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Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica extinta a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, desativada nos termos do Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999, com a transferência de suas funções para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.

Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete pertencentes ao Quadro da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 3º - Os ajustes da organização da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica incluindo o campo funcional, a estrutura básica, seu desdobramento em unidades administrativas, atribuições, subordinação e competências dos seus dirigentes, serão fixados por decreto.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1999.

MÁRIO COVAS

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 1999 consultar DOE

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de julho de 1999.