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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 37/2008
Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	até	Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005	até	Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011	até	Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020	até	Gratificação de Gestão Educacional - GGE
Gratificação de Preceptoria - GP	até	Lei Complementar nº 1.052, de 01 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008	até	Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985
Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985	até	Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002	até	Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961
Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989	até	RESOLUÇÃO SFP nº 10, de 27 de fevereiro de 2023.
RESOLUÇÃO SFP nº 55 de 19 de outubro de 2021	até	Resolução SAP nº 156, de 30 de julho de 2012
Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012	até	Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014
Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014	até	Órgão Central de Recursos Humanos