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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime... até Comunicado UCRH nº 55/2006
Comunicado UCRH nº 57/2010 até Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 até Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 até Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006
Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 até Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012
Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 até Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003
Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012 até LC 1.086/2009
LEI COMPLEMENTAR N.º 549, DE 24 DE JUNHO DE 1988 até Lei Complementar nº 141, de 08 de junho de 1976
Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 até Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 até Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015
Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 até Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014
Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 até Resolução Conjunta SGP/SF nº 02, de 13 de abril de 2007
Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 até Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008
Resolução SGP nº 20, de 06 de julho de 2011 até Órgão Central de Recursos Humanos