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Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas de capital social da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Parágrafo único - A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade correspondente a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações com direito a voto do capital social da empresa.

Parágrafo único - A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa. (NR)

(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003).

Artigo 2.º - Dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da liqüidação de qualquer alienação de ações autorizada por esta lei, a Secretaria da Fazenda enviará a Assembléia Legislativa demonstrativo das ações alienadas no período imediatamente anterior.

Artigo 3.º - Nos futuros aumentos de capital da empresa deverá a Fazenda do Estado subscreve e integralizar ações que assegure a sua condição de acionista controladora.

Artigo 4.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, alterado pelo inciso III do artigo 2.º da Lei nº 6851, de 3 de maio de 1990:

“Artigo 2.º - A Fazenda do Estado manterá sempre 2/3 (dois terços) das ações da sociedade, com direito a voto.

§ 1.º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observado o disposto neste artigo.

§ 2.º - O capital da sociedade será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e escriturais, sem valor nominal.”

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1993 I&NumeroPagina=3, consultar DOE

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.