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PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PROJETOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF nº 08, de 19-01-2018, e na Resolução SFP nº 41, de 19-05-2020, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar nº 1.059/2008, alterado pela Lei Complementar n° 1.296/2017:

MÊS / ANO DE REFERÊNCIA ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008) MÊS/ ANO DE COMPETÊNCIA VALOR DA QUOTA (R$) VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$)
MENSAL ACUMULADO
mar/22 267,53 365,95 abr/22 4,5286 R$ 1,9208
abr/22 265,19 365,95 mai/22 4,5286 R$ 1,9208
mai/22 277,28 365,95 jun/22 4,5286 R$ 1,9208
jun/22 265,53 365,95 jul/22 4,5286 R$ 1,9208
jul/22 262,44 365,95 ago/22 4,5286 R$ 1,9208
ago/22 254,09 365,95 set/22 4,5286 R$ 1,9208
set/22 261,6 365,95 out/22 4,5286 R$ 1,9208
out/22 239,69 365,95 nov/22 4,5286 R$ 1,9208
nov/22 243,06 365,95 dez/22 4,5286 R$ 1,9208
dez/22 275,44 365,95 jan/23 4,5286 R$ 2,8813
jan/23 395,22 395,22 fev/23 4,8908 R$ 2,8813
fev/23 272,39 395,22 mar/23 4,8908 R$ 2,8813