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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 38/2007
Comunicado UCRH nº 38 de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986	até	Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996
Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996	até	Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011	até	Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020	até	Indenização Licença-Prêmio
Indenização de Férias	até	Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011
Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011	até	Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988
Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988	até	Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006	até	Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994
Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994	até	Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 15 de junho de 2018	até	Resolução SE nº 37 de 30 de março de 2012
Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012	até	Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018
Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017	até	Órgão Central de Recursos Humanos