De Meu Wiki

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto à União, com vistas ao refinanciamento das dívidas mobiliárias e contratual do Estado e de entidades de sua administração indireta, inclusive das empresas sob o controle acionário do Estado, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e à Nossa Caixa - Nosso Banco S/A, consolidadas nos termos e condições do "Protocolo de Acordo" celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Estado, observadas as demais prescrições legais aplicáveis às contratações da espécie.

'§1º - O financiamento referido no "caput" terá prazo de 30 (trinta) anos e será corrigido pelo IGP-DI/FGV, mais juros de até 6% (seis por cento) ao ano.

§2º - Os créditos que o Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A têm junto ao Estado e a entidades da sua administração indireta, inclusive junto a empresas sob o controle acionário do Estado, reconhecidos como bons desde a origem, serão adquiridos pela União previamente à celebração do contrato referido no "caput", que se sub-rogará nos direitos e obrigações respectivos.

§3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, os valores dos créditos a serem cedidos deverão ser:

I. atualizados de acordo com as condições previstas nos respectivos contratos de empréstimo, até a data da efetiva contabilização das cessões;

2. pagos em moeda corrente nacional ou em títulos da dívida pública federal, com características e remuneração que respeitem os custos de seu financiamento no mercado financeiro.

§4º - Os créditos adquiridos na forma do § 2º e aqueles que vierem a ser produzidos em função do financiamento referido no "caput", contra o Estado e as entidades de sua administração indireta, inclusive as empresas sob o seu controle acionário, não poderão ser utilizados para efeito do disposto na Lei nº 9361, de 5 de julho de 1996.

§5º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa cópia dos instrumentos das cessões de crédito a que se refere o § 2º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias da sua assinatura.

Artigo 2º - Para a obtenção do financiamento a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia à União, que recairá sobre:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto nos artigos 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

II - receitas próprias do Estado a que se refere o artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da mesma Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência onerosa, à União ou a entidades por ela controladas, de 51% das ações ordinárias normativas do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do controle acionário da Instituição.

§ Iº - O instrumento de formalização da transferência de que trata o "caput" deverá conter cláusulas que assegurem:

I. o recebimento bimestral, pelo Estado, de relatório da situação econômico-financeira da Instituição, do qual o Poder Executivo encaminhará cópia à Assembléia Legislativa;

2. a manutenção da atual estrutura jurídico-institucional do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e de suas coligadas, ligadas ou subsidiárias, enquanto não for concluída a avaliação de que trata o "Protocolo de Acordo" e efetivado o pagamento do valor da transferência das ações de que trata o "caput".

§ 2º - O valor definitivo da transferência será apurado, no prazo de um ano, por duas empresas especializadas, contratadas de comum acordo entre o Estado e a União, observada a legislação sobre licitações.

§ 3º - A gestão terceirizada do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa será atribuída a uma das empresas a ser contratada na forma do parágrafo anterior, conforme os critérios a serem fixados no respectivo edital de licitação.

Artigo 4º - Observada a legislação federal pertinente, e desde que presentes as condições estabelecidas no "Protocolo de Acordo", fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar à União, até o término do período da gestão terceirizada, o pedido formal de retorno de que trata a alínea "f" do item 4º do aludido Protocolo.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar, isolada ou conjuntamente com outras pessoas físicas ou jurídicas, de eventual oferta pública de venda das ações de que trata o artigo 3º desta lei, que venha a ser feita pela União, observada a legislação federal pertinente.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações dos contratos de financiamento e refinanciamento celebrados ao amparo da Lei Federal nº 7976/89 e da dívida externa renegociada, contraída até 30 de setembro de 1991, de responsabilidade da Ferrovia Paulista S.A. - Fepasa, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, garantidas pelo Estado. Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput", fica o Poder Executivo autorizado a oferecer à União a garantia referida no artigo 2º desta lei.

Artigo 7º - Vetado.

Artigo 8º - O artigo 5º da Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, nos exatos termos da obrigação contratual, a responsabilidade pelo pagamento de complementação da aposentadoria dos empregados do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, admitidos até 22 de maio de 1975, bem como da suplementação de pensão dos dependentes no caso de falecimento de tais empregados, mediante amortização parcial, em valor equivalente, das divisas do Estado junto àquela Instituição.

§ 1º - Para e execução dos serviços administrativos, visando o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa.

§ 2º - Em decorrência da amortização parcial, em valor equivalente, das dívidas do Estado junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, o Poder Executivo deverá conceder complementação de aposentadoria ou suplementação de pensão, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado à referida Instituição, aos atuais empregados, admitidos até 22 de maio de 1975, que venham a ter seus contratos de trabalho rescindidos antes de suas aposentadorias, salvo nas hipóteses de demissão por justa causa.

§ 3º - A complementação de aposentadoria ou suplementação de pensão de que trata o parágrafo anterior serão concedidas aos empregados ali referidos a partir da data em que obtiverem do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social o benefício previdenciário correspondente."

Artigo 9º - Vetado.

Artigo 10 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de que tratam os artigos 1º e 6º.

Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º, 2º e 7º da Lei nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário- Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de dezembro de 1996 consultar DOE

Publicada na Assessoria Técnico- Legislativa, aos 27 de dezembro de 1996.