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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017
Comunicado UCRH nº 36/2007	até	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	até	Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005
Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011
Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020	até	Gratificação Pro Labore - LC 1.187/2012 – JUCESP
Gratificação Pro Labore - LC 674/92	até	Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007	até	Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983	até	Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999
Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999	até	Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983
Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983	até	Portaria SUBG-Cons nº 04, de 30 de maio de 2018
Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012	até	Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008
Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013	até	Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025
Resolução SGGD nº 23, de 26 de junho de 2024	até	Órgão Central de Recursos Humanos