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Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - para os servidores do Quadro da Secretaria da Educação:

a) R$ 105,50 (cento e cinco reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais; (NR)

b) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais." (NR)

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Jacques Marcovitch

Secretário de Economia e Planejamento

Dráusio Barreto

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2002.

• Publicada no DOE, aos 11 de outubro de 2002. Consulta DO.

• Republicada no DOE, aos 08 de novembro de 2002. Consulta DO.