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Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, o inciso III:

III - 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."

Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - O valor da Gratificação de Função referido no artigo anterior será calculado sobre o padrão do cargo ou função-atividade do servidor, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992, mediante aplicação dos índices previstos nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991."

- Revogado pelo art. 41 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000.

Artigo 3º - A classe de Secretário de Escola constante do anexo a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993, fica enquadrada na referência 10 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos.

§ 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.

- Revogado pelo art. 41 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000.

Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passa a ser constituída de 10 (dez) referências.

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares at o limite de CR$ 796.202.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões, duzentos e dois mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º - do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Carlos Estevam Aldo Martins

Secretário da Educação

Norman Puggina

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

Renato Martins Costa

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.
• Publicada no DO em 20 de abril de 1994 Consultar DOE
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