Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024
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Dispõe sobre o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no art. 16 da LC 1.059/2009, alterado pela LC 1.296/2017
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF 08, de 19 de janeiro de 2018, e na Resolução SFP-41, de 19-5-2020, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008, alterado pela Lei Complementar nº 1.296/2017:
