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Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - Para o ingresso a que se refere o artigo anterior será exigido:

I - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, para as séries de classes de: (NR)

a) Atendente de Necrotério Policial; (NR)

b) Auxiliar de Papiloscopista Policial; (NR)

II - certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, para as séries de classes: (NR)

a) Agente de Telecomunicações Policial; (NR)

b) Fotógrafo Técnico-Pericial; (NR)

c) Auxiliar de Necrópsia; (NR)

d) Desenhista Técnico-Pericial; (NR)

e) Papiloscopista Policial; (NR)

f) Agente Policial; (NR)

g) Carcereiro; (NR)

III - diploma de nível superior ou habilitação legal, para as séries de classes de: (NR)

a) Escrivão de Polícia; (NR)

b) Investigador de Polícia; (NR)

IV - diploma de nível superior ou habilitação legal, compatível com as atribuições próprias do cargo, para a série de classes de Perito Criminal".(NR)

Artigo 2º - Fica ressalvada a situação dos atuais ocupantes dos cargos das carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, bem como os concursos em andamento para ingresso nessas séries de classes, instaurados até a data de publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(ADIN n° 121.796 de 18/07/2005 Lei Complementar n. 929, de 24/09/2002, declarada inconstitucional pelo TJ-SP, em 05/07/2011, com efeitos "ex-nunc", isto é, não retroativos, a partir de 13/06/2005,)
(data da R. Decisão liminar, que suspendeu os efeitos da referida lei. Ofício comunicando a decisão publicado no DAL de 09/08/2011, p. 19.)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 2002.

WALTER FELDMAN - Presidente

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 2002.

Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

• Publicada no DOE, aos 25 de setembro de 2002. Consulta DO