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Altera dispositivo da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica revogado o inciso VII do artigo 34 da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de março de 2000.

MÁRIO COVAS

Marco Vinício Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de março de 2000.

• Publicada no DOE, aos 02 de março de 2000. Consulta DO.