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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime... até Comunicado UCRH nº 53/2008
Comunicado UCRH nº 55/2006 até Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987
Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 até Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997
Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 até Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006
Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 até Decreto nº 57.986, de 19 de abril de 2012
Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 até Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 até Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 até Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974 até Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 até Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009
Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 até Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015
Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 até Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011
Resolução Conjunta SF/SPG/SE nº 01, de 02 de fevereiro de 2015 até Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012
Resolução SGP nº 04, de 10 de março de 2008 até Órgão Central de Recursos Humanos