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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 37/2008
Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	até	Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005	até	Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011	até	Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020	até	Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP
Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Saúde - GDS	até	Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008
Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008	até	Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985	até	Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002
Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002	até	Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990	até	Resolução CC-15, de 4 de maio de 2009
Resolução CC Nº 24, de 01 de outubro de 2024	até	Resolução SC n° 80, de 19 de agosto de 2013
Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011	até	Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019
Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019	até	Órgão Central de Recursos Humanos