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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP
Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV	até	Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995	até	Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991	até	Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997	até	Lei nº 18.443, de 02 de abril de 2026
Lei nº 18.470, de 27 de maio de 2026	até	Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011
Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011	até	Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009
Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010	até	Resolução SF nº 73, de 10 de novembro de 2011
Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013	até	Órgão Central de Recursos Humanos