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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 36/2008
Comunicado UCRH nº 37/2008	até	Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986
Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986	até	Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996	até	Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005
Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005	até	Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011
Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011	até	Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020	até	Gratificação de Compensação Orgânica
Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE	até	Lei Complementar nº 1.038, de 18 de março de 2008
Lei Complementar nº 1.039, de 18 de março de 2008	até	Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.	até	Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001	até	Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986
Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959	até	Prêmio de Incentivo Especial - PIE
Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ)	até	Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013
Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013	até	Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008
Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009	até	Órgão Central de Recursos Humanos