CAPÍTULO II - Do Campo Funcional

Artigo 4º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde:

I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;

II - a formulação e a propositura aos órgãos competentes de políticas públicas voltadas ao enfrentamento de pandemias, endemias, epidemias e outras enfermidades, especialmente no que concerne a prospecção, pesquisa e desenvolvimento de vacinas, medicamentos, insumos e produtos de saúde;

III - a realização de ações de investigação epidemiológica e de vigilância genômica, bem como o estabelecimento, em articulação com a Secretaria da Saúde, de protocolos de vigilância, assistência e atividades correlatas;

IV - a execução e coordenação da execução, em parceria com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, de:

a) ações de monitoramento e avaliação de políticas públicas em seu campo de atuação, propondo aprimoramentos às medidas em vigor;

b) propostas de políticas públicas de ciência, pesquisa e desenvolvimento orientadas a missões e baseadas em dados e evidências;

c) estudos para a criação e expansão de infraestrutura laboratorial e equipamentos de pesquisa multiusuário;

d) estudos para o desenvolvimento de ações inovadoras na área de saúde pública;

V - a construção, a coordenação e o monitoramento de rede de dados padronizados, informações e soluções que possibilitem a otimização de recursos materiais, financeiros e humanos para diagnóstico, planejamento, controle, prevenção e monitoramento de pandemias, endemias, epidemias e eventos sanitários adversos, facilitando resposta diante de ameaças emergentes de saúde pública;

VI - o fomento e a articulação transversal visando ao estímulo de parcerias entre atores, públicos e privados, que integram o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, a [Lei federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004], e o Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017;

VII - a identificação de desafios de relevância pública e propostas de soluções inovadoras em sua área de atuação, submetendo-as ao Comitê Gestor do Programa IdeiaGov, de que trata o Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020;

VIII - a promoção de intercâmbio de informações e de colaboração técnica para a realização de estudos na área de pesquisa e desenvolvimento em saúde.

Parágrafo único - Para promover as ações inseridas em seu campo funcional, a Secretaria poderá, observada a legislação pertinente, celebrar ajustes e propor parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiros.

CAPÍTULO III - Da Estrutura

Artigo 5º - A Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Chefia de Gabinete, com Célula de Apoio Administrativo;

b) Assessoria Técnica;

c) Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI;

II - Subsecretaria Técnico-Científica, com:

a) Instituto Butantan;

b) Instituto Adolfo Lutz;

c) Célula de Apoio Administrativo;

III - Conselho Gestor.

§ 1º - A Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde conta, ainda, com a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP.

§ 2º - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

CAPÍTULO IV - Dos Órgãos dos Sistemas

Artigo 6º - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo e a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde atuam como órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e prestam, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.

Artigo 7º - O Centro de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração da Secretaria de Governo e a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria da Saúde atuam como órgãos setoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e prestam, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.

Artigo 8º - O Centro de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio.

CAPÍTULO V - Das Atribuições

Artigo 9º - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;

II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

III - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

IV - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

V - orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria.

Artigo 10 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Secretário na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação;

II - assessorar o Secretário sobre assuntos de interesse da Pasta, realizando e apoiando estudos, prospecções, avaliações, pareceres e recomendações, em nível estratégico;

III - elaborar ofícios, minutas de projetos de Leis e de Decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais;

IV - emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta;

V - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

VI - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências julgadas cabíveis;

VII - desenvolver trabalhos com vistas à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;

VIII - produzir informações gerais e subsidiar decisões do Titular da Pasta e respostas aos órgãos de fiscalização e controle;

IX - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria.

Artigo 11 - A Subsecretaria Técnico-Científica tem as seguintes atribuições:

I - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à sua área de atuação;

II - promover a integração dos mecanismos de governança com as atividades e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria;

III - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relativos à Subsecretaria;

IV - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos, ajustes e parcerias, celebrados no âmbito da Subsecretaria;

V - formular políticas públicas de desenvolvimento tecnológico na área da saúde;

VI - analisar a evolução técnico-científica e de inovação na área da saúde objetivando subsidiar a formulação de diretrizes estratégicas e harmônicas entre as diversas áreas de saúde pública;

VII - promover a interlocução entre os órgãos públicos que a integram e respectivas Fundações de Apoio de forma a unificar e padronizar fontes de informação qualificadas relacionadas à área da saúde, garantindo o monitoramento e a transparência adequados dos dados epidemiológicos;

VIII - analisar e opinar sobre ações e projetos relacionados à inovação tecnológica;

IX - supervisionar as atividades dos órgãos e entidades a ela vinculados, reportando às autoridades superiores da Pasta os assuntos de maior relevo e importância;

X - em relação aos órgãos e entidades a ela vinculados:

a) analisar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos celebrados;

b) organizar e acompanhar estudos de viabilidade e aprimoramento de seu parque tecnológico;

c) promover sua aproximação com entidades privadas para o desenvolvimento de projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

XI - fomentar a realização de pesquisas técnico científicas e clínicas para indicação de medidas que otimizem e qualifiquem as estruturas dos equipamentos de saúde, bem como acompanhamento de estudos científicos, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação;

XII - viabilizar a integração da Pasta com o Centro de Vigilância Epidemiológica, da Secretaria da Saúde, de forma a agrupar e qualificar os dados epidemiológicos existentes com vistas a identificar e induzir ações em novas áreas de conhecimento aplicáveis à saúde coletiva;

XIII - desenvolver uma arquitetura para a governança dos dados epidemiológicos, possibilitando a gestão estratégica da informação;

XIV - atuar para que os resultados da análise dos dados epidemiológicos sejam transformados em indicadores de políticas públicas de saúde a serem submetidos aos órgãos competentes;

XV - realizar diagnósticos e propor diretrizes para a produção de medicamentos e vacinas com vistas ao atendimento do Sistema Único de Saúde de forma a otimizar as estruturas industriais existentes, em articulação com os órgãos competentes da Secretaria da Saúde.

Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

CAPÍTULO VI - Das Competências

SEÇÃO I - Do Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde

Artigo 13 - O Secretário de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, além de outras que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto, tem as seguintes competências:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:

1. projetos de Leis ou de Decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria;

g) comparecer perante a AssembLeia Legislativa do Estado de São Paulo, ou suas comissões especiais, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela AssembLeia Legislativa do Estado de São Paulo;

i) cumprir e fazer cumprir as [[Leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das Leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

c) assinar contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos;

d) autorizar a emissão de notas de empenho, podendo delegar a servidor competência de ordenar a execução de despesas orçamentárias como a emissão de notas de empenho e a autorização para liquidação de despesas;

e) decidir sobre:

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

f) avocar, ou delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições e competências, observada a legislação vigente;

g) criar grupos de trabalho, conselhos e comissões não permanentes;

h) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria;

i) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

j) autorizar:

1. entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;

l) aprovar os programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002;

b) autorizar:

1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;

c) decidir sobre a utilização de Próprios do Estado sob administração da Secretaria, observada a legislação específica.

SEÇÃO II - Do Secretário Executivo

Artigo 14 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto, tem as seguintes competências:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

III - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

IV - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.

SEÇÃO III - Do Chefe de Gabinete

Artigo 15- O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto, tem as seguintes competências:

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

IV - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;

V - em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:

1. coordenar e acompanhar as atividades;

2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;

VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

VII - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar:

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;

VIII - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.

SEÇÃO IV - Do Responsável pela Subsecretaria Técnico-Científica

Artigo 16 - O responsável pela Subsecretaria Técnico-Científica tem as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso V do artigo 15 deste [[Decreto;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;

III - em relação às atividades da Subsecretaria:

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário;

b) cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores.

CAPÍTULO VII - Das Unidades Regidas por Legislação Própria e do Órgão Colegiado

Artigo 17 - A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI é regida pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e alterações, e artigos 124-A a 124-Z do Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979, acrescentados pelo artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989.

Artigo 18 - O Instituto Butantan é regido pelo Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019, observadas as disposições deste Decreto.

Artigo 19 - O Instituto Adolfo Lutz é regido pelo Decreto nº 55.601, de 22 de março de 2010, observadas as disposições deste Decreto.

Artigo 20 - O Conselho Gestor é regido pelo Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022.

CAPÍTULO VIII - Disposições Finais

Artigo 21 - As Secretarias de Governo e da Saúde prestarão o necessário suporte técnico-administrativo à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.

Artigo 22 - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.