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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime... até Comunicado UCRH nº 35/2010
Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 até Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 até Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995
Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 até Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 até Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011
Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 até Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020 até Gratificação Pro Labore - Corregedor
Gratificação Pro Labore - Detran-SP até Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
Lei Complementar n° 352, de 26 de junho de 1984 até Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980 até Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997
Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 até Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 até Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 até Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009
Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 até Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015
Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 até Órgão Central de Recursos Humanos