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Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relativos à formalização dos processos referentes a regularização de afastamentos, tem o presente a finalidade de informar que disponibilizamos no site desta Unidade Central de Recursos Humanos o “checklist” dos documentos que devem compor o respectivo processo.

Quando da formalização dos respectivos processos de regularização de afastamento, os documentos deverão seguir a ordem em que se encontra no formulário (Checklist), bem como deverão ser preenchidas as colunas “sim”, “não” e “Nº documento SEI”:

 Afastamento - Fundamento legal: artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975;

 Afastamento - Fundamento legal: artigos 444, 468, 469 e 471 da CLT; e

 Afastamento - Fundamento legal: artigos 64, IV, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 e Decretos nº 7.332/75 e 49.893/05

O “Checklist”, devidamente preenchido, deverá ser juntado ao final de toda documentação do respectivo Processo SEI. Atenciosamente.

Anexos

Quadro Magistério

Afastamento Artigo 65 e 66 da Lei nº 10.261

Afastamento CLT