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Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Fazenda (QSF), 1.200 (hum mil e duzentos) cargos de Agente Fiscal de Rendas, previstos na Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988.

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988: (Revogado pelo artigo 45 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008)

I - o artigo 4º:

"Artigo 4º - A classe de Agente Fiscal de Rendas, distribuída em 6 (seis) níveis, é constituída de 5.000 (cinco mil) cargos.";

II - os §§ 7º e 8º do artigo 7º:

"§ 7º - Ao Agente Fiscal de Rendas, afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando optar pela remuneração de seu cargo, serão atribuídas, durante o período de afastamento, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, quotas em quantidade igual ao limite estabelecido no § 1º, se exercer fiscalização direta de tributos, ou igual àquela atribuída à função de natureza interna de que tenha sido ocupante nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao pedido de afastamento";

"§ 8º - Ao Agente Fiscal de Rendas, afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, serão atribuídas, durante o período de afastamento, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, quotas em quantidade igual ao limite estabelecido no § 1º, se exercer fiscalização direta de tributos, ou igual àquela atribuída à função de natureza interna de que tenha sido ocupante nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao pedido de afastamento."

Artigo 3º - Ficam acrescentados ao artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, os §§ 11 e 12, com a seguinte redação: (Revogado pelo artigo 45 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008)

"§ 11 - Nas hipóteses dos §§ 7º e 8º, se o Agente Fiscal de Rendas, durante os 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício anteriores ao pedido de afastamento, houver exercido mais de uma função de natureza interna de que trata o artigo 1º ou a fiscalização direta de tributos e uma ou mais das referidas funções, ser-lhe-á atribuída, durante o período de afastamento, mensalmente, a título de prêmio de produtividade, a quantidade de quotas apuradas pela aplicação das seguintes regras:

1 - considerados os 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao pedido de afastamento, calcular-se-á, mês a mês, a relação percentual entre a quantidade de quotas percebidas a título de prêmio de produtividade e a fixada como limite no <caput> deste artigo;

2 - apurar-se-á o percentual médio dos 6 (seis) percentuais obtidos na forma do item anterior;

3 - a quantidade de quotas de prêmio de produtividade a que fará jus resultará da aplicação do percentual médio, de que trata o item anterior, sobre o limite fixado no <caput> deste artigo."

"§ 12 - Nos cálculos, a que se refere o parágrafo anterior, serão consideradas aproximações até milésimos."

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1988, exceto o artigo 1º e inciso I do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 1989 concultar DOE

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.