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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 38/2007
Comunicado UCRH nº 38 de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986	até	Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996
Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996	até	Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011	até	Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020	até	Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013
Instrução Conjunta CRHE/CAF 01, de 21 de dezembro de 1993	até	Lei Complementar nº 1.165, de 09 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012	até	Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988
Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988	até	Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001	até	Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967	até	Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015	até	Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011
Resolução SF, n° 13 de 06 de fevereiro de 2013	até	Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013
Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009	até	Órgão Central de Recursos Humanos