos pelo Secretário;

XI - decidir sôbre a inclusão ou não de proposta orçamentária ou de reajustamento dentro dos limites fixados pelo Govêrno,

XII - aprovar os pareceres da Contadoria Geral do Estado;

XIII - fixar o "quantum" de suprimento para as unidades que utilizam esse sistema;

XIV - autorizar a celebração de contratos de financiamento;

XV - autorizar o processamento de pagamentos de subvenções;

XVI - autorizar a celebração de contratos com vigência plurianual;

XVII - autorizar subscrições de ações de empresas concessionárias de serviços públicos.

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 74 - Ao Gabinete do Coordenador da Administração Financeira (CAF-G) incumbe:

I - exame, estudo e preparo dos expedientes submetidos ou encaminhado ao Coordenador

II - elaboração de pareceres, projetos, planos e relatorios:

III - estudos e interpretação de normas administrativas gerais e especiais e IV - assessoramento de Coordenador nas suas atribuições gerais.

SEÇÃO III

Da Assistência Técnica de Programação Financeira

Artigo 75 - Á Assistência Técnica de Programação Financeira (APF) incumbe:

I - em relação à programação financeira geral:

a - estudar e propor as diretrizes básicas da programação financeira anual ou de períodos menores do Tesouro Estadual, sugerindo o "quantum" global por período, por unidade ou por elemento de despesa;

b - estudar e propor as normas para a elaboração dos cronogramas financeiros, pelas unidades administrativas do Estado;

c - estabelecer as normas para a consolidação do programa financeiro geral do Tesouro;

d - elaborar a programação financeira anual do Tesouro Estadual, coordenando a programação apresentada pelo Poder Legislativo, inclusive Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

II - em relação ao contrôle da programação geral:

a - controlar a execução orçamentária e financeira geral do Tesouro através dos dados contabilizados;

b - analisar a execução financeira mensal confrontada com a previsão segundo elementos e unidades administrativas, e estudar os ajustamentos necessários da programação futura;

c - elaborar relatórios mensais de avaliação da execução orçamentária e financeira, propondo as medidas necessárias à correção de desequilibríos - porventura verificados ou prognosticados.

III - em relação à programação específica:

a - analisar os cronogramas específicos de pagamentos apresentados pelas unidades descentralizadas;

b - estabelecer a programação específica de pagamentos ou de transferências de recursos do Tesouro Estadual a seus credores;

c - determinar ao Departamento do Tesouro a emissão dos documentos necessários à aprovação e execução dos pagamentos, no cumprimento da programação estabelecida.

IV - em relação ao contrôle específico:

a - acompanhar o movimento diário de ingresso de recursos do Tesouro Estadual;

b - acompanhar o movimento diário de arrecadação e receita geral;

c - controlar a execução da programação específica verificando o cumprimento dos pagamentos pelo Departamento do Tesouro e pelos agentes pagadores;

d - analizar, diàriamente, a evolução da conjuntura financeira e a posição das disponibilidades, de forma a assegurar o cumprimento da programação financeira ou para propor, com a necessária antecedência, as alterações que se fizerem necessárias;

e - levantar diáriamente os boletins ou relatórios de execução da programação financeira;

f - elaborar relatórios mensais de execução da programação de caixa, contendo os dados de execução, confrontada com a previsão e a avaliação do executado.

V - em relação ao contrôle da programação financeira das unidades Centralizadas:

a - estudar e propor as normas de apresentação de relatórios ou demonstrações da execução dos Programas financeiros, pelas unidades descentralizadas;

b - analisar os relatórios ou demonstrações da execução dos programas finaceiros das unidades descentralizadas e propor as medidas corretivas dos desiquilíbrios verificados ou representar contra os desvios na execução do programado

Artigo 76 - Ao Assistente-Chefe da Assistência Técnica de Programação Financeira compete:

I - em relação aos trabalhos internos: - dirigir os trabalhos da Assistência, distribuindo-os entre seus auxiliares e fiscalizando-os de forma a assegurar a execução dos mesmos nos prazos

II - em relação à programação: - Promover a inclusão dos programas financeiros apresentados pelas inidades;

III - em relação ao crédito público:

a - programar o volume e modalidade de lançamento de títulos públicos para antecipação da receita ou cobertura de déficit orçamentário;

b - estudar e Propor prazos, condições de lançamento, deságio juros ou condição de correção monetária de títulos publicos;

c - controlar o volume de emissão e resgate de títulos públicos acompanhado, periòdicamente, sua emissão, substituição e liquidação

SEÇÃO IV

Da Comissão Central de Orçamento

Artigo 77 - Á Comissão Central de Orçamento (CCO) incube:

I - elaborar normas para a adequação das propostas orçamentárias ao plano geral do Govêrno;

II - verificar se as prpostas orçamentárias foram formuladas de acôrdo com as normas expedidas para sua elaboração;

III - rever os custos dos programas de trabalho que determinaram a elaboração das propostas orçamentárias;

IV - opinar sôbre a previsão da receita do Estado.

Artigo 78 - Ao Presidente da Comissão Central de Orçamento compete:

I - convocar e presídir as reuniões;

II - superintender os serviços da comissão;

III - atribuir encargos aos integrantes da comissão;

IV - designar seu substituto e respectivo suplente;

V - formalização e submeter à consideração de superior autoridade as as proposições regulamentares;

VI - opinar sôbre as propostas de alteração do Orçamento anual do Estado;

VII - opinar sôbre a elaboração do Orçamento anual despesas orçamentárias e de suas alterações;

VIII - orientar a execução orçamentária;

IX - propor a fixação de prazos para a elaboração de peças orçamentárias;

X - sugerir medidas que se destinem à elaboração de peças orçamentárias:

XI - sugerir medidas que se destinem à elaboração, organização e execução do Orçamentos anual;

XII - dirigir-se a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta direta do Estado, para obtenção de esclarecimentos julgados necessários aos seus serviços.

SEÇÃO V

Da Contadoria Geral do Estado

Artigo 79 - a Contadoria Geral do Estado (CGE) Incumbe).

I - superintender, executar e centralizar os serviços de contabilidade do Estado;

II - condernar os dados da proposta orçamentária e do seu reajustamento anual;

III - levantar os balanços gerais do Estado;

IV - opinar sôbre questões de contabilidade pública e normas de direito financeiro;

V - superintender os serviços de contabilidade do Estado;

VI - apresentar o balanço geral do Estado, acompanhado do respectivo relatório;

VII - apresentar as proposta gerais de orçamento e reajustamento orçamentários, acompanhadas das respectivas tabelas explicativas e quadros demostrativos;

VIII - emitir pareceres sôbre questões contábeis e normas de direito financerio;

IX - manifestar-se sôbre abertura de créditos adicionais.

Artigo 80 - Ao Contador Geral do Estado além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - apresentar ao Coordenador da Administração Financeira, nos prazos legais, o balanço geral do Estado, acompanhado do respectivo relatório;

II - apresentar ao Coordenador da Administração Financeira, nos prazos legais, as propostas gerais de orçamento e reajustamento orçamentário, coordenadas e elaboradas pela C.G.E, acompanhadas das respectivas tabelas explicativas e quadros demonstrativos que as integram;

III - emitir pareceres sôbre normas de direito financeiro e de contabilidade pública.

IV - manifestar-se sôbre abertura de créditos adicionais, tendo em vista a existência de recursos disponíveis;

V - abrir, rubricar e encerrar o livro "Diário" do órgão central da C.G.E. e das Contadorias Seccionais; e

VI - apresentar periodicamente ao Coordenador da Administração Financeira, a situação financeira do Estado.

Artigo 81 - Ao Gabinete do Contador Geral do Estado (CGE-G) incumbe:

I - exame, estudo e preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Contador Geral; e

II - assessoramento do Contador Geral nas suas atribuições gerais.

Artigo 82 - A Divisão de Contabilidade Patrimonial (C-1) incumbe:

I - a contabilização necessária à evidenciação dos bens, direitos e obrigações do Estado, assim como as demonstrações das alterações verificadas em virtude da execução do orçamento ou de outros atos administrativos;

II - o exame e verificaçãoo dos elementos contábeis,em que se baseará a contabilização referida no ítem anterior ,exercendo,através dêsses eleementos , vigilância dos bens patrimonias do Estado;

III - a centralização de todos os balancetes mensais dos sistemas patrimoniais e de compensação;

IV - o levantamento mensal de balancetes;

V - o levantamento do balanço patrimonial do exercício, acompanhado da demonstração da conta patrimonial e demais elementos elucidativos;

VI - a incorporação dos balanços anuais das entidades autárquicas estatuais;

VII - o exame das faturas de fornecimento de material ou prestação de serviços, por parte do Estado, a Repartições ou a terceiros, e o seu encaminhamento, a quem de direito, para cobrança.

Artigo 83 - À Divisão de Contabilidade Financeira (C-2) incumbe:

I - centralizar os balancetes mensais das repartições subordinadas aos Poderes do Estado;

II - proceder, periódicamente, ao levantamento da situação financeira do Estado;

III - levantar od balancetes mensais da contabilização a seu cargo;

IV - levantar o balanço financeiro do exercício, acompanhado das demonstrações e demais elementos elucidativos;

V - proceder a acêrtos de contas em geral;

VI - zelar pela exatidão das contas financeiras do Estado;

VII - comunicar, mensalmente, o movimento das consignagções, às entidades interessadas;

VIII - manter atualizada a estatística financeira do Estado.

Artigo 84 - A Divisão de Inspeção e Organização Contábil (C-3) incumbe:

I - organizar e reorganizar serviços de contabilidade do Estado;

II - instruir e assistir, técnicamente, quando necessário, os serviços de contabilidade do Estado e entidades vinculadas à administração estadual;

III - acompanhar a gestão econômica, financeira e patrimonial das entidades autárquicas vinculadas à administração estadual;

IV - proceder à inspeções gerais nas repartições de contabilidade do Estado.

Artigo 85 - A Divisão de Orçamento (C-4) incumbe:

I - coordenar os dados da proposta orçamentária do Estado e de seus reajustamentos;

II - preparar os anteprojetos de leis orçamentárias e decretos que baixam as tabelas explicativas da receita e despesa do Estado;

III - examinar as propostas orçamentárias e respectivos reajustamentos das entidades autárquicas e oficiais;

IV - contabilizar o sistema orçamentdrio em todos os estágios;

V - manifestar-se sôbre classificação orçamentária;

VI - levantar balancetes mensais e o balanço geral orçamentário do exercício acompanhado de elementos elucidativos; .

VII - elaborar minutas de decretos de abertura de créditos adicionais;

VIII - estudar e executar serviços de natureza estatistico-orçamentária;

IX - apurar os "Restos a Pagar" do exercício.

Artigo 86 - Aos Diretores de Divisão, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seus cargos. competem as seguintes atribuições com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - dirigir as atividades técnico-contábeis da Divisão;

II - cumprir e fazer cumprir os planos de contabilidade e outras normas técnico-contábeis, na execução dos seus trabalhos;

III - diligencar sôbre a manutenção atualizada da contabilização a cargo da Divisão.

Artigo 87 - Às Contadorias Seccionais (C. S.) incumbe:

I - examinar fiscalizar e centralizar a contabilidade das Subcontadorias Seccionais subordinadas, consoante as normas e instruções baixadas pelo órgão central da C.G.E ;

II - contabilizar o movimento próprio da sede e das dependências que não possuam serviços de contabilidade, observando, com relação ao orçamento e sua execução, as tabelas explicativas e créditos adicionais;

III - exercer o contrôle permanente das verbas, especialmente das de empenho automático, das respectivas Secretarias;

IV - receber as propostas de orçamento e reajustaniento, encaminhadas pelas Subcontadorias Seccionais subordinadas, coordená-las e elaborar as tabelas explicativas das Secretarias de Estado;

V - inspecionar e instruir os serviços de contabilidade executados pelas Subcontadorias Seccionais subordinadas, fazendo cumprir normas e instruções baixadas pelo órgão central da C.G.E.;

VI - incorporar dentro do próprio mês, os balancetes organizados pelas Subcontadorias Seccionais subordinadas, ou excepcionalmente, no mês seguinte mediante prévia autorização, devendo, nêste caso, providenciar, a fim de que os mesmos sejam remetidos com tôda urgência. Êste dispositivo não se aplica ao balancete do mês de dezembro, o qual deverá ser, obrigatoriamente, incorporado ao movimento do exercício correspondente;

VII - apurar os "Restos a Pagar" do exercício, das Secretarias de Estado, e manter o respectivo contrôle de acôrdo com as instruções baixadas pelo órgão central da C.G.E.;

VIII - contabilizar o movimento dos fundos especiais, criados nas respectivas Secretarias de Estado, observadas as disposições do art. 33 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955;

IX - zelar pelo rigoroso cumprimento, na Secretaria de Estado, das normas e disposições legais disciplinares da gestão orçamentária, patrimonial e financeira;

X - prestar, quando solicitados, esclarecimentos e informações a Secretaria de Estado;

XI - representar, sempre que necessário, sôbre assuntos, irregularidades ou omissões que reclamem providências da alçada do órgão central da C. G. E.;

XII - levantar e remeter ao órgão central da C.G.E., dentro do prazo fixado pelo Contador Geral do Estado, os balancetes mensais e respectivos anexos;

XIII - apresentar, ao Contador Geral do Estado. dentro dos prazos que lhes forem fixados, relatórios mensais e anuais sôbre o andamento dos serviço e ocorrências principais verificadas;

XIV - exercer vigilância permanente sôbre os bens e valores patrimoniais sob a administração e guarda das Secretarias de Estado;

XV - fiscalizar o movimento de numerário das dependências recebedorias e pagadoras das Secretarias de Estado.

Artigo 88 - Aos Diretores-Contadores Seccionais, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamentos, e das decorrentes de seus cargos, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - dirigir as atividades técnico-contábeis e administrativas da Contadoria Seccional;

II - prestar, quando solicitados, esclarecimentos e informações à Secretaria de Estado junto a qual funciona a Contadoria Seccional;

III - cumprir e fazer cumprir os planos de contabilidade e normas técnico-contábeis, na execução dos trabalhos, bem como os prazos fixados para a remessa de balancetes e outros elementos, respondendo, perante o Contador Geral do Estado, pela sua inobservância;

IV - diligenciar sôbre a manutenção atualizada da contabilização a cargo da Contadoria Seccional;

V - determinar a verificação periódica do numerário e outros valores em poder de responsáveis;

VI - assinar os têrmos de abertura e encerramentos dos livros "Diário " e "Diários Auxiliares" das Subcontadorias Seccionais subordinadas, rubricando as respectivas fôlhas;

VII - organizar e manter, na mais perfeita ordem, o arquivo de documnetos e demais papéis comprovantes das operações contabilizadas, determinando o arquivamento dos de exclusivo interêsse da Contadoria Seccional.

SEÇÃO VI

Do Departamento do Tesouro

Artigo 89 - Ao Departamento do Tesouro (DT) incumbe:

I - guardar valores pertencentes ao Estado ou recolhidos em depósito;

II - movimentar fundos;

III - distribuir e realizar pagamentos na Capital; e

IV - executar serviços da divida pública do Estado e operações de crédito.

Artigo 90 - Ao Diretor do Departamento do Tesouro, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - propôr ao Coordenador da Administração Financeira os esquemas periódicos de pagamentos;

II - assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, cheques emitidos contra estabelecimentos de crédito;

III - assinar as propostas de Bônus Rotativos, dentro dos limites fixados pelo Secretário.

Artigo 91 - Ao Gabinete do Diretor do Departamento do Tesouro, (DT-G), inqumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessouramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 92 - A Divisão de Pagamentos e Contrôle de Fundos (DT-1) incumbe:

I - a distribuições dos pagamentos;

II - a realização dos pagamentos na Capital;

III - o controle de fundos; e

IV - preparar, conferir e efetivar todo e qualquer pagamento de despesas de pessoal, na área da Capital, inclusive os que se processam através de estabelecimentos de crédito em geral.

Artigo 93 - Ao Diretor da Divisão de Pagamento e Contrôle de Fundos, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - assinar com o Chefe da Secção de Distribuição de Pagamentos as ordens de pagamentos por via bancária;

II - apôr o despacho de "Pague-se" em todos os documentos referentes a despesa regularmente processada e distribuida pela Divisão;

Artigo 94 - A Divisão da Dívida Pública (DT-2) incumbe: a emissão e o resgate de títulos da dívida pública, seu registro e contrôle, bem como o processamento do pagamento de juros, amortização, resgate e outras despesas decorrentes.

Artigo 95 - Ao Diretor da Divisão da Divida Pública, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - assinar juntamente com o Tesoureiro-Geral, os títulos da dívida pública, função que poderá ser atribuída a outros funcionários da Divisão, mediante aprovação do Coordenador da Administração Financeira; e

II - visar as propostas de subscrição ou de conversão de títulos.

Artigo 96 - Á Tesouraria Geral do Estado (DT-3) incumbe:

I - a guarda de dinheiro e valores;

II - fazer suprimentos de numerários e de estampilhas e

III - fazer depósitos de fundos nos estabelecimentos de crédito.

Artigo 97 - Ao Tesoureiro Geral do Estado, algém das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relaçaõ aos serviços e funcionários subordinados:

I - assinar, juntamente com o Diretor do Departamento do Tesouro, cheques emitidos contra estabelecimentos de crédito;

II - manter sob sua guarda dinheiro e valores recolhidos a Tesouraria Geral;

III - assinar títulos da divida pública, função que poderá ser atribuída a outros funcionários da Tesouraria Geral, mediante aprovação do Coordenador da Administração Financeira.

Artigo 98 - O Tesoureiro Geral do Estado, assim como os demais Tesoureiros da Secretária, respondem, civil e criminalmente, cada um de por si, pelos valores confiados à sua guarda.

SEÇÃO VII

Do Departamento da Despesa

Artigo 99 - Ao Departamento da Despesa (DD) incumbe:

I - o exame da despesa geral das Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador; e

II - propor a fixação de normas a serem observadas no processamento de pagamento da despesa de pessoal de material e de serviços.

Artigo 100 - Ao Diretor do Departamento da Despesa (DD), além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgaos e funcionários subordinados:

I - propor a fixação de normas a serem observadas no processamento de pagamento da despesa de pessoal, de material e de serviços;

II - fixar o valor da quota mensal para o cálculo da parte variável dos vencimentos e proventos do pessoal sujeito ao regime de remuneração;

III - decidir sôbre os assuntos de despesas em geral;

IV - conceder, nos limites das verbas próprias, pensões e auxílios previstos em lei, observados os critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;

V - conceder ou suspender as autorizações para estabelecimento bancário proceder pagamento a terceiros, mediante créditos em contas correntes.

Artigo 101 - Ao Gabinete do Diretor do Departamento da Despesa (DD-G) incumbe:

I - exame, estudo e o prepare dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 102 - A 1.ª e 2.ª Divisão de Despesa de Pessoal (DD-1) e (DD-2) incumbe o exame e avaliação de todos os atos relativos aos servidores civis e inativos das Secretarias de Estado e dos órgaos diretamente subordinados ao Governador, que importem em realização de despesa ou em alteração de vencimentos, salários, proventos e demais vantagens.

Artigo 103 - Aos Diretores da l.ª e 2.ª Divisão de Despesa de Pessoal, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços e funcionários subordinados:

I - decidir sôbre os pedidos de pagamento dos servidores para os quais são mantidos assentamentos;

II - autorizar, na Capital, reposições devidas por servidores;

III - autorizar pagamento a herdeiros de servidores falecidos:

IV - expedir atos referentes a direitos e vantagens patrimoniais conferidos aos servidores civis inativos das Secretarias de Estado e dos órgãos diretamente subordinados ao Governador;

V - apostilar os atos de aposentadoria;

VI - conceder salário-familia e salário-espôsa aos Inativos civis bem como determinar a sua redução ou cancelamento, quando fôr o caso.

Artigo 104 - Á Divisão de Despesa Diversas (DD-3) incumbe:

I - o exame e registro das requisições de despesa de material e serviços, licença-prêmio em pecúnia e de despesa de exercícios encerrados;

II - contrôle dos adiantamentos em geral e das prestações de conta de adiantamentos concedidos a servidores da Secretaria da Fazenda, na Capital;

III - averbação e emissão de ordens de pagamento ao pessoal contratado pelo regime da legislação trabalhista e pensionistas do Estado;

IV - serviços de consignações em fôlha e de previdência social;

V - a emissão de empenhos e subempenhos pertinentes às verbas do Serviço da Divida Pública, Autonomias Orçamentárias do Estado, Ampliação dos Serviços Públicos e Serviços em Regime de Programação Especial, bem como verificação e assinatura das notas registradas no Tribunal de Contas do Estado;

IV - prestar informações aos Poderes Judiciário Legislativo ao Tribunal de Contas e para o Gabinete do Governador, relacionadas com o Departamento da Despesa.

Artigo 105 - Ao Diretor da Divisão de Despesas Diversas, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento e das decorrentes de seu cargo, compete, com relação aos servidores e funcionários subordinados, autenticar as ordens de pagamentos de consignações descontadas e de importâncias devidas à previdência social.

Artigo 106 - À Divisão de Mecanização e Contrôle de Pagamentos (DD-4) incumbe a mecanização dos pagamentos, contrôle e classificação orçamentárias das despesas pagas na Capital, bem como a imposição e o processamento das responsabilidades apuradas.

Artigo 107 - Ao Diretor da Divisão de Mecanização e Contrôle de Pagamentos, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - abonar ou manter responsabilidades impostas;

II - expedir certidões para fins de tomada de contas; e

III -autorizar a expedição de segunda via de cheque de pagamento, por extravio do original.

SEÇÃO VIII

Do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado

Artigo 108 - Ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC) incumbe):

I - a proteção, a defesa e a fiscalização dos interêsses do Estado, nas entidades em que a Fazenda Estadual seja acionista ou participante bem como das autarquias, autonomias administrativas, fundos especiais, serviços industriais, fundações e emprêsas de economia mista;

II - a coordenação da política de investimentos públicos nos setores básicos da economia do Estado;

III - a fiscalização das entidades econômico-financeira-contábeis das entidades referidas no item I supra;

IV - a coordenação dos programas de investimentos das entidades, em cooperação com a Secretaria de Economia e Planejamento;

V - zelar pelo desempenho normal das atividades das companhias e órgãos abrangidos na sua competência, sem prejuízo das atribuições das respectivas diretorias;

VI - opinar sôbre:

a - elevação de capital das emprêsas organizadas como Companhias;

b - aplicação de recursos provenientes da Fazenda do Estado;

c - empréstimos a serem contraidos pelas Companhias;

d - tôda e qualquer medida que possa interferir na segurança e estabilidade dos empreendimentos;

VII - sugerir o que couber e informar o Secretário da Fazenda sôbre as atividades das entidades;

VIII - atender às solicitações do Tribunal de Contas referentes a esclarecimentos sôbre sociedades de economia mista;

IX - coordenar ou providênciar a remessa ao Tribunal de Contas do balanço, anexos ou outros elementos relacionados com os objetivos da convocação das sociedades em que o Estado seja acionista;

X - responder consultas;

XI - organizar seu plano de atividade em harmonia com o planejamento global elaborado pela Secretaria de Economia e Planejamento;

XII - baixar instruções sôbre assuntos de sua competência;

XIII - elaborar seu regimento interno.

Artigo 109 - Ao Presidente do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado compete:

I - convocar extraordinàriamente o Conselho;

II - presidir as reuniões;

III - superintender os serviços;

IV - distribuir processos e atribuir encargos aos membros do Conselho;

V - designar substituto para presidir as reuniões, nos seus impedimentos eventuais;

VI - designar o Secretário e seu substituto;

VII - indicar o nome dos membros do Conselho que devam integrar os Conselhos Fiscais de sociedade de economia mista e outros Conselhos existentes nas entidades mencionadas no ítem I do artigo anterior;

VIII - Decidir sôbre questões de ordem, programação ou redução de prazos e casos omissos;

IX - tomar tôdas as providências necessárias ao perfeito funcionamento do Conselho;

X - contratar, quando necessário, assistência técnica para o Conselho;

XI - designar servidores para o Conselho e solicitar, quando necessário, o comissionamento de servidores de outros órgãos da Administração;

XII - submeter à consideração superior as questões que dependam de providências da superior Administração.

SEÇÃO IX

Da Comissão Permanente de Orçamento

Artigo 110 - À Comissão Permanente de Orçamento da Secretaria da Fazenda (CPO) incumbe:

I - orientar e supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias parciais e de reajustamento orçamentário, da Secretaria da Fazenda;

II - verificar se as propostas orçamentárias parciais foram formuladas de acôrdo com as normas expedidas pela Comissão Central de Orçamento;

III - verificar a conformidade das propostas orçamentárias parciais aos programas de trabalho respectivos;

IV - emitir opinião sôbre as propostas orçamentárias parciais;

V - opinar sôbre propostas de alteração das tabelas explicativas do Orçamento;

VI - opinar nos assuntos que devam ser submetidos à Comissão Central de Orçamento;

VII - sugerir medidas tendentes à racionalização dos trabalhos atinentes à elaboração de peças orçamentárias.

Artigo 111 - Ao Presidente da Comissão Permanente de Orçamento da Secretaria da Fazenda compete:

I - convocar e presidir reuniões;

II - superintender os serviços gerais da Comissão;

III - fiscalizar os prazos para a elaboração das propostas orçamentárias parciais;

IV - atribuir encargos aos membros da Comissão; e

V - encaminhar as propostas orçamentárias parciais à Contadoria Seccional respectiva.

CAPÍTULO IV

Da Competência e Atribuições Genéricas

SEÇÃO I

Dos Coordenadores

Artigo 112 - Aos Coordenadores compete:

I - propor ao Secretário da Fazenda a política a ser seguida em relação à sua área de atividade, indicando as medidas e apresentando os estudos correspondentes:

II - assessorar o Secretário da Fazenda no exame dos assuntos da

III - administrar as atividades gerais do setor, supervisionando as atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;

IV - examinar e submeter à consideração do Secretário os relatórios dos órgãos que lhe são subordinados:

V - resolver os assuntos referentes à área respectiva que não forem, por disposição legal ou regulamentar, da competência do Secretário;

VI - autorizar a venda de bens móveis até o liimte de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos);

VII - autorizar despesas que se classifiquem como "Serviços de Terceiros" e "Encargos Diversos" até o limite de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), bem como celebrar o contrato respectivo, quando fôr o caso;

VIII - autorizar a aquisição de material permanente até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos);

IX - autorizar a compra de material de consumo;

X - autorizar a locação de imóveis e respectiva despesa, bem como celebrar o contrato correspondente;

XI - autorizar processamento de despesas em regime de adiantamentos;

XII - requisitar o pagamento das despesas devidamente autorizadas, base mensais em geral e adiantamentos;

XIII - atribuir às autoridades subordinadas competência para requisição de transportes, por conta do Estado, de pessoal e material, observadas as restrições legais;

XIV - requisitar passes de avião para funcionários em serviço dentro do País, até o máximo de 10 (dez) passes por mês;

XV - conceder prorrogação de prazo para entrega de prestação de contas de adiantamentos;

XVI - autorizar o pagamento de juros e fianças em geral e de custas depositadas ou pertencentes a Juízes, membros do Ministério Público e Oficiais de Justiça;

XVII - autorizar a prorrogação de prazo, por mais de 15 dias, da complementação de fiança nos casos de responsabilidade, desde que não importe em demissão;

XVIII - autorizar que o refôrço de fiança funcional, prestada em dinheiro, se efetive em prestações de no máximo, 24 meses de prazo;

XIX - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos em geral;

XX - autorizar restituições e abonos de responsabilidade;

XXI - conceder, nos têrmos da legislação em vigor, prorrogação de prazo para a prestação de contas;

XXII - comunicar ao Tribunal de Contas, anualmente, até 31 de março, os nomes dos responsáveis sujeitos à liquidação de contas, com os esclarecimentos que couberem sôbre as modificações havidas;

XXIII - decidir sôbre a utilização de próprios do Estado;

XXIV - autorizar a transferência de bens móveis, mesmo para repartições não pertencentes à Secretaria;

XXV - manifestar-se sôbre o provimento dos cargos de direção chefia e das funções gratificadas, da Secretaria;

XXVI - determinar, por escrito, que o funcionário deixe de gozar férias no exercício;

XXVII - autorizar e prorrogar a convocação de servidores para prestação de serviço extraordinário;

XXVIII - arbitrar gratificação por serviço extraordinário quando o funcionário não é sujeito a ponto;

XXIX - designar servidor para serviço ou estudo fora do Estado, desde que em território do País, e autorizar a despesa correspondente;

XXX - arbitrar gratificação de representação a funcionário quando em serviço ou estudo fora do Estado;

XXXI - arbitrar ajuda de custo, desde que no País;

XXXII - arbitrar ajuda de custo a funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro;

XXXIII - autorizar o pagamento de transportes e diárias por período superior a 30 (trinta) dias;

XXXIV - colocar servidores à disposição da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo, na forma, limites e condições da legislação em vigor;

XXXV - autorizar o afastamento ou prorrogação de afastamento de servidores, quando contemplados com bolsas de estudos ou para participação em congressos ou certames técnicos ou científicos;

XXXVI - autorizar o afastamento de servidores para participarem de provas de competição desportiva de amadores;

XXXVII - conceder licença para tratar de interêsse particular;

XXXVIII - determinar que o funcionário licenciado reassuma o exercício, se o exigirem os interêsses dos serviços;

XXXIX - autorizar a admissão de pessoal temporário ou eventual;

XL - decidir sôbre exoneração ou permanência de servidor em estágio probatório;

XLI - dispensar extranumerário-mensalistas;

XLII - prorrogar, até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de servidores.

SEÇÃO II

Dos Diretores de Departamento e Dirigentes de órgãos Correspondentes

Artigo 113 - Aos Diretores de Departamento e dirigentes de órgãos correspondentes compete: .

I - autorizar a venda de bens móveis até o limite de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos);

II - autorizar despesas que se classifiquem como "Serviços de Terceiros" e "Encargos Diversos" até o limite de NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), bem como celebrar o contrato respectivo, quando fôr o caso;

III - autorizar despesas de transporte e diárias até 30 (trinta) dias;

IV - autorizar a aquisição de material permanente até o limite de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos);

V - autorizar a compra de material de consumo, até NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos);

VI - autorizar a locação de imóvel e respectiva despesa, bem como celebrar o contrato correspondente até NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) anuais;

VII - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos em geral, até NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos);

VIII - autorizar restituições e abonos de responsabilidade, até NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos);

IX - designar ou aprovar a indicação de substitutos de cargos de direção, chefia e de funções gratificadas;

X - autorizar horários especiais de trabalho;

XI - proceder ou aprovar o remanejamento de pessoal;

XII - autorizar a prestação de serviço extraordinário, até quatro meses.

SEÇÃO III

Dos Diretores de Divisão e Dirigentes de órgãos Correspondentes

Artigo 114 - Aos Diretores de Divisão e dirigentes de órgãos correspondentes compete:

I - autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos em geral, até NCrS 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos);

II - autorizar restituições e abonos de responsabilidade, até NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos);

III - autorizar despesas relativas a transportes e diárias até 30 (trinta) dias;

IV - arbitrar ajuda de custo, desde que no Estado;

V - encaminhar ao Tribunal de Contas as relações de notas de empenho, subempenho, anulação, bem como comunicar as alterações ou retificações respectivas;

VI - encaminhar as prestações de contas;

VII - designar substitutos, desde que pertençam ao quadro da Secretaria, para exercerem cargos isolados, funções gratificadas e outras previstas em leis e regulamentos, por período não superior a 60 (sessenta) dias.

SEÇÃO IV

Dos Dirigentes de órgãos ou Setores em Geral

Artigo 115 - Aos Coordenadores, Diretores de Departamento, Diretores de Divisão e demais dirigentes de órgãos correspondentes, além das atribuições especiais conferidas por lei ou nêste regulamento e das decorrentes de seus cargos ou funções competem as seguintes atribuições gerais, com relação aos serviços, órgãos, funcionários ou secções subordinadas:

I - dirigir os serviços e inspecionar as atividades dos servidores subordinados;

II - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

III - decidir sôbre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV - providenciar a instrução dos processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração ou decisão de superior autoridade, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

V - expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

VI - distribuir os servidores e fazer as remoções necessárias de um para outro órgão ou secção subordinados;

VII - autorizar a prorrogação de prazo para exercício de servidores;

VIII - dar exercício aos servidores classificados no setor ou órgão e que devam ficar sob sua direta autoridade;

IX - conceder o gôzo de férias aos seus subordinados;

X - conceder licença aos servidores na forma legal:

a - para tratamento de saúde;

b - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

c - no caso de se tratar de gestante;

d - por motivo de doença em pessoa da família;

e - para cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;

f - no caso de funcionária casada com funcionário ou militar que fôr mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

g - compulsoriamente, como medida profilática;

h - como prêmio de assiduidade;

XI - autorizar a retirada do servidor, durante o expediente, temporária ou definitivamente;

XII - decidir sôbre pedidos de abônos ou justificação de faltas ao serviço, nos limites e condições da legislação pertinente;

XIII - conceder período de trânsito;

XIV - controlar a frequência diária dos servidores subordinados;

XV - atestar a frequência mensal dos servidores;

XVI - avaliar o mérito dos funcionários que lhe são subordinados mediata ou imediatamente, para fins de promoção;

XVII - ordenar a suspensão preventiva do servidor, desde que seu afastamento seja necessário para avenguações de faltas cometidas, nos limites e condições da legislação pertinente;

XVIII - ordenar a prisão administrativa de tôdo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão, omissão em efetuar entradas nos devidos prazos, nos limites e condições da legislação pertinente;

XIX - aplicar penalidades a servidores na forma da legislação em vigor;

XX - comunicar ao órgão competente, quando tiver conhecimento de que qualquer dos seus subordinados está no gôzo de acumulação proibida;

XXI - determinar o inicio, com urgência, e a conclusão imediata, do processo de tornada de contas, nos casos de alcence, remissão, omissão dos responsáveis pelos dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta; XXII - providenciar para que sejam comunicadas, diretamente, a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração, as ocorrências da vida funcional dos servidores subordinados, que não tenham sido objeto de publicação no órgão oficial;

XXIII - solicitar, diretamente, ao Departamento de Administração ou a qualquer órgão de outro setor, as informações, dados ou estudos necessários para fundamentar seus despachos ou decisões;

XXIV - responder às consultas formuladas pelos órção da administração pública sôbre assuntos de sua competência, submetendo à aprovação superior as que apresentarem dúvidas;

XXV - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados nas requisições de informações ou providências pelo Poder Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelas autoridades superiores, pela Assessoria Técnico Legislativa, pelo Serviço de Informações a Assembléia Legislativa e pelos órgão jurídicos do Estado;

XXVI - autorizar a transferência de bens móveis, desde que no âmbito da Secretaria;

XXVII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos,autoridades ou funcionários subordinados;

XXVIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados.

SEÇÃO V

Das Atribuais Gerais dos Inspetores Fiscais

Artigo 116 - Ao Inspetor Fiscal, além das atribuições especiais conferidas por lei ou regulamento, das previstas no artigo 118 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo ou fungao, compete:

I - dirigir e orientar a fiscalização em geral e exercê-la quando necessário;

II - ispecionar as dependências fiscalizadoras da zona fiscal que chefiar;

III - propor a remoção de servidores classificados nas unidades de sua zona fiscal;

IV - determinar o deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para unidades sob sua jurisdição,de acôrdo com a necessidade dos servidores, acompanhando o andamento dos trabalhos;

V - receber e prestar contas de numerários que lhe seja entregue para atender às despesas relativas aos serviços de fiscalização;

VI - aprovar a escala de férias dos servidores classificados nos Postos Fiscais e conceder gôzo de férias aos diretamente subordinados;

VII - manifestar-se sôbre pedidos de licença-prêmio e proceder indicações de servidores fiscais para as funções de Chefes de Postos Fiscais, Encarregadosde Setores e de Serviços internos dos Postos Fiscais;

VIII - autorizar a liberação de mercadorias apreendidas quando, por qualquer razão, essa providência não puder ser adotada pelo Chefe da repartição fiscal da localidade em que se tenha efetivado a apreensão;

IX - entrar em contato com autoridades fiscais de outros Estados dos respeitados os convênios existentes e sempre que haja interêsse para a fiscalização com o fim de acertar medidas que beneficiem os serviços de natureza fiscal;

X - autorizar a transferência de bens móveis, desde que no âmbito da sua zona fiscal;

XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

XII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer unidade ou servidores subordinados.

SEÇÃO VI

Das atribuições gerais das Inspetores de Coletorias

Artigo 117 - Aos Inspetores de Coletorias, além das atribuições especiais conferidas por lei ou regulamento, das previstas no artigo 118 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo ou função, compete:

I - orientar a execução dos serviços das Coletorias e Recebedorias;

II - inspecionar as Coletorias e Recebedorias de seu setor, conferindo os saldos em dinheiro, certificando-se do exato cumprimento das leis, regulamento e instruções,especialmente no tocante à arrecadação de tributos, ao pagamento de despesas, movimento de valores, andamento de processos, escrituração adequada, arquivamento de papéis e documentos e exame das instalações e do material existente;

III - propor a remoção de servidores classificados nas unidades respectivas;

IV - receber e prestar contas de numerário que lhe seja entregue para atender às despesas relativas aos serviços que lhe são afetos;

V - aprovar a escala de ferias dos servidores classificados nas Coletorias e conceder gôzo de férias aos diretamente subordinados;

VI - manifestar-se sôbre pedidos de licenca-prêmio e proceder a Indicações de Exatores para as função de Coletor, Escrivão, Caixa de Coletorias e de Encarregados de Postos de Arrecadação;

VII - autorizar a transferência de bens móveis, desde que no âmbito de seu setor;

VIII - elaborar e encaminhar à Delegacia Regional de Fazenda respectiva pectiva certidóes anuais para liquidação de contas;

IX - propor o afastamento do exercício do cargo, do chefe de repartição arrecadadora ou de seus auxiliares, sempre que os encontrar em falta grave e verificar que a medida è necessária à defesa dos lnterêsses da Fazenda, tomando, junto as autoridades competentes, as providencias cabiveis;

X - inspecionar os revendedores de estampilhas e as exatorias estranhas tranhas à Secretaria da Fazenda;

XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

XII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer unidade ou servidores subordinados.

SEÇÃO VII

Das Atribuições Gerais dos Chefes de Secção ou de Unidades Correspondentes

Artigo 118 - Aos Chefe de Secção ou de unidades correspondentes, além das atribuições especiais conferidas por lei, regulamento ou decorrentes do cargo ou função,competem as segumtes atribuições gerais:

I - chefiar os serviços da unidade;

II - distribuir as tarefas entre os servidores e fiscalizar sua execução;

III - verificar os seviços executados e todos os expedientes que tramitarem pela unidade;

IV - providenciar para que os arquivos, assentamentos ou ficharios da unidade estejam sempre em ordem;

V - atender, prontamente, às requisições de informações ou providências do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, autoridades superiores, Serviços de Informações à Assembléia Legislativa e órgãos jurídicos do Estado;

VI - manifestar-se nos expedientes submetidos à consideração de superior autoridade;

VII - consultar a autoridade imediatamente superior sôbre as dúvidas que surgirem com relação à execução dos serviços a seu cargo ou às decisões que tenha de adotar;

VIII - zelar pelo desempênho dos trabalhos a tempo e eficientemente;

IX - dar exercício aos servidores classificados na unidade;

X - conceder gôzo de férias aos subordinados;

XI - decidir sôbre pedido de abôno ou de justificação de faltas ao serviço, nos limites e condições da legislação pertinente;

XII - autorizar a retirada do servidor, durante o expediente, observadas as normas regulamentares;

XIII - controlar a freqüencia diária dos servidores subordinados, , e comunicar ao superior imediato, diariamente, as ocorrências verificadas com relação a freqüencia do dia anterior;

XIV - atestar a freqüencia mensal dos servidores;

XV - conceder periodo de trânsito;

XVI - avaliar o mérito dos funcionários que lhe são subordinados, para fins de promoção;

XVII - comunicar ao órgão competente, quando tiver conhecimento de que qualquer dos seus subordinados está no gôzo de acumulação proíbida;

XVIII - comunicar à Divisão de Pessoal do Departamento de Administração, as ocorrências que se verificarem na vida funcional dos servidores classificados na unidade, que devam ser registrados em seus assentamentos, e não tenham sido objeto de publicação no órgão oficial;

XIX - aplicar penalidades a servidores,na forma da legislação em vigor;

XX - manter em dia a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

XXI - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, decisões e despachos das autoridades superiores;

XXII - apresentar relatórios das atividades da unidade;

XXIII - requisitar material permanente ou de consumo;

XXIV - zelar pela economia e conservação do material que fôr confiando a sua guarda,

XXV - zelar pela manutenção da devida ordem nas salas de trabalho.

TÍTULO III Da Coordenação da Administração de Material

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 119 - Constitui o campo funcional da Coordenação da Administração do Material (CAM) - solução;

I - proposição da política do Govêrno do Estado referente a material;

II - execução das atividades centrais referentes ao sistema de material.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Funcional

Artigo 120 - A Coordenação da Administração de Material terá a seguinte estrutura funcional:

I - administração geral do setor;

II - administração do sistema central de compras, armazenagem e distribuição;

III - administração do sistema de especificação e padronização;

IV - administração do material excedente.

CAPÍTULO III

Das Relações Hierárquicas

Artigo 121 - A Coordenação da Administração de Material, criada em caráter temporario, é subordinada diretamente ao Secretário da Fazenda.

Artigo 123 - Subordinam-se ao Coordenador da Administração de Material:

I - Gabinete do Coordenador (CAM-G);

II - Comissão Central de Compras do Estado (CCCE);

1 - Corpo Deliberativo

2 - Corpo Executivo

2.1 - Gabinete do Diretor Executivo (CO-G);

2.2 - Divisão Administrativa (CO-1);

2.21 - Secção de Recepção, Expedição é Arquivo (CO-11);

2.22 - Secção de Expediente (CO-12);

2.23 - Secção de Verbas (CO-13);

2.24 - Secção de Exame da Despesa (CO-14);

2.25 - Portaria (CO-15);

2.3 - Divisão Técnica de Material (CO-2);

2.31 - Serviço de Padronização do Material (CO-21);

2.311 - Secção de Normas Técnicas (CO-211);

2.312 - Secção de Revisão Técnica (CO-212);

2.32 - Serviço de Recepção de Material (CO-22);

2.321 - Secção de Contrôle de Entregas (CO-221);9J

2.322 - Secção de Inspegfio de Material (CO-222);

2.33 - Secção de Ensaios e Amostras Padrões (CO-23);

2.4 - Divisão Comercial (CO-3);

2.41 - Secção de Publicidade (CO-31);

2.42 - 1.ª Secção Comercial (CO-32);

2.43 - 2.ª Secção Comercial (CO-33);

2.44 - 3.ª Secção Comercial (CO-34);

2.45 - Secção de Estudo de Mercados e Cadastro (CO-35);

2.5 - Divisão de Almoxarifado (CO-4);

2.51 - Secção de Estoque (CO-41);

2.52 - Secção de Expedição (CO-42);

2.53 - Secção de Contrôle (CO-42);

2.54 - Armazens (CO-44);

2.6 - Tesouraria

2.7 - Secção Aduaneira do Estado (SAE);

III - Serviço Especial de Material Excedente (SEMEX)

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

SEÇÃO I

Do Coordenador da Administração de Material

Artigo 123 - Ao Coordenador da Administração do Material, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, das previstas nos artigos 112 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - determinar quais os materiais que devem ser adquiridos mediante compra centralizada;

II - estabelecer normas para aquisição de materiais;

III - aprovar contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas e outras entidades, para elaboração de especificações e realização de inspeção e ensaios de materiais "e para execução de serviços;

IV - expedir normas para compra, armazenamento e distribuição de materiais adquiridos, armazenados e distribuidos por outras repartições da administração estadual; V - autorizar outras repartições e serviços a procederem a compra direta de material centralizado, quando houver conveniência, fixando-se, na autorização a forma de aquisição e os limites de preço;

VI - aprovar normas para o fabrico, beneficiamento e recuperação de materiais de compra centralizada, mediante a utilização, quando possivel, de mão de obra de presidiários e de internados em institutos de menores;

VII - autorizar o Corpo Executivo da Comissão Central de Compras do Estado, a prestar assistência têcnica aos Municipios do interior do Estado, no que diz respeito à aquisição de materiais;

VIII - autorizar. quando se fizer necessário, a instalação de agências no interior do Estado, para a realização de concorrências locais e inspeção dos materiais entregues delimitando-lhes a competência;

IX - designar Comissários e Suplentes da Comissão do Corpo Deliberativo da Comissão Central de Compras do Estado;

X - aprovar os programas relativos à formação de estoque;

XI - autorizar a aquisição de material. através da Comissão Central de Compras do Estado, para as autarquias e autonomias administrativas estaduais;

XII - criar subcomissões do Serviço Especial de Material Excedente - "SEMEX";

XIII - aprovar o Regimento Interno no Serviço Especial de Material Excedente - "SEMEX".

SEÇÃO II

Do Gabinete do Coordenador

Artigo 124 - Ao Gabinete do Coordenador da Administração de Material (CAM-6) incumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Coordenador;

II - elaboração de parecer, projetos, planos e relatórios;

III - estudos e interpretação de normas administrativas gerais e especiais, e

IV - assessoramento do Coordenador nas suas atribuições gerais.

SEÇÃO III

Da Comissão Central de Compras do Estado

Artigo 125 - Ao Corpo Deliberativo incumbe:

I - aprovar a adoção de especificações para a padronização de materiais, propostas pelo Corpo Executivo;

II - aprovar contratos de seguro e transporte dos materiais de aquisição centralizados;

III - Julgar os processos de compra e adjudicar o fornecimento de materiais, por intermédio das Turmas de Julgamento ou em reunião plena, de acôrdo com as normas processuais estabelecidas em regimento interno

IV - receber, processar e julgar reciamações relativas a fornecimentos de materiais de compra centralizada e respectivo pagamento, feitos por qualquer interessados podendo avocar os processos de fornecimento;

V - impor multas a fornecedores faltosos e excluí-los de futuros fornecimentos, temporária ou definitivamente:

VI - julgar os processos de venda de materiais disponiveis por se terem tornado inservíveis, por risco de perecimento ou inutilidade, podendo delegar esta atribuição, quando houver conveniência;

VII - autorizar as Turmas de Julgamento e os Comissários a praticarem atos de competência do Corpo Deliberativo.

Artigo 126 - Ao Presidente e ao Secretário do Corpo Deliberativo competem as atribuições que forem conferidas pelo Regimento Interno.

Artigo 127 - Ao Corpo Executivo da Comissão Central de Compras do Estado incumbe:

I - administração do sistema central de compras, armazenagem e distribuição; e

II - administração do sistema de especificação e padronização.

Artigo 128 - Ao Diretor Executivo, além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 113 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - assinar os termos de contratos aprovados pelo Corpo Deliberativo quando tenha sido utilizada a concorrência pública;

II - assinar os editais de concorrência quando destinados à concorrência pública;

III - cumprir as decisões do Corpo Deliberativo;

IV - providenciar a elaboração dos programas de compras e submetê-los à decisão do Coordenador;

V - comparecer às sessões do Corpo Deliberativo, sejam plenárias ou de suas Turmas de Julgamento;

VI - assinar os cheques destinados ao pagamento dos compromissos assumidos pela Comissão e para restituição de cauções e depósitos.

Artigo 129 - Ao Gabinete do Diretor Executivo (CO-G) incumbe:

I - exame estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor:

II - elaboração de pareceres, projetos, planos e relatórios; e

III - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 130 - Ao Secretário do Gabinete do Diretor Executivo incumbe:

I - distribuir os expedientes; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 131 - Ao Assistente Jurídico do Diretor Executivo incumbe:

I - emitir pareceres sôbre matéria de sua competência, por solicitação do Corpo Deliberative ou do Diretor Executivo;

II - elaborar minutas de têrmos de contrato;

III - comparecer às sessões do Corpo Deliberativo, sejam plenária uu de suas Turmas de Julgamento;

IV - comparecer quando convocado pelo Diretor Executivo, às reuniões de órgãos do Corpo Executivo, prestando-lhes assistência.

Artigo 132 - Aos Assistentes Técnicos do Diretor Executivo incumbe:

I - prestar assistência ao Superintendente, no preparo e na liquidação de processos de compras de material, em qualquer de suas fases;

II - informar papéis e processos de compras de material ou de matéria relativa às atribuições os Comissão;

III - rever informações e pareceres a serem submetidos ao Diretor Executivo;

IV - executar os demais serviços que lhes forem atribuídos pelo Diretor Executivo.

Artigo 133 - À Divisão Administrativa (CO-1) incumbe:

I - receber registrar e distribuir todos os papéis e processos encaminhados à Comissão:

II - elaborar e remeter tôda a correspondência;

III - emitir notas de empenho e subempenhos;

IV - efetuar o contrôle das verbas empenhadas a favor da Comissão;

V - examinar e processar todos os documentos relativas a pagamentos;

VI - emitir cheques;

VII - executar as demais atribuições orçamentárias, financeiras e administrativas.

Artigo 134 - Ao Diretor da Divisão Administrativa - (CO-1), além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - autorizar a emissão de cheques nominativos para pagamento dos compromissos assumidos pela Comissão e para restituição de cauções e depósitos;

II - autorizar a expedição de certidões requeridas à Comissão; e

III - autorizar a emissão de notas de empenho e subempenho.

Artigo 135 - A Divisão Técnica de Material (CO-2) incumbe:

I - proceder a estudos e emitir pareceres sôbre o que diga respeito à padronização, normalização, simplificação, referênciação, especificação, revisao, definição, designação, catalogação e, em outros casos quando solicitados:

II - examinar as requisições recebidas;

III - efetuar ao contrôle do recebimento e inspeção de qualidade dos materiais adquiridos pela Comissão.

Artigo 136 - Ao Diretor da Divisão Técnica de Material (CO-2), além das suas atribuições legais e regulamentares, competem as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e as decorrentes de seu cargo, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados.

Artigo 137 - À Divisão Comercial (CO-3) incumbe:

I - elaborar tôdo o expediente necessário à realização da licitação e adjudicação do fornecimento;

II - manter o sistema de cadastramento e estudo do mercado:

III - executar os serviços necessários à divulgação das concorrências;

IV - manter registros estatísticos dos materiais adquirídos.

Artigo 138 - Ao Diretor da Divisão Comercial (CO-3), além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de seu cargo, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - autorizar a abertura de concorrência e coletas de preços;

II - assinar as cartas-convites das coletas de preços; e

III - assinar os editais de concorrência quando se tratar de licitação através de tomada de preços.

Artigo 139 - A Divisão de Almoxarifado (CO-4) incumbe:

I - manter sob sua guarda os materiais estocados e controlar aquêles mantidos em armazens gerais;

II - manter registros de estoque;

III - executar a expedição dos materiais requisitados; e

IV - estabelecer a previsão de compras.

Artigo 140 - Ao Diretor da Divisão de Almoxarifado (CO-4) além das suas atribuições legais e regulamentares, competem as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e as decorrentes de seu cargo, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados.

SECAO IV

Do Serviço Especial de Material Excedente "SEMEX"

Artigo 141 - Ao Serviço Especial de Material Excedente "SEMEX" incumbe, em carater transitório, executar a administração do material excedente da Administração Pública Estadual.

Artigo 142 - À Comissão do Serviço Especial de Material Excedente compete:

I - solicitar ou proceder ao arrolamento de material excedente ou inservível existente nos órgãos da administração direta, autarquias e autonomias administrativas;

II - autorizar a transferência de material excedente para órgãos e entidades governamentais que possam utiliza-los;

III - atender às solicitações ou promover doação de material inservível para o Serviço Público;

IV - efetuar venda do material inservível, podendo delegar essa competência aos órgãos e entidades detentoras do material;

V - autorizar a inutilização do material inservível quando não fôr possível o seu aproveitamento, venda ou doação;

VI - fixar normas para a venda de material inservível, transferência, doação e inutilização: e

VII - requisitar recursos humanos e materiais para o desenvolvimento de seus serviços.

Artigo 143 - Ao Presidente de Comissão do Serviço Especial de Material Excedente "SEMEX" competem as atribuições que forem atribuídas através do Regimento Interno.

TÍTULO IV Da Coordenação da Administração de Pessoal

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 144 - Constituí o campo funcional da Coordenação da Administração do Pessoal (CAP):

I - proposição da política do Govêrno referente a pessoal;

II - execução das atividades centrais referentes aos sistemas de pessoal.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Funcional

Artigo 145 - A Coordenação da Administração de Pessoal terá a seguinte estrutura funcional:

I - admmistração geral do setor;

II - política e administração salarial;

III - administração dos regimes especiais de trabalho;

IV - cadastramento e processamento central das despesas de pesssoal; e

V - contecioso administrativo.

CAPÍTULO III

Das Relações Hierárquicas

Artigo 146 - A Coordenação da Administração de Pessoal, criada em caráter tempórario, é subordinada diretamente ao Secretário da Fazenda.

Artigo 147 - Subordinam-se ao Coordenador da Administração de Pessoal:

I - Gabinete do Coordenador (CAP-G);

II - Departamento Estadual de Administração (DEA);

1 - Gabinete do Diretor Geral (DEA-G);

2 - Divisão de Pessoal;

2.1 - Secção de Estudos

2 2 - Secção de Promoção

2.3 - Secção de Cadastro

3 - Divisão de Classificação de Cargos;

3.1 - Secção de Classificação de Cargos;

3.2 - Secção de Estudos de Remuneração;

4 - Divição de Seleção e Aproveitamento;

4.1 - Secção de Planejamento de Provas;

4.2 - Secção de Execução de Provas;

4.3 - Cursos de Aproveitamento;

5 - Consultoria Jurídica;

6 - Divisão de Contagem de Tempo;

6.1 - 1.ª Secção de Contagem de Tempo

6.2 - 2.ª Secção de Contagem de Tempo

6.3 - 3.ª Secção de Contagem de Tempo

7 - Serviço de Administração;

7.1 - Secção de Expediente

7.2 - Secção de Pessoal

7.3 - Secção de Protocolo e Arquívo

7.4 - Secção de Contabilidade

7.5 - Secção de Material

7 6 - Portaria

8 - Serviço de Documentação e Biblioteca;

III - Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho;

IV - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral;

V - Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Política Salarial.

Artigo 148 - Enquanto não fôr promovida a descentralização das atividades de administração geral da Secretaria, ficarão subordinadas ao Coordenador da Administração de Pessoal as seguintes comissões:

I - Comissão Processante de Inquéritos Administrativos; e

II - Comissão de Promoção

CAPÍTULO IV

Da Competência e das Atribuições

SEÇÃO I

Do Coordenador da Administração de Pessoal

Artigo 149 - Ao Coordenador da Administração de Pessoal, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, das previstas nos artigos 112 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - aprovar ou baixar atos normativos referentes à administração de pessoal;

II - autorizar a realização de concursos, instruindo o seu processamento:

III - aprovar programação de treinamento;

IV - adequar a organização do sistema de pessoal permanentemente à orientação e programas do Govêrno:

V - fornecer aos Secretários de Estado dados referentes a problemas, gerais e específicos, da administração de pessoal do Estado, bem como propor soluções;

VI - autorizar o encaminhamento de processos concernentes ao serviço público ao Departamento Estadual de Administragção ou determinar a forma como deverão ser encaminhados;

VII - expedir instruções para execução do serviço de contagem de tempo;

VIII - determinar a expedição de títulos de liquidação de tempo de serviço público aos servidores do Estado;

IX - instaurar processos administrativos;

X - julgar os processos administrativos que houver mandado instaurar;

XI - aprovar a designação de servidor para secretariar trabalhos de processo administrativo;

XII - designar os membros da Comissão de Promoção;

XIII - decidir recursos relativos à avaliação do mérito, para fins de promoção quando as notas houverem sido atribuídas pela Comissão de Promoção;

XIV - manifestar-se sôbre a distribuição de recursos do orçamento do Estado ou abertura de créditos adicionais para atender às despesas com o pessoal.

SEÇÃO II Do Gabinete do Coordenador

Artigo 150 - Ao Gabinete do Coordenador da Administração de Pessoal (CAP-G) incumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Coordenador;

II - elaboração de parecer, projetos, planos e relatórios:

III - estudos e interpretação de normas administrativas gerais e especiais; e J

IV - assessoramento do Coordenador nas suas atribuições gerais.

SEÇÃO III Do Departamento Estadual de Administração

Artigo 151 - Ao Departamento Etadual de Administração (DEA) incumbe:

I - processar a realização de concursos e provas de habilitação para provimento de cargos e funções públicas, excetuados os da Magistratura, do Magistério, do Ministério Público, e bem assim aquêles cujo provimento compete à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada e ao Tribunal de Contas:

II - promover o aperfeiçoamento funcional dos servidores cívis do Estado;

III - organizar e manter o cadastro central de cargos e funções do serviço civil do Estado, com o qual se articularão os cadastros seccionais das Secretarias de Estado;

IV - proceder ao exame e ao registro dos atos de provimento de cargos públicos estaduais, os atos de designação para função gratificada, bem como as apostilas nêles exaradas, e outros que constarem de instruções a serem expedidas pelas autoridades competentes:

V - orientar as promoções do funcionalismo público expedindo normas para a sua execução, elaborando os respectivos Boletins, estabelecendo os critérios para avaliação das condições de promoção, opinando para a solução das dúvidas e casos omissos referentes à execução da legislação relativa a promoções; VI - estudar, permanentemente, os quadros e carreiras do serviço civil e propor medidas tendentes à melhoria de sua estrutura;

VII - opinar sôbre os projetos de criação, transformação ou supressão de cargos:

VIII - expedir normas a serem observadas pelos órgãos da administração, no tocante à lavratura de atos e assentamentos referentes à vida funcional dos servidores;

IX - contagem e liquidação de tempo de serviço público dos servidores civis do Estado;

X - publicar a Revista do Serviço Público;

XI - prestar colaboração, nos assuntos de sua competência, às entidades autárquicas nos casos determinados pelo Coordenador.

Artigo 152 - Ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração (DEA), além das suas atribuições legais e regulamentares, das previstas no artigo 113 e 115 dêste regulamento, e das decorrentes de sua função, competem as seguintes atribuições, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados:

I - propor atos normativos referentes à administração de pessoal;

II - processar a realização de concursos de conformidade com as instruções expedidas;

III - elaborar a programação de treinamento;

IV - providenciar a edição da Revista do Serviço Público e de outras publicações de interesse da administração;

V - fixar a distribuição dos serviços pélas secções da Divisão de Contagem de Tempo.

Artigo 153 - Ao Gabinete do Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração (DEA-G) incumbe:

I - exame, estudo e o preparo dos expedientes submetidos ou encaminhados ao Diretor; e

II - assessoramento do Diretor nas suas atribuições gerais.

Artigo 154 - À Divisão de Pessoal (DEA-1) incumbe:

I - organizar e manter o cadastro central de cargos e funções do serviço civil do Estado, com o qual se articularão os cadastros seccionais das Secretaria de Estado;

II - proceder ao exame e ao registro dos atos de provimento de cargos públicos estaduais, os atos de designação para função gratificada, bem como as apostilas nêle exaradas, e outros que constarem de instruções a serem expedidas pelas autoridades competentes;

III - orientar as promoções do funcionalismo público, expedindo normas para a sua execução, elaborando os respectivos Boletins, estabelecendo os critérios para avaliação das condições de promoção, opinando na solução das dúvidas e casos omissos referentes à execução da legislação relativa às promoções;

IV - estudar e propor normas a serem observadas pelos órgãos da administração no tocante à lavratura de atos e assentamentos referentes à vida funcional dos servidores públicos;

V - funcionar como órgão consultivo e normativo sôbre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou modificação da legislação correspondente.

Artigo 155 - À Divisão de Classificação de Cargos (DEA-2) incumbe:

I - propor a classificagdo e reclassificação dos cargos e funções sujeitas a administração direta do Poder Executivo;

II - estudar permanentemente os níveis de vencimentos dos cargos e funções referidos no item anterior e as demais formas de retribuição pecuniária;

III - opinar nos processos de:

a - criação ou extinção, lotação ou relotação e classificação ou reclassificação de cargos e funções;

b - determinação de niveis de vencimentos e demais formas de retribuição pecuniária.

Artigo 156 - À Divisão de Seleção e Aproveitamento (DEA-3) incumbe :

I - estudar os processos de recrutamento e seleção do pessoal do serviço píblico civil e propor normas e modificações da legislação sôbre pessoal;

II - promover a realizaço, orientar e fiscalizar a execução de concursos e provas de habilitação para provimento de cargos e fungões públicas, excetuados os da Magistratura, do Magistério, do Ministério Público, bem assim aquêles cujo provimento compete a Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada e ao Tribunal de Contas;

III - colaborar com entidades autárquicas estaduais na seleção de pessoal, quando solicitada:

IV - promover, por tôdas as formas julgadas convenientes e adequadas, o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal do serviço público;

V - colaborar no estudo da regulamentação e estabelecimento de normas para a readaptação de servidores públicos.

Artigo 157 - À Consultoria Jurídica (DEA-CJ) incumbe:

I - examinar, do ponto de vista jurídico, os processos relativos a concursos e provas de habilitação para provimento de cargos e funções públicas da competência do D.E.A.;

II - emitir parecer nos processos que objetivem modificar a legislação e as normas sôbre seleção de pessoal;

III - colaborar no estudo para regulamentagdo e fixação de normas para a readaptação dos servidores públicos;

IV - emitir parecer nos recursos interpostos contra decisões relativas a concursos, quando solicitado pela DSA ;

V - opinar nos processos relativos à fixação de normas para as promoções ou solução das dúvidas e casos omissos referentes à execução da legislação respectiva;

VI - examinar, do ponto de vista jurídico os processos relativos a estudos e fixação de, normas sôbre direitos, vantagens deveres e responsabilidades dos servidores, e propor as medidas convenientes, tendo em vista a aplicação uniforme ou modificação da legislação correspondente;

VII - opinar nos processos sôbre deveres, responsabilidades, direitos e vantagens dos servidores públicos submetidos à apreciação do DEA;

VIII - colaborar nos anteprojetos de lei, de exposição de motivos e de outros atos relativos à competência do DFA;

IX - examinar, do ponto de vista jurídico, os processos que objetivem a alteração da estrutura dos quadros e carreiras dc serviço civil;

X - examinar, do ponto de vista jurídico os processos relativos a estudos sôbre a organização das repartições estaduais, e opinar nos projetos que se refiram ao assunto;

XI - opinar sôbre os projetos de criação, transformação e extinção de cargos;

XII - emitir parecer sôbre os demais assuntos relacionados com a sua competência, quando determinado pelo Diretor-Geral do DEA.

Artigo 158 - À Divisão de Contagem de Tempo (DEA-4) incumbe a contagem e liquidação de tempo de serviço público dos servidores civis do Estado.

Artigo 159 - Ao Diretor da Divisão de Contagem de Tempo compete:

I - expedir os títulos de liquidação de tempo de serviço público aos servidores do Estado, para fins de disponibilidade, quartas e sextas partes dos vencimentos, prêmios aos que completarem 50 (cinquenta) anos de efetivo exercício e aposentadorias;

II - responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública, sôbre assunto de sua competência submetendo a aprovação superior, as que apresentarem dúvidas;

III - manter atualizado fichario da legislação pertinente à contagem de tempo de serviço público, bem como aos decretos atos e decisões relacionadas com as atribuições da Divisão.

Artigo 160 - Ao Serviço de Administração incumbe prestar os serviços de administração geral que se fizerem necessários a execução dos trabalhos do DEA.

Artigo 161 - Ao Serviço de Documentação e Biblioteca incumbe:

I - coligir, ordenar, classificar, guardar, conservar e publicar os textos, documentários, elementos estatísticos e dados discriminativos referentes as atividades do DEA;

II - fornecer à Imprensa Oficial, bem como encaminhar aos demais órgaos de informação, o noticiário das atividades do DEA, cuja divulgação seja de interêsse;

III - divulgar obras e estudos referentes aos diversos aspectos da administração;

IV - adquirir, registrar, classificar guardar conservar e permutar obras de intergsse para o serviço público,

V - editar a Revista do Serviço Público;

VI - coligir, classificar e conservar a documentação necessária ao estudo e orientação dos problemas da administração geral,

VII - organizar e manter atualizados os fichários de legislação geral e de jurisprudência firmada relativos à competência do DEA;

VIII - promover através do serviço de referência e empréstimo a utilização das coleções reunidas, bem como manter o intercâmbio de catalogação.

Artigo 162 - Aos Diretores de Divisão, além das suas atribuições legais e regulamentares, competem as previstas nos artigos 114 e 115 dêste regulamento, e as decorrentes de seus cargos, com relação aos serviços, órgãos e funcionários subordinados.

SEÇÃO IV

Da Comissão dos Regimes Especiasi de Trabalho

Artigo 163 - A Comsissão dos Regimes Especiais de Trabalho (CRET) incumbe:

I - fiscalizar a aplicação dos regimes especiais de trabalho, e propor sua regulamentação;

II - interpretar a legislação referente aos regimes especiais de trabalho;

III - propor medidas visando ao aperfeiçoamento dos regimes especiais de trabalho;

IV - baixar instruções sôbre assuntos de sua competência;

V - elaborar seu regimento interno.

SEÇÃO V

Da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral

Artigo 164 - À Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, incumbe:

I - fiscalizar o cumprimento do Regime de Tempo Integral e o Regime de Dedicação Integral à Docência e á Pesquisa;

II - julgar as propostas de aplicação do Regime de Tempo Integral e de Dedicação Integral à Docência e a Pesquisa;

III - apurar, a vista do estágio de experimentação, a conveniência ou não da permanência dos servidores nomeados ou admitidos em Regime de Tempo Integral e de Dedicação à Docência e à Pesquisa;

IV - interpretar a legislação referente ao Regime de Tempo Integral e de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa;

V - julgar as excessdes previstas no artigo 7.º e parágrafo da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957;

VI - propor medidas visando ao aperfeiçoamento do Regime de Tempo Integral e de Dedicação Integral d Docência e a Pesquisa;

VII - organizar registro dos cargos e funções em R.T.I, e do R.D.I.D.P. e documentação das atividades científicas dos seus ocupantes.

SEÇÃO VI

Da Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos

Artigo 165 - A Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos (CPIA) incumbe:

I - realizar os processos administrativos instaurados para apurar ação ou omissão de servidores da Secretaria da Fazenda, ou a ela subordinados, puníveis disciplinarmente;

II - incumbir-se ou supervisionar as sindicâncias instauradas para verificação de faltas funcionais e sua autoria.

Artigo 166 - Ao Presidente da Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos compete:

I - dirigir os trabalhos da Comissão;

II - examinar as sindicâncias realizadas por funcionário ou comissão de funcionários estranhos à Comissão Permanente, e já concluídas, opinando sôbre o acêrto de sua solução;

III - controlar o número, os prazos e o andamento dos procedimentos administrativos disciplinares.

SEÇÃO VII

Da Comissão de Promoção

Artigo 167 - À Comissão de Promoção (CP) incumbe:

I - eleger o respectivo Presidente;

II - decidir as reclamações contra a avaliação do mérito, podendo, para isso, alterar os pontos atribuidos ao reclamante ou a outros funcionários;

III - avaliar o mérito do funcionário, quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos, entre os totais atribuídos pelas autoridades avaliadoras;

IV - propor à autoridade competente a penalidade que couber a responsável pelo atraso na expedição e remessa do Boletim de Promoção, pela falta de qualquer informação ou de elementos solicitados, pelos fatos de que decorram irregularidade ou parcialidade no processamento das promoções;

V - dar conhecimento aos interessados das alterações de pontos feitas nos Boletins de Promoção, fazendo afixar na repartição as correções de cálculo;

VI - solicitar esclarecimentos a qualquer autoridade e realizar tôdas as verificações necessárias à avaliação do mérito.

Artigo 168 - Ao Presidente da Comissão de Promoção compete:

I - dirigir os trabalhos;

II - representar a comissão junto às autoridades e órgãos com que tenha de tratar; e

III - designar substituto para seus impedimentos.

TÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 169 - O relacionamento com a Procuradoria Fiscal, para efeito do desempenho das atribuições dêsse órgão, se fará através do Coordenador da Administração Tributária.

Artigo 170 - A tutela das entidades descentralizadas, vinculadas à Secretaria da Fazenda, será exercida através do Coordenador da Administração Financeira.

Artigo 171 - Fica mantida a subordinação da Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda ao Titular da Pasta.

Parágrafo único - Os pareceres da Consultoria jurídica poderão ser solicitados, diretamente, pelos Diretores de Departamento, dirigentes de órgãos correspondentes e autoridades superiores.

Artigo 172 - A regulamentação das atividades das Secções, das Inspetorias, dos Postos Fiscais, das Coretorias e das demais dependências, se fará mediante Ato do Secretário da Fazenda, que procederá sua modificação, quando necessário.

Artigo 173 - O número e a área territorial das Inspetorias Fiscais, bem como de seus Postos, serão fixados por Ato do Secretário da Fazenda.

Artigo 174 - As atribuições das unidades administrativas e dos servidores, definidas nêste Regulamento, poderão ser acrescidas de outras que lhes forem cometidas pelo Secretário ou pelos Coordenadores.

Artigo 175 - As unidades administrativas, constantes dêste Regulamento, poderão ser subdivididas em setores por ato dos Coordenadores que lhes fixará as atribuições.

Artigo 176 - A autoridade competente decidirá os assuntos de sua alçada, ainda que não lhe tenham sido dirigidos.

Artigo 177 - Nenhum papel, livro, documento ou material pertencente a Secretaria dela poderá sair com destino a outras entidades oficiais sem a prévia autorização de um dos dirigentes aos órgãos.

Parágrafo único - Não se compreende na proibição a que alude êste artigo, a simples movimentação de papel ou livro para a obtenção de elementos informativos ou cumprimento de exigências.

Artigo 178 - Além das Divisões de Protocolo e Arquivo e de Pessoal, qualquer dos órgãos da Secretaria da fazenda expedirá certidões declarações e atestados, desde que:

a - extraidas a vista de dados ou elementos constantes de seus

b - o assunto seja relacionado com as atribuições correspondentes; e

c - sejam obedecidas as exigencias e formalidades previstas em lei ou regulamento.

Artigo 179 - Para o exercício de funções de natureza tecnica ou especializada junto a órgão diretivo, poderão ser designados pelos Coordenadores mediante representação fundamentada do respectivo Diretor e aprovação do Secretário, servidores da Secretaria.

Artigo 180 - A Secretaria da Fazenda providenciará as medidas necessárias à transferência de dotações orçamentárias, do acervo, do pessoal e do material, em decorrência das alterações promovidas pelo presente decreto.

Artigo 181 - A classificação ao servidor de uma para outra Coordenação será feita mediante ato expedido em conjunto pelos Coordenadores respectivos.

Artigo 182 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 183 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes aos 2 de julho de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda