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Altera disposições de Regime de Dedicação Exclusiva (R.D.E.) e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Caberá, sempre à Administração, através da autoridade competente a iniciativa para colocação no Regime de Dedicação Exclusiva, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função expressamente indicado por dispositivo legal como sujeito a esse regime.

Artigo 2º - Os servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva ficam obrigados à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, mantidas as proibições constantes do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 2º na Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967; do artigo 1º da Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967; do artigo 2º da Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968; e de disposições de outras leis referentes a quaisquer regimes especiais de trabalho, relativas ao exercício de atividades fora do serviço público.

Artigo 3º - O servidor em Regime de Dedicação Exclusiva poderá, a critério da Administração, optar pelo regime comum de trabalho, desde que não ocorra prejuízo ou inconveniência para o serviço público.

§ 1º - A opção será formulada mediante requerimento, ao Secretário de Estado ou dirigente de entidade da Administração descentralizada, continuando o servidor obrigado ao cumprimento das exigências do regime, até que venha a ser dele desligado.

§ 2º - Para os ocupantes de cargos ou funções de assessoramento, assistência, direção, chefia e encarregatura, a opção pelo regime comum de trabalho somente poderá ser deferida na hipótese de não ocorrer, motivo impediente, a critério da Administração

§ 3º - Na falta de decisão publicada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação do requerimento, o servidor passará automaticamente ao regime comum de trabalho.

Artigo 4º - O servidor que, utilizando-se da faculdade prevista no artigo anterior, optar pelo regime comum de trabalho, somente poderá ser novamente convocado para ter exercício em Regime de Dedicação Exclusiva após o prazo mínimo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de seu desligamento do regime.

Artigo 5º - Os servidores que ingressarem no serviço público, após a data de vigência desta lei ou que tenham nele ingressado após o Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969, incorporarão a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva na proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no regime para os efeitos de adicionais, sexta parte e aposentadoria.

"§ 1.º - Não se aplica o disposto neste artigo aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército.

§ 2.º - Aos servidores que se beneficiarem do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no Artigo 6.° desta lei".

(Acrescentados pelo artigo 1º da Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974).

Artigo 6º - Para os servidores não abrangidos pelo artigo anterior, a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva será incorporada para efeito de adicionais, sexta parte e aposentadoria, após 10 (dez) anos de serviço no regime. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975)

Parágrafo único - Para o servidor que venha a se aposentar antes de cumprido o tempo de serviço no regime previsto neste artigo, a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva se dará na base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no regime.

(Revogado pelo artigo 11 da Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975).

Artigo 7º - O servidor que fizer uso da faculdade prevista no artigo 3º, perderá o direito à gratificação correspondente ao regime, ainda que incorporada.

Parágrafo único - No caso de retorno ao regime a incorporação da gratificação dar-se-á nas bases previstas no artigo 5º podendo ser computado o tempo de regime anteriormente cumprido na base de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no regime.

Artigo 8º - Nos casos de aposentadoria por invalidez, a gratificação devida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva incorporar-se-á automaticamente aos proventos do servidor.

Artigo 9º - Independentemente de sua incorporação, a gratificação percebida pelo servidor em virtude de Regime de Dedicação Exclusiva será computada para efeito de contribuição base e cálculo da respectiva pensão mensal.

Artigo 10 - Aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, ao Regime Especial de Trabalho Policial e ao Regime de Tempo Integral, aplica-se o disposto nos artigos 5º, 6º e parágrafo único, 8º e 9º desta lei.

Artigo 11 - O servidor em regime comum de trabalho deverá cumprir a jornada de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas os casos expressamente previstos em lei.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969, o artigo 3º do Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 e o Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Oswaldo Müller da Silva, Secretário da Justiça

Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda

Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.

Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1972 consultar DOE, página 3