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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime... até Conferência
Congresso até Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988
Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 até Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998
Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 até Decreto nº 51.508, de 24 de janeiro de 2007
Decreto nº 51.509, de 24 de janeiro de 2007 até Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013
Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 até Gratificação Pro Labore - LC 1.125/2010 - ARTESP
Gratificação Pro Labore - LC 1.187/2012 – JUCESP até Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 até Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986
Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 até Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 até Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 até Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015
Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015 até Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011
Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015 até Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO
Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÇÃO até Órgão Central de Recursos Humanos