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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ
Gratificação Pro Labore - Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo	até	Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004	até	Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981	até	Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998
Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998	até	Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979
Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980	até	Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012
Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010	até	Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011
Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 07, de 31 de outubro de 2011	até	Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016
Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018	até	Órgão Central de Recursos Humanos