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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36/2008
Comunicado UCRH nº 37/2008	até	Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986
Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986	até	Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020	até	Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GPDI
Gratificação de Difícil Atendimento	até	Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008
Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008	até	Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984	até	Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001	até	Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987	até	Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ
Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ	até	Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013
Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006	até	Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014
Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014	até	Órgão Central de Recursos Humanos