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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezem...
Gratificação Pro Labore - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezem...	até	Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 1.022, de 7 de novembro de 2007	até	Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983	até	Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000
Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000	até	Lei nº 32, de 18 de janeiro de 2013
Lei nº 333, de 08 de julho de 1974	até	Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014
Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013	até	Resolução Conjunta SOG/SG/SFP nº 02, de 22 de setembro de 2022
Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002	até	Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025
Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025	até	Órgão Central de Recursos Humanos