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Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar a funcionários e servidores do Ministério público

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º — As disposições da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, excetuadas as contidas nos artigos 4.º, 18 e 19 a 35, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério Público especificados no Anexo, que acompanha esta lei complementar.

Artigo 2.º — As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3.º — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1993.

ANEXO

a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 714, de 19 de maio de 1993

Anexo de Enquadramento das Classes — Nível Universitário

Situação Atual					Situação Nova
Denominação da Classe	Tabela		EV	Faixa	Denominação da Classe	Tabela		Referência
	SQC	SQF				SQC	SQF
Assistente Social da Classe	III		NS	7	Assistente Social da Classe	III		1
Médico	III		NS	8	Médico	III		3
Psicólogo	III	II	NS	7	Psicólogo	III	II	1

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 20 de maio de 1993 Consultar DOE