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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP
Gratificação Pro Labore - LC. 1.080/2008	até	Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007	até	Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983
Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983	até	Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 857, de 20 de maio 1999	até	Lei nº 216, de 27 de maio de 1974
Lei nº 298, de 1º de junho de 1949	até	Portaria SPPREV nº 399, de 24 de setembro de 2019
Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014	até	Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020
Resolução Conjunta SGGD e IAMSPE nº 01, DE 11 de agosto de 2025	até	Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010
Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018	até	Órgão Central de Recursos Humanos