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Dispõe sôbre revogação do Artigo 10, da Lei n. 4.027, de 16 de agôsto de 1957

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica revogado o Artigo 10 da Lei n. 4.027, de 16 de agôsto de 1957.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(revogada pelo inciso MMMCLXXV, do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006).

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Antonio Queiroz Filho

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1961.

João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

• Publicada no DOE, aos 12 de outubro de 1961. Consulta DO.