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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 47/2010
Comunicado UCRH nº 48/2006	até	Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986	até	Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996	até	Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006
Decreto nº 50.693, de 5 de abril de 2006	até	Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012
Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012	até	Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021
Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021	até	Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011
Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004	até	Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016
Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2015	até	Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993
Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993	até	Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005	até	Portaria AGEMCAMP nº 05, de 9 de novembro de 2010
Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010	até	Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017
Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017	até	Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016
Resolução SF nº 42, de 14 de março de 2016	até	Órgão Central de Recursos Humanos