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Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005	Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006	Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
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Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006	Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006	Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006	Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006	Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006
Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006	Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023	Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000	Lei de 10 de dezembro de 1970	Lei n. 9.720, de 3 de fevereiro de 1967
Lei n.º 1.158, de 26 de julho de 1951	Lei n.º 1.386, de 19 de dezembro de 1951	Lei n.º 10.387 de 30 de outubro de 1970
Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971	Lei n.º 1974, de 18 de dezembro de 1952	Lei n.º 5.135, de 07 de janeiro de 1959
Lei n.º 907, de 18 de dezembro de 1.975	Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968	Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971	Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001	Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003	Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005	Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982	Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972	Lei n° 4.963, de 19 de novembro de 1958
Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986	Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986	Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993	Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994	Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967
Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976	Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976	Lei nº 1.069, de 17 de setembro de 1976
Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951	Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951	Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951	Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977	Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951
Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951	Lei nº 1.508, de 23 de dezembro de 1977	Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
Lei nº 1.740, de 15 de agosto de 1978	Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978	Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978
Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.	Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968	Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968	Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998	Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998	Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998	Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968	Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968	Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968	Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999	Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970	Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970	Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971	Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971	Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971	Lei nº 10.427, de 8 de dezembro de 1971	Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971
Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971	Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971	Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999
Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000	Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000	Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000
Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000	Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001	Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001	Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001	Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
Lei nº 106, de 11 de junho de 1973	Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001	Lei nº 11.034, de 04 de janeiro de 2002
Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002	Lei nº 11.080, de 04 de abril de 2002	Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002	Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002	Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003	Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003	Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003

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