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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 37/2008
Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	até	Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962	até	Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005	até	Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011	até	Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020	até	Gratificação executiva
Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Delibe...	até	Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008	até	Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985	até	Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002
Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002	até	Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990	até	Regime de Advocacia Pública - RAP
Reintegração	até	Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010
Resolução SAP nº 220, de 08 de novembro de 2011	até	Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015
Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994	até	Órgão Central de Recursos Humanos