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DECRETO Nº 53.761, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008	DECRETO nº 41.982, de 03 de junhode 1963	DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018
DG, de 15 de outubro de 2001 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual	DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal	DNG, de 02 de junho de 2006 - Permanência no serviço público após 70 anos de idade
DNG, de 04 de abril de 1974 - Licença Prêmio. Cômputo de tempo prestado antes da aposentadoria, para perfazimento de novo bloco aquisitivo em outro cargo público estadual (DG, de 15/10/2001)	DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família	DNG, de 08 de junho de 1976 - Gratificação de Representação
DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento	DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando	DNG, de 16 de abril de 1975 - Ano bissexto
DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins	DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público	DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial
DNG, de 22-11-2011 - Extensão ao servidores L 500/74 direito a licença-prêmio	DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio	DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte
DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferida. Prescrição Quinquenal	DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal	DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988
DNG, de 31 de janeiro de 1986 - Dispensa de reposição ao erário	Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970	Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970	Decreto-Lei n.º 92, de 06 de junho de 1969	Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946	Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969	Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969
Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970	Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969	Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969
Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970	Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970	Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970	Decreto-lei n° 160, de 28 de outubro de 1969	Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969
Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943	Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945	Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946
Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969	Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969	Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969
Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969	Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969	Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970
Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970	Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970	Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970
Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969	Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969	Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969
Decreto 51.613, de 27 de fevereiro de 2007	Decreto 59.329, de 28 de junho de 2013	Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994
Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994	Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999	Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008
Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969	Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964	Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
Decreto Nº 17.122, de 26 de maio de 1981	Decreto Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982	Decreto Nº 24.938, de 26 de março de 1986
Decreto Nº 33.819, de 19 de setembro de 1991	Decreto Nº 35.922, de 29 de outubro de 1992	Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994
Decreto Nº 40.447, de 14 de novembro de 1995	Decreto Nº 40.473, de 21 de novembro de 1995	Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996
Decreto Nº 40.762, de 04 de abril de 1996	Decreto Nº 40.802, de 30 de abril de 1996	Decreto Nº 40.999, de 08 de julho de 1996
Decreto Nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998	Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998	Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998
Decreto Nº 42.966, de 27 de março de 1998	Decreto Nº 44.847, de 25 de abril de 2000	Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001
Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001	Decreto Nº 46.189, de 18 de outubro de 2001	Decreto Nº 46.316, de 29 de novembro de 2001
Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002	Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002	Decreto Nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968
Decreto Nº 54.311, de 07 de maio de 2009	Decreto Nº 64.209, de 26 de abril de 2019	Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024
Decreto Nº 7.110, de 25 de novembro de 1975	Decreto de 01 dezembro de 1970	Decreto de 11 de novembro de 1971
Decreto de 17 de Julho de 1970	Decreto de 19 de fevereiro de 1970	Decreto de 19 de outubro de 1971
Decreto de 1º dezembro de 1970	Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967	Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959
Decreto n.º 37.971, de 16 de janeiro de 1961	Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000	Decreto n.º 45.174, de 06 de setembro de 2000
Decreto n.º 45.506, de 1.º de dezembro de 2000	Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001	Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001
Decreto n.º 45.708, de 14 de março de 2001	Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997	Decreto n°55.561, de 12 de março de 2010
Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973	Decreto n° 43.128, de 26 de maio de 1998	Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999
Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999	Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999	Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000
Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001	Decreto n° 45.710, de 14 de março de 2001	Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005	Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968	Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008	Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008	Decreto n° 52.859, de 02 de abril de 2008
Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972	Decreto n° 52.932, de 05 de maio de 1972	Decreto n° 54.104, de 12 de março de 2009
Decreto n° 54.278, de 27 de abril de 2009	Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010	Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010
Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010	Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011	Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
Decreto n° 57.741, 18 de janeiro de 2012	Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012	Decreto n° 57.761, de 31 de janeiro de 2012
Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012	Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012	Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012	Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012	Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012	Decreto n° 58.206, de 12/07/2012	Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013
Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013	Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013	Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013	Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013	Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013
Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013	Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013	Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013
Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013	Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013	Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013
Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013	Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019	Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019
Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022	Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024	Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972	Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973	Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973	Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973	Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973	Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973	Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977
Decreto nº 10.252, de30 de agosto de 1977	Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977	Decreto nº 10.312, de 13 de setembro de 1977
Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972	Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978	Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978
Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978	Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978	Decreto nº 11.872, de 07 de julho de 1978
Decreto nº 11.872, de 7 de julho de 1978	Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978	Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978
Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.	Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978	Decreto nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978	Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978	Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979
Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979	Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979	Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979	Decreto nº 13.363, de 09 de março de 1979	Decreto nº 13.364, de 9 de março de 1979
Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979	Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979	Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979
Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979	Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979	Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979
Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979	Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979	Decreto nº 13.634, de 02 de julho de 1979
Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979	Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979	Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979
Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979	Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979	Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979
Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979	Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980	Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.	Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981	Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981
Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981	Decreto nº 17.037, de 20 de maio de 1981	Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981
Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981	Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981	Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981
Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981	Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981	Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 192	Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992	Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982.
Decreto nº 19.365 de 19 de agosto de 1982	Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982	Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973	Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982	Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982
Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982	Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983	Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983
Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983	Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983	Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983
Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983	Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983	Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983	Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983	Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983
Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983	Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983	Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983
Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983	Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983	Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983
Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983	Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984	Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984
Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984	Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984	Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984
Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984	Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984	Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984	Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984	Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984	Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984	Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985
Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985	Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985	Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985	Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985	Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985	Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985	Decreto nº 24.433, de 4 de dezembro de 1985
Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985	Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985	Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986	Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986	Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986	Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986	Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986	Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986	Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986	Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986	Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986	Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986	Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986	Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986	Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986	Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986	Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986	Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986	Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986	Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986	Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986	Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986	Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986	Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986	Decreto nº 26.369, de 3 de dezembro de 1986
Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986	Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987	Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987
Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987	Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987	Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987
Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987	Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987	Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987	Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987	Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987	Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987	Decreto nº 27.474, de 21 de outubro de 1987
Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987	Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987	Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988	Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988	Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988	Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988	Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988	Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988	Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988
Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988	Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988	Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988	Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988	Decreto nº 28.606, de 20 de julho de 1988

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