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Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O cargo de Diretor Regional de Ensino do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria da Educação, constante do Anexo de Enquadramento das Classes - Comissão, a que se refere o artigo 1º da lei complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passa a denominar-se Delegado Regional de Ensino, integrado no Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989. Parágrafo único - O cargo referido neste artigo fica enquadrado nas referências 75 (inicial) e 85 (final) da Tabela SQC-I.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, a alínea "g", com a seguinte redação:

"g - Delegado Regional de Ensino - SQC-I."

Artigo 3º - Para o provimento do cargo de Delegado Regional de Ensino, ficam estabelecidos os requisitos adiante mencionados, que passam a integrar o Anexo I referido no artigo 9º da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985: Denominação Forma de Provimento Requisitos para o provimento do cargo Delegado Regional de Ensino em comissão, mediante nomeação precedida de escolha por parte do Secretário de Estado da Educação Ser titular de cargo de Supervisor de Ensino ou de Diretor de Escola, com 8 (oito) anos de exercício no Magistério Público Oficial de 1º e 2º Graus da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Para os demais Especialistas de Educação e Docentes titulares de cargos com Licenciatura Plena, 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.

revogada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995.

Artigo 4º - Observados os requisitos estabelecidos no artigo anterior, poderá a nomeação recair em inativos.

Artigo 5º - O artigo 90 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola, Delegado de Ensino e Delegado Regional de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma prevista pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968."

Artigo 6º - Aos ocupantes do cargo ou de função de Delegado Regional de Ensino estendem-se, no que couber, as vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993.

Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos inativos e pensionistas.

Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Os servidores que, atualmente, exercem função de Diretor Regional de Ensino, ficam dispensados dos requisitos fixados no artigo 3º desta lei complementar, para fins de enquadramento como Delegado Regional de Ensino.

Artigo 2º - O enquadramento, de que trata o artigo anterior, dar-se-á na seguinte conformidade:

I - para ocupantes de cargo do Quadro do Magistério, de acordo com o previsto no artigo 58 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores;

II - para ocupantes de cargos não pertencentes ao Quadro do Magistério, na referência inicial do cargo de que trata esta lei complementar.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Carlos Estevam Aldo Martins

Secretário da Educação

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Dados da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

• Publicado no D.O. de 27 de dezembro de 1994. Consultar D.O

Alterações

• Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995

Artigo 1.º - Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino; Artigo 3.º - Revoga a alínea "g" do inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n. 444/1985, acrescentada pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 786/1994; Artigo 4.º - Altera o artigo 90 da Lei Complementar n. 444/85, alterado pela Lei Complementar n. 786/94 (DOE-I 23/12/95, p.1)