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Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008	Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008	Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008	Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008	Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008	Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008	Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008
Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008	Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009	Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009
Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009	Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009	Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009
Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009	Lei nº 13.794, de 04 de novembro de 2009	Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009
Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010	Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010	Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010
Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011	Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012	Lei nº 14.782, de 14 de maio de 2012
Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012	Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013	Lei nº 15.168, de 16 de outubro de 2013
Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014	Lei nº 15.309, de 15 de janeiro de 2014	Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014	Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015	Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015
Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015	Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015	Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015
Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015	Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015	Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015
Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016	Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016	Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017
Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017	Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017	Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018
Lei nº 16.667, de 18 de janeiro de 2018	Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018	Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020	Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020	Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022	Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952	Lei nº 2.071 de 24 de dezembro de 1952
Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979	Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980	Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1989
Lei nº 2.541, de 10 de janeiro de 1936	Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954	Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954	Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954	Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954	Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937	Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955
Lei nº 200, de 13 de maio de 1974	Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948	Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948
Lei nº 216, de 27 de maio de 1974	Lei nº 298, de 1º de junho de 1949	Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981	Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955	Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982
Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982	Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982	Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956
Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956	Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983	Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983	Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983	Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983	Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983	Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
Lei nº 32, de 18 de janeiro de 2013	Lei nº 333, de 08 de julho de 1974	Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
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Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985	Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985	Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985
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Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958	Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985	Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974	Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974	Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
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Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959	Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986	Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
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Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987.	Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974	Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949
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Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961	Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988	Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
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Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989	Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989	Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
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Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990	Lei nº 6.851, de 04 de maio de 1990	Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990	Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990	Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
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Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991	Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991.	Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991	Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991	Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
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Objetividade	Objeto Digital de Aprendizagem	Observatório Estadual de Recursos Humanos
Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo	Oficina	Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020
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Ofícios	Organização	Orientação Metodológica
Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005	Outros Recursos de um Curso On-line:	PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023	PORTARIA DGEP nº 12, de 28 de novembro de 2022	PORTARIA DGEP nº 13, de 27 de dezembro de 2022
PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE	PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - PIP - FAMERP	Painel
Palestra	Participante (aluno, cursista, servidor, aprendiz)	Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem)
Participação nos Resultados - PR	Pedagogia	Pedagogia por Objetivos
Perfil	Perguntas Frequentes	Plantão
Plantão - Cirurgião Dentista e Médico	Plantão Lei Complementar n° 1.176, de 30 de maio de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista	Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
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Podcast	Portaria AGEMCAMP nº 05, de 9 de novembro de 2010	Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010
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Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009	Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013	Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013
Portaria CVF nº 625, de 30 de setembro de 2024	Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011	Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014
Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024	Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024	Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023
Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021	Portaria DGEP nº 02, de 23 de junho de 2020	Portaria DGEP nº 03, de 21 de julho de 020
Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022	Portaria DGEP nº 04, de 26 de abril de 2022	Portaria DGEP nº 05, de 25 de maio de 2023

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