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"Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecime...	até	Comunicado UCRH nº 38 de 03 de dezembro de 2015
Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015	até	Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986	até	Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996
Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996	até	Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005
Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005	até	Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011
Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011	até	Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020	até	Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016	até	Lei Complementar nº 1.196 , de 27 de fevereiro 2013
Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013	até	Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989
Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989	até	Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951	até	Leis
Leis Complementares	até	Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 3, de 12 de abril de 2019
Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 02 de maio de 2019	até	Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020
Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023	até	Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011
Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011	até	Órgão Central de Recursos Humanos