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Suspende, no todo, a execução da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, do Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Na forma do quanto dispõe o artigo 20, inciso XIII da Constituição do Estado de São Paulo, é suspensa, no todo, a execução da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, do Estado de São Paulo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 119.239-0/3-00.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 2008.

WALDIR AGNELLO - 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência

Dados Técnico da Publicação

Publicação no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2008 Consulta DOE